2 DE DEZEMBRO DE 1983

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ponsabilizar o actual titular da pasta. Portanto, inter-venho pela intervenção que fez e não pelo que vinha escrito nos documentos.

Quando vemos as instituições de previdência começarem a desempenhar um papei importante na liquidação de empresas interrogo-me qual é a lógica de todo este processo. De facto, a prazo, se se considera que as empresas são inviáveis há métodos de as estrangular com alguma rapidez. Se se considera que têm alguma viabilidade então penso que as instituições de previdência e da segurança social terão todo o interesse em não caminhar nesse sentido. Mas enfim...

A segunda contradição que aqui detecto é a satisfação com que aqui foi afirmado, designadamente pelo Sr. Secretário de Estado, segundo bem entendi, sobre a liquidação e o desaparecimento das verbas quanto à criação de postos de trabalho. Pessoalmente considero isso absolutamente incorrecto.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):—Manutençãol

O Orador: — Não foi, não, foi o inverso. Do que registei, desapareciam completamente as verbas para a criação de postos de trabalho, ou sejam as verbas a fundo perdido.

Mas o Sr. Secretário de Estado, se quiser, esclarece. A não ser que o Sr. Deputado tencione, a breve prazo, ocupar aquela pasta...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Era só para facilitar ...

O Orador: — Mas já agora agradeço que me esclareçam.

Eu permito todos cs apartes, mas parace-me que os esclarecimentos de um deputado sobre o pensamento do Secretário de Estado não facilitam nada.

Penso que o Sr. Secretário de Estado tem capacidade e pensamento para explicar. E pode não ter a mesma interpretação que o Sr. Deputado. E só isso, é uma questão factual.

Caso eu não tenha tomado bem notas agradeço todas as indicações nesse sentido, mas entendi que desapareciam as verbas a fundo perdido para a criação de postos de trabalho. O Sr. Deputado não entendeu isso?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Tomei nota de maneira diferente.

O Orador: — Pronto, se o Sr. Deputado Bento Gonçalves tem razão eu não a tenho. Se eu tenho razão, penso que não é correcta a manutenção desta orientação.

Focaria ainda um aspecto. Penso que a formação profissional —e aqui estou de acordo com o Sr. Ministro— é extremamente positiva. Mas se existe uma orientação global de diminuição do investimento, se não se apoia a criação de empregos — todos sabemos quão difícil é criar empregos, e em muitos países da Europa Ocidental, bem como nos Estados Unidos, que não são um modelo de economia socialista, existem apoios, em muitos casos, a fundo perdido para a criação de novos empregos — e se se defende disto como orientação global e não como orientação puramente transitória ou mera redução penso que há aqui

uma contradição grave. Admito que me tenha enganado e que tenha ouvido mal, mas aguardo este esclarecimento.

Em relação às perguntas do, neste momento ausente, deputado António Taborda, que levantou diplomaticamente a questão do desvio de fundos deste tipo, o Sr. Secretário de Estado respondeu que se matavam os elementos de corrupção.

Penso que o problema não é só esse. Isso faz-me lembrar a expressão anglo-saxónica de que estaríamos aqui, de facto, a «deitar fora o menino juntamente com a água do banho», ou então a «acabar com a doença matando, o doente». O problema não é esse. Se se considera que esse tipo de subsídios é correcto e que pode ser desviado, então linritem-se os desvios, mas não se acaba com os subsídios. Se se pensa que financeiramente não há recursos reduzam-se os subsídios. É uma coisa diferente dizer que não temos dinheiro suficiente e que vamos reduzir 10 % dos subsídios.

Penso que uma parte dos subsídios para a criação de postos de trabalho não foi utilizado em anos anteriores por incapacidade dos agentes económicos de utilizarem esses subsídios para criação de postos de trabalho e essa rubrica teve de ser desviada para manutenção de postos de trabalho. Suponho que não estou enganado.

Se disserem que não há capacidade de os agentes económicos utilizarem esses subsídios ou que os reduzam drasticamente por incapacidade financeira do Estado neste momento, admito que isso seja uma orientação. No entanto, consideramos incorrecto dizer que os subsídios desaparecem.

Penso que as dificuldades de criação de emprego justificam, e têm justificado em muitos países, desde a Irlanda aos Estados Unidos, a existência de subsídios a fundo perdido em certas fases da vida económica, pelo menos para determinadas regiões e sectores, visando a criação de novos empregos.

Era só isto que eu queria dizer. E peço desculpa ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, mas não percebi o início da sua interrupção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.

A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): — Sr. Ministro do Trabalho", registei mais uma vez a tónica que o Sr. Ministro colocou na questão do apoio ao artesanato. Provavelmente será através disso que o Sr. Ministro pensa minorar as estatísticas do desemprego. V. Ex.a já tinha dito isso no Plenário no mesmo dia em que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que estávamos no início da terceira era da revolução tecnológica, o que se não se compadece muito com essa sua afirmação.

No entanto, queria referir-me, concretamente, x três pontos: primeiro, registar com estupefacção que o Sr. Ministro do Trabalho pensa, no caso concreto do Barreiro, que um juiz que tem 1200 processos por ano e que dispõe de 8 funcionários, dos quais apenas 2 são oficiais de diligências, pode sozinho despachar os processos celeremente. Isso não é possível, a menos que V. Ex.a pense obrigar os funcionários dos tribunais de trabalho a fazer trabalho suplementar não remunerado, que V. Ex.a diz querer combater.

Mas em relação a esta questão nós também estamos de acordo que a par da criação de tribunais de trabalho