Debates Parlamentares - Diário 061, p. 1539 (1983-12-02)

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2 DE DEZEMBRO DE 1983

1539

o Governo e os ministérios respectivos — neste caso conoreto, o Ministerio do Trabalho e Segurança Social— que era conveniente que se aumentassem 100 000 contos nas verbas do PIDDAC. Todas as contas são feitas pelo Sr. Ministro e, obviamente, tinham este dado como implícito, uma vez que eram do conhecimento prévio.

Aproveito para fazer uma consideração para depois não ter necessidade de proferir uma declaração de voto: nós vamos votar contra todas as propostas do PCP pela razão elementar de que algumas delas já tiveram discussão em sede própria, ou seja no Plenário, e as razões que então foram aduzidas permanecem constantes. Algumas outras inserem-se, naturalmente, em opções que são compreensíveis, mas, dada a natureza das dificuldades financeiras do País, não são tão prioritárias que justificassem a sua realização com contrapartidas em défices mais acrescidos ou aumento das cargas fiscais.

O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados entenderem conveniente, passamos à votação das propostas ...

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Permite-me que use ainda da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Ministro considera essencial, permito-lhe, com certeza.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Ê que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo afirmou que o ano passado só foram transferidos para o Orçamento do Estado 9 milhões de contos. Queria corrigir essa afirmação: foram transferidos 12 milhões de contos, porque há mais verbas que a Sr.Q Deputada não teve em consideração. O aumento de 1983 para 1984 foi apenas de 15%.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):—Estava a referir-me ao orçamento inicial!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar, em primeiro lugar, uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho de um reforço de verbas no montante de 30 000 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

Ê a seguinte:

14 — Ministério do Trabalho e Segurança Social

Proposta de alteração

Propõe-se o reforço de verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 30 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em segundo lugar, uma proposta, também apresentada pelo PCP, relativa à Inspecção-Geral do Trabalho de um reforço de verbas no montante de 80 000 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e a abstenção da UEDS.

É a seguinte:

14 — Ministério do Trabalho e Segurança Soctei Proposta de alteração

Propõe-se o reforço de verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social nc montante de 80 000 contos, tendo em vista a dinamização da acção da Inspecção-Geral do Trabalho na prevenção e repressão das violações da legislação atinente aos direitos dos trabalhadores, incluindo as acções respeitantes à garantia do cumprimento das normas legais sobre higiene e segurança.

O Sr. Presidente: — Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de um reforço de 1 milhão de contos, tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UEDS, votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.

Ê a seguinte:

Proposta de alteração

Tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permite o cumprimento das obrigações do Estado para com os mais de 117 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta à gravíssima situação criada pela violação generalizada das obrigações patronais quanto ao pagamento pontual dos salários, propõem-se as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:

14 — Ministério do Trabalho e Segurança Sócia!

01 «Gabinete do Ministro»--h 1 milhão

de contos.

Mapa I a Receitas do Estado»

Cap. 10 «Transferências» — 01 «Sector público»— 02 «Fundos autónomos»:

Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego--Hl milhão de contos.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação de uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, tendo em vista uma transferência de 5 milhões de contos do fundo de desemprego para o Orçamento do Estado.

2 DE DEZEMBRO DE 19831539o Governo e os ministérios respectivos — neste caso conoreto, o Ministerio do Trabalho e Segurança Social— que era conveniente que se aumentassem 100 000 contos nas verbas do PIDDAC. Todas as contas são feitas pelo Sr. Ministro e, obviamente, tinham este dado como implícito, uma vez que eram do conhecimento prévio.Aproveito para fazer uma consideração para depois não ter necessidade de proferir uma declaração de voto: nós vamos votar contra todas as propostas do PCP pela razão elementar de que algumas delas já tiveram discussão em sede própria, ou seja no Plenário, e as razões que então foram aduzidas permanecem constantes. Algumas outras inserem-se, naturalmente, em opções que são compreensíveis, mas, dada a natureza das dificuldades financeiras do País, não são tão prioritárias que justificassem a sua realização com contrapartidas em défices mais acrescidos ou aumento das cargas fiscais.O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados entenderem conveniente, passamos à votação das propostas ...O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Permite-me que use ainda da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Se o Sr. Ministro considera essencial, permito-lhe, com certeza.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Ê que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo afirmou que o ano passado só foram transferidos para o Orçamento do Estado 9 milhões de contos. Queria corrigir essa afirmação: foram transferidos 12 milhões de contos, porque há mais verbas que a Sr.Q Deputada não teve em consideração. O aumento de 1983 para 1984 foi apenas de 15%.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):—Estava a referir-me ao orçamento inicial!O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar, em primeiro lugar, uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho de um reforço de verbas no montante de 30 000 contos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Ê a seguinte:14 — Ministério do Trabalho e Segurança SocialProposta de alteraçãoPropõe-se o reforço de verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 30 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.O Sr. Presidente: — Vamos votar, em segundo lugar, uma proposta, também apresentada pelo PCP, relativa à Inspecção-Geral do Trabalho de um reforço de verbas no montante de 80 000 contos.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e a abstenção da UEDS.É a seguinte:14 — Ministério do Trabalho e Segurança Soctei Proposta de alteraçãoPropõe-se o reforço de verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social nc montante de 80 000 contos, tendo em vista a dinamização da acção da Inspecção-Geral do Trabalho na prevenção e repressão das violações da legislação atinente aos direitos dos trabalhadores, incluindo as acções respeitantes à garantia do cumprimento das normas legais sobre higiene e segurança.O Sr. Presidente: — Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de um reforço de 1 milhão de contos, tendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UEDS, votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.Ê a seguinte:Proposta de alteraçãoTendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permite o cumprimento das obrigações do Estado para com os mais de 117 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta à gravíssima situação criada pela violação generalizada das obrigações patronais quanto ao pagamento pontual dos salários, propõem-se as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:14 — Ministério do Trabalho e Segurança Sócia!01 «Gabinete do Ministro»--h 1 milhãode contos.Mapa I a Receitas do Estado»Cap. 10 «Transferências» — 01 «Sector público»— 02 «Fundos autónomos»:Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego--Hl milhão de contos.O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação de uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, tendo em vista uma transferência de 5 milhões de contos do fundo de desemprego para o Orçamento do Estado.

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