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II SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Correia Afonso (PSD): —Só não contrapro-testo para aceder ao pedido de celeridade do Sr. Presidente. Mas queria dizer que tenho muito gosto em continuar esta conversa com a Sr." Deputada Odete Santos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Sr. Presidente, vou ser muito breve uma vez que me vou limitar aos aspectos que têm que ver com o Orçamento, deixando de lado problemas de outra natureza que não estão aqui em discussão.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Hasse •Ferreira que não há contradição nenhuma entre o que eu disse: é evidente que a preocupação de combater o desemprego pode ser tomada em conta equilibradamente com a preocupação da defesa das verbas da segurança social. É assim que se tem procedido.

A segurança social não está interessada em contribuir para o afundamento e liquidação de empresas que têm viabilidade.

Aquilo que se faz é, sacrificando interesses próprios, cooperar na viabilização de empresas, como, por exemplo, no caso da MESSA, que só foi possível chegar a um acordo com o envolvimento das verbas da segurança social. O princípio de não perdoar as dívidas não é incompatível com um plano de pagamento dessas mesmas dívidas que são diferidas no tempo, em longos prazos, sem juros, etc, e que representam da parte da segurança social sacrifícios financeiros, exactamente porque se pretendem contribuir para a manutenção de empresas viáveis.

No que respeita ao problema dos subsídios a fundo perdido, devo dizer que não há no orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social subsídios de fundo perdido nem quanto à criação de postos de trabalho nem quanto à sua manutenção. Penso que isso é uma boa orientação.

Recordo-me quando anteriormente estive no Governo e foi criado o apoio dos reformados —o CIFRE — com donativos de países estrangeiros, nomeadamente com a verba inicial de 1 milhão de contos dos Estados Unidos da América, estipulou-se e ainda bem, o princípio de que não havia verba a fundo perdido, o que havia era financiamentos a prazos largos, sem juros, etc.

Tendo, portanto, em conta as necessidades das empresas e naquele caso dos retornados, criou-se o são princípio de que aquelas verbas são para restituir. Isto c moralizante e permite aplicar verbas escassas com critérios possíveis, Sr. Deputado.

Agradecia que me definisse um critério que permitisse saber como é que pode aplicar 2 milhões de contos com subsídios a fundo perdido, para criação e manutenção de postos de trabalho. Não é possível!

Eu estou inteiramente de acordo com o Sr. Secretário de Estado, a vocação do fundo de desemprego não pode ser essa.

Ê extremamente difícil arranjar critérios que lhe pernviam decidir com justiça e segurança a aplicação de 2 milhões de contos. Se derem subsídios a todos os postos de trabalho que são criados, é impossível despender apenas 2 milhões de contos. Quais são então, Sr. Deputado, os elementos distintivos dos novos postos de trabalho que devem ou não ser apoiados?

O crédito tem de estar nas mãos de instituições apropr.adas. Nós não temos vocação para conceder créditos.

Poderemos, e é isso que estamos a fazer, em situações em que as instituições de crédito entendem que sem uma ajuda complementar não podem fornecer créditos, nós damos um complemento e então o crédito já é possível. Aliás aplicou-se o mesmo sistema aos retornados.

Isto consegue-se com subsídios a médio ou a longo prazos, que vão até 10 anos, mas são empréstimos reembolsáveis e nunca a fundo perdido. Podemos, assim, abranger um número maior de empresas que podem ser beneficiadas por esse sistema.

A Sr." Deputada Odete Santos diverte-se muito com o apoio que o Governo está a dar ao artesanato. Mas a Sr.a Deputada talvez não se divertisse se tivesse tido o tempo necessário para visitar a exposição que houve sobre artesanato no Casino do Estoril e se tivesse visto as referências feitas às actividades artesanais e se pudesse verificar como eu pude que há felizmente aí uma forma de dar emprego, com uma remuneração aceitável, embora não aquela que desejaríamos, e que é extremamente importante num período de crise de emprego.

Sr." Deputada, quando o emprego é escasso temos a obrigação estreita de apoiar tudo o que possa fazer com que as pessoas resolvam o problema pelo trabalho, em vez de levar as pessoas a pretenderem resolver os seus problemas à custa de subsídios.

Não é possível! O dinheiro não chega! Ê preciso orientar as pessoas para fazerem aquilo que é possível, mesmo que sejam actividades que normalmente não devem ser desenvolvidas desde que haja postos de trabalho mais remuneradores.

Depois a Sr." Deputada fica estupefacta pelo que eu d;sse em relação aos tribunais do trabalho. Continuo o pensar que há muitas formas de resolver os problemas, é uma questão de ter imaginação e ter vontade de os resolver, sem aumentar o número de juízes, ou mesmo partindo do princípio por escassez de verbas, que não é possível aumentar o número de juízes.

Eu não cruzo os braços, acho que há muitas maneiras de resolver o problema, até, nomeadamente, formas que não tenham a ver com o processo, mas com normas substanciais de direito de trabalho, de reduzir o número de processos e de fazer com que os tribunais não sejam afogados com um número excessivo de processos e que possam resolvê-los em tempo conveniente.

Não creio que haja necessidade de dizer mais em relação à higiene e segurança no trabalho, nós com os mek>s de que dispomos estamos empenhados em fazer o possível para que a situação melhor, mas devo prevenir a Sr.a Deputada de que V. Ex.a tem uma concepção profundamente errada se pensa que este problema se resolve apenas com as acções do Governo.

Talvez valha a pena pensar que se resolve também com as acções dos próprios trabalhadores e com as das próprias empresas e também com uma mentalização para que, espero, a Sr.a Deputada contribua também no sentido de que seja adquirida.

Se os trabalhadores não forem os primeiros a quererem proteger-se dos acidentes, não há esquemas, nem governos que os possam evitar.