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II SÉRIE — NÚMERO 61

Tenho apenas uma estimativa de número, mas não queria arriscar estimativas, porque aliás ela também não é minha.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, em relação à proposta relativa aos salários em atraso, eu gostaria de pedir aos proponentes, deputados do PCP, se me podiam dar uma ideia do cálculo que fizeram para a quantificação desta verba.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, se entender fazer agora a apresentação das propostas, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a H3da Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, só não o fiz antes porque não sabia qual a metodologia que a Mesa ia seguir quanto ao final dos trabalhos. Mas, na medida em que no inicio da discussão desta matéria o meu grupo parlamentar pôs o problema de não se proceder hoje nem ao debate nem à votação do orçamento e despesas do sector da segurança social, nós agora requeremos mesmo o adiamento dessa matéria para a próxima semana.

Em relação ao orçamento e despesas do sector do trabalho, nós estamos em condições de apresentar as nossas propostas, de fazer o debate e de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começando por pedir a vossa boa vontade para o prolongamento da reunião por mais alguns minutos, sugiro que, ficando adiado para outra altura o debate e votação do orçamento e despesas da segurança social, passemos à apresentação, discussão e votação das propostas relativas ao orçamento e despesas do Ministério do Trabalho e Segurança Social, excluindo, repito, a matéria da segurança social.

A Sr." Htda Figueiredo (PCP): —Sr. Presidente, de facto, pedimos a suspensão da apreciação dessa parte. Quanto ao resto, estamos em condições de prosseguir, pelo que, se me der licença, passarei a apresentar as propostas que subscrevemos.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.s Deputada.

A Sr." íJda Figueiredo (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela proposta referente ao programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso, direi que esta nossa posição não é nova. Ela vem na sequência de intervenções que já fizemos no Plenário e mesmo aqui e tem a ver com um número de cerca de 117 000 trabalhadores com salários em atraso.

Com ela não pretendemos pagar todos os salários em atraso a todos estes trabalhadores, mas sim permitir resolver de momento os casos mais graves, nomeadamente os que se referem a trabalhadores com salários em atraso há mais de um mês, isto, repito, na sequência do projecto de lei que em devida altura apresentámos e que foi discutido e votado em Plenário. E por isso que aparece essa verba de 1 milhão de contos, que não vem sobrecarregar o Orçamento do Estado, pois re-

sulta de uma transferência do Fundo de Desemprego para este programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso.

Uma outra proposta que apresentámos refere-se a um reforço de verbas da Dtrecção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho de cerca de 30 000 contos, permitindo assim que aquela Direcção-Geral concretize as suas atribuições, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.

Um outro reforço de verba de 80 000 contos destina-se à dinamização da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, de acordo, aliás, com o debate que já aqui travámos. Trata-se de um reforço de verba que visa que a acção daquele organismo seja mais dinâmica na prevenção e repressão das violações da legislação atinente aos direitos dos trabalhadores, incluindo as acções respeitantes à garantia do cumprimento da mesma legislação no campo da higiene e da segurança.

Vem também na sequência de debates já realizados aqui e até em Plenário uma outra proposta relativa à transferência de 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado. É que nós propomos que a transferência não seja de 14 milhões de contos, mas apenas de 9 milhões de contos. Aliás, uma verba muito semelhante àquela que o ano passado sofreu a mesma transferência.

Desse modo, propomos uma diminuição da transferência de 5 milhões de contos, ficando 4 milhões para pagamento do subsídio de desemprego e 1 milhão de contos para o tal programa de emergência para os trabalhadores com salários em atraso.

Já agora aproveitava a oportunidade para pôr uma questão aos senhores deputados do PS e do PSD que apresentaram uma proposta de alteração de um reforço de uma verba no montante de 100 000 contos para investimentos do Plano. Há bocado o Sr. Ministro disse que não havia verbas, justificando assim a sua diminuição em alguns serviços, nomeadamente em alguns serviços em que nós propomos um reforço. O Sr. Ministro tem, afinal, agora uma oferta de 100 000 contos por parte dos partidos da maioria governamental, oferta essa que eu gostaria de saber para que é que se destina.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputadp Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para poupar tempo, farei uma breve justificação da proposta por nós apresentada e responderei à pergunta feita pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

Quanto à justificação, a proposta insere-se na orientação já aqui por nós seguida em outras propostas. Isto é, trata-se de compatibilizar, na medida do possível, a escassez de recursos que o País tem —e só quem quiser ser cego é que não vê! — com as necessidades evidentes de que o País carece — situação que todos gostaríamos de ver, a curto prazo, resolvida, mas que não é possível e que exige a mesma necessidade de visão.

À Sr.a Deputada Ilda Figueiredo devo dizer que não há nenhumas ofertas ao Sr. Ministro; há, sim, uma ponderação das necessidades do Ministério. Depois de uma inventariação feita fixaram-se as prioridades e foi entendido entre os deputados da maioria que apoia