2 DE DEZEMBRO DE 1983

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seu Ministério —, eu perguntava-lhe, dado os encânda-los que têm vindo a lume na comunicação social acerca da não utilização destes subsídios a fundo perdido para a manutenção de postos de trabalho e, portanto, a sua delapidação pura e simples, se o Sr. Ministro pretende fazer qualquer inquérito quanto ao destino desses subsídios que foram concedidos e que não atingiram o seu objectivo.

Por último, existe em todos os ministérios uma verba para o PIDDAC —neste caso concreto a verba é de 1 560 000 contos —, que é sempre uma espécie de saco azul que o Ministério gere a seu bel-prazer, sem a fiscalização e o controle que não seja o do próprio Ministro e, portanto, sem o controle desta Assembleia. Nesta medida, eu gostaria de saber —se fosse possível— qual é a intenção do seu ministério e, concretamente, a sua intenção quanto à aplicação desta verba. Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, para termos uma ideia mais concreta sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): —Sr. Ministro, queria fazer-lhe 6 perguntas muito concretas sobre desemprego e 4 sobre segurança social.

Quanto ao desemprego, folgo com a notícia que ouvi —aliás confirmação—, de que no 1.° trimestre de 1984 vai ser criado o seguro de desemprego.

A pergunta concreta que eu lhe faço é a seguinte: ao criar este seguro pensa-se integrar o Fundo de Desemprego na segurança social, pensa-se extingui-lo ou mantê-lo autónomo?

Qual é o efeito, em termos de destinação das contribuições e de orgânica da criação do seguro de desemprego— se é que já existe alguma coisa prevista, é evidente?

A segunda questão era a seguinte: a pp. 51, ao explicar o orçamento do Fundo de Desemprego, o Sr. Ministro refere que estão previstos 1,3 milhões de contos em outras despesas correntes para fazer face aos encargos previsíveis do regime de suspensão do contrato de trabalho. E, à frente, indica que também nessa verba «Outras despesas correntes» se incluem os encargos previsíveis da suspensão dos contratos individuais de trabalho —que creio ser referente à aplicação do regime do lay-off — e o subsídio às empresas em situação económica difícil.

Estarei certo neste raciocínio ou será a verba de 1,3 milhões de contos que vai, realmente, fazer face ao lay-off?

Gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse este ponto.

Quanto à segurança sooial, o Sr. Ministro referiu, salvo erro de audição da minha parte, que no próximo ano as contribuições vão crescer 20 %. A este respeito faria apenas uma ligeira rectificação ao que me parece ser a pergunta do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, na medida em que as dívidas à Previdência não estão incluídas nas contribuições, porque as contribuições da Previdência —ao que suponho e tanto quanto sei — são apenas a receita cobrada e não têm nenhuma influência na previsão da evolução da dívida, tal como no aspecto das contribuições estas não têm influência na previsão da evolução do imposto profissional.

De qualquer modo, pelas contas de fl. 62 na comparação das contribuições, que é orçamento a orçamento,

dá 18 %. A sua comparação pode ser real ao Orçar mento, mas gostava que o Sr. Ministro mo confirmasse. Portanto, quando fala em 20 %, o Sr. Ministro é capaz de estar a falar na diferença entre o real que se estima cobrar em 1983 e o que se prevê cobrar em 1984. Daí, esta diferença de entendimentos, mas gostaria que me confirmasse se é assim ou não.

Mas, sendo assim e já que nos convém ter informações concretas, creio que o problema das dívidas à Previdência precisaria de uma informação complementar da parte do Sr. Ministro.

Eu gostaria de saber qual era o montante das dívidas à Previdência em 31 de Dezembro de 1982, em 30 de lunho de 1983, em 30 de Setembro de 1983 e o montante previsto para Dezembro de 1983. Esses elementos existem no Instituto de Gestão Financeira e eu gostaria de tê-los.

Finalmente, a outra pergunta quanto à segurança social diz respeito às despesas de administração da segurança social. Prevê-se um aumento de cerca de 30 %, portanto, de 10 milhões de contos para 13 700 contos. Eu gostaria de ter uma explicação sobre a evolução desta variável. Porquê um aumento de cerca de 30 % nas despesas de administração da segurança social? Também pode ser que sejam desvios entre executado e orçamental, mas eu gostaria de ter uma explicação.

Finalmente, quanto à afirmação que me parece ter sido feita pelo Sr. Ministro, de que é a primeira vez que o conselho geral do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social aprova o orçamento da segurança social, eu gostaria que me referisse qual foi o ano anterior em que isso não aconteceu. Ê que eu creio que, embora com algumas reticências quanto ao atraso e ao método, etc, o conselho geral sempre aprovou o orçamento da segurança social.

Eu posso estar completamente errado neste crer, e por isso gostava que me esclarecesse.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A fim de os esclarecimentos serem mais concretos e exaustivos, vou limitar-me a dar alguns esclarecimentos de carácter político geral e depois, peço ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e até ao Dr. Fernando Maia, da Segurança Social, que dêem as respostas às perguntas formuladas.

Limito-me a dizer, em geral e sobretudo em relação a algumas críticas feitas por Srs. Deputados do Partido Comunista, que tenho plena consciência de que nós estamos neste momento numa situação de escassez de verbas. E assumo plenamente a necessidade que o Governo tem de apresentar um Orçamento que, em termos reais, seja inferior ao do ano passado. Neste empenhamento, o Ministério do Trabalho e Segurança Social não deixou de procurar ir até onde foi possível, reduzindo até onde foi possível as verbas previstas para o Orçamento.

Foi por isso que a posição inicial do Ministério do Trabalho e Segurança Social pôde encontrar uma concordância praticamente total da parte do Ministério das Finanças. Eu entendo assim a solidariedade governamental e nós temos que nos enquadrar na situação