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II SÉRIE — NÚMERO 61

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UEDS, votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.

£ a seguinte:

Proposta de alteração ao mapa I «Receitas do Estado»

Cap. 10 «Transferências» — 01 «Sector público»— 02 «Fundos autónomos»:

Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego--r-5 milhões de contos.

A proposta de redução das transferências do fundo de desemprego para o Orçamento do Estado procura inverter a tendência negativa que neste domínio se tem registado, com o devido crescente de verbas para finalidades distintas das que devem presidir a gestão do fundo de desemprego. Em 1983 tal transferência atingiu os 9,5 milhões de contos e em 1984 o Governo propõe uma transferência de 14 milhões de contos, o que é inaceitável.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, de um reforço de uma verba no montante de 100 000 contos para o PIDDAC do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do CDS e MDP/CDE e a abstenção do PCP.

Ê a seguinte:

Proposta de reforço da verba de Investimento no Ministério do Trabalho e Segurança Social

Tendo em atenção o alcance social desempenhado pela acção do Ministério do Trabalho e Segurança Social e considerando a importância de reforçar, dentro dos limites consentidos por uma política de contenção do défice orçamental, a verba «Investimento do plano», os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, propõem o seu reforço em 100 000 contos.

Assim, o cap. 50 «Investimento do plano» do Ministério do Trabalho e Segurança Social passa a ter a seguinte dotação: 1 660 000 contos.

O Sr. Presidente: — Uma votação que precisamos de fazer é a do orçamento da despesa global. Peço o entendimento do Partido Comunista Português. O PCP reserva-se em relação à segurança social?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, creio que seria vantajoso, apesar de tudo, fazermos uma certa clarificação rápida das questões motodòlógicas e tratá-las globalmente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O St. José Magalhães (PCP): — Creio que ficaram pendentes 2 áreas: o desenvolvimento e conclusão do debate sobre a segurança social, com a votação do respectivo mapa n.° 5, e a continuação e conclusão

do debate sobre as finanças~locais, artigos 79.° e 43.°, e do orçamento do Ministério da Administração Interna, com votação das verbas respectivas do mapa n.° 2.

Propúnhamos que estes debates tivessem lugar, o primeiro...

O Sr. Presidente: — Antes disso, Sr. Deputado, eu ia perguntar se, quanto ao orçamento do Ministério, poderíamos fazer uma votação glogal.

O Sr. flasê Magalhães (PCP): — Com certeza.

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Não há então objecção da sua parte?

O Sr. losé Magalhães (PCP): —Não, não há objecção.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos proceder à votação global do orçamento deste Ministério, com a proposta de alteração que foi introduzida.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, os votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Passaremos de seguida às declaração de voto, e eu pedia aos senhores deputados que fossem tão breves quanto possível.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — O PSD deu o seu apoio à proposta de orçamento apresentada pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, com o aumento a que se reporta a proposta de alteração apresentada pelos partidos da maioria, sem preferir considerar que se trata de um orçamento para vigorar num ano de austeridade e, por isso, não resolver muitos problemas que noutro contexto seriam de entender e para os quais, presumo, o Governo seria o primeiro a propor medidas.

Estamos, assim, de acordo com as prioridades que o Ministério do Trabalho estabeleceu para a utilização das diminutas verbas que foi possível obter.

Quanto às verbas a utilizar pelo Fundo de Desemprego e aos novos critérios utilizados, conforme referência do Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo, pois o caminho que as coisas levavam equivalia à distorção das finalidades deste governo.

ü Sr. Presidente: — Uma vez não haver mais nenhuma declaração de voto, é altura de fixarmos o método de trabalho para o fim dos trabalhos em comissão.

Começaria por referir o que estava, em princípio, acordado com os diferentes membros do Governo quanto à discussão e votação em comissão dos orçamentos e despesas dos respectivos ministérios.

O que está combinado é que na segunda-feira, dia 5, dentro do esquema fixado de iniciar os trabalhos às 15 horas, teremos a essa hora o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e às 17 horas o Ministério da Educação. No dia seguinte, dia 6, estão afixadas as seguintes reuniões de trabalho: às 10 horas.