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II SÉRIE — NÚMERO 61

oportuno desenvolver algumas questões nesta Comissão, mesmo com esta preocupação, tendo em conta que o Sr. Ministro mesmo aqui foi demasiado sintético.

Em relação à questão do Fundo de Desemprego verifica-se —e o Sr. Ministro fez referência a isso — uma verba de 14 milhões de contos destinada ao Orçamento do Estado. O Sr. Ministro afirmou que essa verba era necessária para apoiar políticas de emprego, mas temos, como boa a ideia de que dinheiro é dinheiro, e dizer isto assim no geral é pouco, é magro! Julgamos, pois, ser necessária uma melhor explicitação por parte do Sr. Ministro do desvio dessa verba.

O Sr. Ministro sabe, tão bem como nós, do velho conceito que havia em relação ao Fundo de Desemprego, o de que ele era aplicado em tudo, ou em quase tudo, menos para o fim para que ele é descontado, particularmente para os trabalhadores. Julgamos, e temos por boa a opinião, de que é uma verba excessiva, tendo em conta que no ano passado foram desviados cerca de 9,5 milhões de contos e que neste ano há um saldo qualitativo de cerca de 14 milhões de contos.

Tendo em conta que com a política deste governo vai haver mais desemprego, não estamos de acordo que exista esta verba tão grande para o Orçamento do Estado quando se vão colocar problemas graves em termos de política de emprego, particularmente em relação ao aumento de desemprego. Por esta razão, apresentaremos como proposta de que cerca de 5 milhões de contos dessa verba fique para o Fundo de Desemprego, 4 milhões de contos para o Orçamento do Estado e 1 milhão de contos para um programa de emergência de pagamento dos salários em atraso.

Outra questão que gostaria de lhe colocar diz respeito à sua afirmação, aquando do debate do Programa do Governo, de que iria incrementar e pôr em funcionamento a Inspecção-Geral do Trabalho. Verifica-se, de uma forma espantosa, que a verba do Orçamento do Estado para 1983 atribuída à Inspecção-Geral do Trabalho era de 267,8 milhares de contos e que neste ano se aponta para uma verba de 271,5 milhares de contos. Tendo em conta a inflação, isto quer dizer que o Ministério do Trabalho não só não vai dinamizar essa importante frente de fiscalização e de combate à repressão por parte do patronato que é a Inspecção-Geral do Trabalho, como ainda mingua esta verba tendo em conta esta mesma inflação.

Gostaria de saber se o Sr. Ministro está ou não de acordo que, para cumprir as suas próprias promessas, esta verba de 271,5 milhares de contos deveria ser aumentada, tendo em conta a inflação e a necessidade de dinamização da Inspecção-Geral do Trabalho, questão que se coloca cada vez com mais pertinência, nomeadamente em relação às situações que o Sr. Ministro conhece tão bem como nós.

Estas são questões que, quanto a nós, convinha serem mais esclarecidas e aprofundadas, independentemente de outras questões concretas que outros camaradas meus querem, com certeza, levantar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Odete Santos.

A Sr.D Maria Odete Santos (PCP):—Sr. Ministro $0 Trabalho, a minha questão está também, relacionada com a Inspecção-Geral do Trabalho e com as questões de higiene e segurança no trabalho.

Mas, antes disso, há uma questão que nos preocupa bastante e que, dizendo directamente respeito ao Ministério da Justiça —e aí, em sede própria, apresentaremos propostas de alteração em relação ao orçamento deste Ministério—, creio não poderá deixar de preocupar V. Ex.°, na medida em que no Programa do IX Governo Constitucional se fala na preocupação que este governo tem da celeridade do processo laboral em relação à questão dos tribunais de trabalho que vêm inscritos na área do trabalho e da segurança social.

Mais exactamente:

Imprimir maior celeridade na decisão dos processos de jurisdição nos tribunais do trabalho.

Foi com surpresa que ouvimos o Sr. Ministro da Justice clizer, a respeito de novos tribunais, que para o próximo ano não haveria criação de novos tribunais porque não havia verbas para isso apesar das verbas, que V. Ex." referiu, que saíram do Fundo de Desemprego para investimentos públicos.

A situação é catastrófica em muitos tribunais do trabalho, e eu tive a preocupação de recolher dados dos tribunais do trabalho de Lisboa e do Tribunal do Trabalho do Barreiro. Tenho aqui um dado comparativo dos processos que entram em cada secção dos tribunais do trabalho de Lisboa e numa secção do Tribunal do Trabalho do Barreiro —o juiz do Tribunal do Trabalho do Barreiro tem 2 secções a seu cargo. Os números são assustadores. Aliás, como os dados indicam, o volume dos processos e a morosidade destes no Tribunal do Trabalho do Barreiro, de que não é culpado nem o juiz nem os funcionários, revela que é urgente e necessária a criação de um tribunal do trabalho em muitas zonas do País e concretamente, neste caso, na área do Barreiro ou, talvez, do Montijo.

Por exemplo, em Lisboa a média de processos que entram por ano numa secção é de 400. Numa secção do tribunal do Barreiro a média é de 600, o que, a multiplicar por 2, porque são 2 secções, são 1200 processo» para um juiz.

Na verdade não é assim, continuando a'estagnação dos tribunais do trabalho, que se consegue cumprir o Programa do IX Governo Constitucional. Isto diz respeito, indirectamente, aò próprio orçamento do Ministério do Trabalho, na medida em que, como V. Ex." sabe tão bem como eu, quando se liquidam as custas nos tribunais do trabalho e há condenação das entidades patronais, o tribunal liquida logo as verbas dos centros de segurança social e do Fundo de Desemprego. Essas verbas são, pois, pagas logo nas custas dos tribunais, que vão, depois, entrar na segurança social. Se houvesse, de facto, essa tal celeridade, já haveria mais receitas para o Ministério do Trabalho.

Em relação à questão da Inspecção-Geral do Trabalho, o meu camarada Jerónimo de Sousa já levantou es questões. De facto, a verba que aí consta nem sequer acompanha, em termos comparativos com 1983, a taxa de inflação. Para acompanhar a taxa de inflação seria necessária uma verba de cerca de 332 000 contos, e não é isso que se encontra inscrito no orçamento. De resto, essa verba, não deveria apenas acompanhar a taxa de inflação, na medida em que no Programa deste governo se diz que se vai dinamizar a Inspecção-Geral do Trabalho. O que é um facto é que ela