2 DE DEZEMBRO DE 1983

1529

muita coisa no domínio da higiene e segurança no trabalho. E tal está já a ser feito.

Esta é uma área onde, efectivamente, existem acções públicas de que toda a gente tem conhecimento, nomeadamente uma exposição itinerante que abriu em Lisboa e se programou também para o Porto. Esta exposição representa uma chamada de atenção para estes problemas que são de alta importância, na medida em que têm a ver com valores humanos, com a pessoa dos trabalhadores, que ao Ministério do Trabalho e ao País compete salvaguardar. E têm a ver, até, com a produtividade nas empresas, porque os acidentes de trabalho acabam por representar uma perda muito importante de trabalho efectivo e, portanto, de produtividade e de criação de riqueza, na medida em que os trabalhadores acidentados não dão o seu contributo às empresas.

Há, exactamente, um projecto de criação de um laboratório de higiene e segurança no trabalho, no qual o Ministério do Trabalho e Segurança Social pôs todo o seu empenhamento. Estão destinados 100 000 contos para este projecto incluído no P1DDAC e que se pretende implementar tendo como finalidade melhorar a situação nesta matéria.

De resto, uma das primeiras acções em que tive o prazer de estar presente desde que fui investido nas funções de Ministro do Trabalho foi, exactamente, num colóquio sobre esta matéria e de cooperação entre Portugal e Espanha sob a égide da EDP.

Quanto à Sr.° Deputada Ilda Figueiredo, que mo questionou sobre as verbas do Gabinete do Ministro, posso dizer-lhe em pormenor quais são essas verbas atribuídas ao Gabinete do Ministro.

Existem vários serviços incluídos no Gabinete do Ministro e é por isso que não é possível fazer comparações entre verbas de gabinetes ministeriais, pois há gabinetes ministeriais que têm outros serviços incluídos enquanto outros não têm. E não se pense que tudo isto são verbas relacionadas com o gabinete stricto sensu do Ministro. Com efeito há várias verbas incluídas no gabinete ministerial e penso que não valerá a pena estar a citá-las todas em pormenor. Todavia, se for necessário, especificá-las-ei. De entre estas verbas, destaco as verbas para a Auditoria Jurídica, e, desde logo, as respectivas remunerações permanentes que montam a 5725 contos; as verbas para o Serviço de Organização e Gestão do Pessoal, em que só a verba respeitante ao pessoal monta a 6857 contos. Estão também incluídos no Gabinete do Ministro os serviços de estatística, que têm em remunerações certas e permanentes ao pessoal uma verba de 31 626 contos. Há depois o Serviço de Informação Científica e Técnica, que só para o pessoal tem uma verba de 15 105 contos, e isto apenas quanto a remunerações certas e permanentes do pessoal, porque só de subsídios de férias e de Natal tem mais 2677 contos. Há o Serviço de Comunicação Social e Relações Públicas, que só para o pessoal tem uma verba de 3378 contos, e há, finalmente, a missão permanente junto de organismos e organizações internacionais com sede em Genebra, com uma verba de remunerações certas na ordem dos três mil e tal contos.

Portanto, todas estas verbas são verbas incluídas no Gabinete do Ministro e que não têm nada a ver, evidentemente, com o Gabinete ôo Ministro em sentido estrito.

Vou agora responder ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, às questões que me colocou sobre segurança social.

Pergunta-me sobre as medidas a adoptar para evitar a quebra das contribuições directas. Não vamos assumir como uma realidade a quebra das contribuições para a segurança social. Há uma ligeira quebra no fina] do ano de 1983, o que, aliás, é normal. De facto, verifica-se sempre uma contribuição mais elevada nos primeiros meses do ano e uma quebra nos últimos meses. Não sei dizer-lhes quais são, concretamente, as razões, mas é esta a realidade.

As medidas que estão a ser tomadas são de vária ordem. Em primeiro lugar, uma defesa intransigente das verbas de segurança social com uma filosofia de base que consiste em considerar que as contribuições para a segurança social, de entre todas aquelas que são devidas pelas empresas, devem, manifestamente, ocupar o primeiro lugar.

Trata-se de verbas destinadas a acorrer à satisfação de necessidades, as mais essenciais de entre todas. Portanto, de maneira nenhuma é aceitável que se crie ou se implante no seio das actividaes económicas a ideia de que a segurança social pode sempre ficar para o fim.

Uma manifestação desta política é, por exemplo, a seguinte: nas empresas em crise há a tentação de se pretender logo que qualquer acordo de viabilização passe pelo perdão das dividas de segurança social. Não se aceita, de maneira nenhuma, esta orientação. Não há perdão de dívidas da segurança sooial. Pelo contrário, as dívidas são privilegiadas e como tal devem ser consideradas. E isto porque tem que se ter em conta as necessidades e os interesses da segurança social.

Por outro lado, estamos a tentar avançar nos esquemas que já estão montados. Com efeito, a segurança social é um serviço que tem já dentro do Estado uma organização relativamente avançada, nomeadamente em termos de informática, e podemos comparar, dia a dia, de um ano para o outro, as receitas da segurança social. Temos, portanto, uma série de meios que nos permitem fazer um tratamento susceptível de nos informar quanto à evolução e de podermos adoptar as medidas que consideremos indispensáveis. Naturalmente que não temos também — mesmo quando à partida tal seja pouco compreensível, porque o Ministério do Trabalho e Segurança Social é um ministério fundamental na política social do Governo—, hesitando em intentar acções contra empresas que devem à segurança social, criando-lhes até dificuldades suplementares, exactamente em homenagem a este mesmo princípio.

Creio que tudo isto é já uma série de indicadores que mostram quanto o Governo está preocupado e está disposto a defender intransigentemente as verbas da segurança social.

Mas não podemos actuar cegamente. Teremos, naturalmente, de actuar com equilíbrio, mas sempre com este grande critério de exigência.

Já agora queria responder também à pergunta do Sr. Deputado Bento Gonçalves sobre a composição do Conselho de Gestão da Segurança Social, que tem um representante do Ministério das Finanças e do Plano, representantes de associações sindicais — UGT, Ínter-CGTP-IN —, representantes de entidades patro-