2 DE DEZEMBRO DE 1983

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não é dinamizada. Está cada vez mais burocratizada e não há, em muitos casos, inspectores de trabalho em número suficiente para visitarem as empresas. Limitam-se a um trabalho de secretária.

Aliás, se olharmos para o tal quadro comparativo que aqui tenho, vemos pela quantidade de autos de transgressão que entram que eles decresceram. Sabemos que a realidade não é esta, sabemos que as transgressões às leis laborais são, de facto, cada vez maiores. Isto prova que há uma cada vez menor actuação da Inspecção-Geral do Trabalho nos vários sectores: em relação à aplicação de contratos colectivos de trabalho (que não são aplicados); em relação à violação do próprio direito ao exercício da actividade sindical da empresa; em relação, no tocante à questão das mulheres trabalhadoras, ao cumprimento das obrigações decorrentes do estatuto da maternidade. Tudo isto são situações nas quais a Inspecção-Geral do Trabalho não actua, embora — e gostaria de recordar-lhe — a própria Inspecção do Trabalho esteja sujeita a sanções, por um decreto-lei de 1979, quando não cumprir as obrigações consagradas em relação à protecção das mulheres trabalhadoras.

A questão pela qual eu terminaria a minha intervenção diz respeito à higiene e segurança no trabalho. Ê, de facto, uma questão grave porque, como V. Ex.B sabe muito bem, Portugal apresenta uma taxa incrível de acidentes de trabalho. No nosso país 12 % das causas de invalidez permanente devem-se a acidentes de trabalho — isto em termos de recenseamento de 1970. Cifra-se em cerca de 75 % os acidentes de trabalho que são evitáveis através de medidas preventivas.

O que é facto é que a verba que aparace inscrita para a Inspecção-Geral do Trabalho, que pode ter uma actuação meritória na prevenção dos acidentes de trabalho, não chega para que, neste campo, a Inspecção cumpra o seu papel. Da mesma forma, como V. Ex.a sabe, a lista de doenças profissionais está de-sactualizadíssima e a verba inscrita no orçamento da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho é também, uma verba insuficiente para cumprir o seu programa de estudos e de formação no campo da higiene e segurança no trabalho. Pensamos que esta verba não corresponde ao que é necessário para as acções a desenvolver neste campo. Nesse sentido, apresentaremos propostas de alteração a estes orçamentos.

A pergunta que faço ao Sr. Ministro é se, de facto, não reconhece que o que se encontra inscrito neste orçamento, em relação às questões por nós levantadas, é insuficiente e não cumpre minimamente com aquilo a que o IX Governo se propôs e que prometeu cumprir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada

lida Figueiredo.

A Sr.° lida Figueiredo (PCP): — O Sr. Ministro já adiantou algumas explicações em relação às verbas do Ministério do Trabalho, nomeadamente da Secretaria de Estado do Trabalho e da Secretaria de Estado do Emprego. De qualquer modo, gostaria que fosse clarificado o que é que se pretende fazer em concreto com os investimentos aqui previstos, de 1 560 000 contos.

Pretendia também que informasse em concreto as razões da quebra das verbas para a Direcção-Geral das Uelações Colectivas do Trabalho. No orçamento do ano passado ^toiam. previstos 139 593 contos e para

este ano apenas 128 500 contos, o que é uma redução brutal. Queria saber qual a razão desta redução e se ela tem a ver com o que se está a passar no domínio da contratação colectiva, nomeadamente no que se refere à diminuição das convenções e ao enorme atraso na sua publicação, que tem vindo a aumentar nos últimos tempos, e, portanto, com uma demissão da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho em relação à sua actuação nas diferentes áreas a nível do País.

Gostaria, ainda de conhecer melhor o que se passa com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, uma vez que aparece aqui apenas uma verba global de, creio, 7500 contos e, portanto, nada referido em relação ao que se passava no ano passado com as antigas direcções-gerais. Gostaria de saber qual a actuação prevista para o próximo ano da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e, também, de conhecer melhor a atribuição das verbas previstas no Gabinete do Ministro e da sua actuação no próximo ano.

Ainda, e em comentário a uma afirmação do Sr. Ministro em relação ao Fundo de Desemprego e à transferência dos 14 milhões de contos para o Orçamento do Estado, que, de acordo com o que disse, se destina a impedir que o investimento público desça demasiado, ou volto a repetir ao Sr. Ministro o seguinte: é necessário que o Sr. Ministro tenha em conta o que referem as grandes opções do Plano para 1984 em relação à quebra do investimento público nos diferentes domínios, quer da Administração Central, quer do sector empresarial do Estado, e à diminuição prevista do produto interno bruto (PIB) de, pelo menos, 1,4 %. Como sabe, isso já foi discutido no Plenário da Assembleia da República, mas volto a recordar, já que fez aqui esta afirmação, que isto significa uma quebra no emprego para o próximo ano que andará perto, se se vierem a cumprir as previsões do Governo, de 5 %, o que significa um aumento muito grande do desemprego que, como também referimos, elevaria o número de desempregados para mais de 700 000. Portanto, é pura demagogia que o Sr. Ministro venha aqui dizer que esta transferência de 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado visa criar emprego. O Ministério do Trabalho não está separado do Governo, está incluído num governo que tem umas grandes opções do plano e que aprovou determinados objectivos macroeconómicos. Certamente, se o Ministério do Trabalho vai querer ser uma ilha isolada e não vai ter nada disto em conta isso não pode ser!

Portanto, é bom que nesta Comissão falemos a linguagem da verdade dos números e das suas consequências.

Nesse sentido, peço que nos diga em concreto que projectos existem, se é que existem alguns, para a utilização destes 14 milhões de contos.

Em segundo lugar, peço-lhe que, em relação ao Fundo de Desemprego, refira o que se pretende com os 8,5 milhões de contos para o Instituto de Formação Profissional, quais são os projectos que existem, qual o número de pessoas que irão abranger e quais as verbas previstas para cada um desses projectos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.