1526

II SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): — O Sr. Ministro

do Trabalho e da Segurança Social, na introdução que fez à discussão do orçamento para o seu Ministério, abordou a problemática do Instituto de Formação e Emprego, tendo, inclusivamente, anunciado que, ao abrigo do acordo de auxílio de pré-adesão às Comunidades Económicas Europeias, iriam ser criados os primeiros 10 centros para formação e emprego. Era concretamente em relação à orgânica do Instituto de Formação e Emprego que eu lhe colocava as 2 seguintes questões: para quando o seu preenchimento orgânico e funcionamento? Para quando se prevê a entrada em funções, em pleno, do Instituto de Formação e Emprego?

Em segundo lugar, e em relação pelo menos a uma reivindicação de uma parte do movimento sindical português, que, como o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social sabe, reinvindicava o princípio do tripartismo, eu pergunto-lhe se, efectivamente, o Instituto de Formação e Emprego vai consagrar o tripartismo e a que níveis de participação e de centros de poderes de decisão este tripartismo vai ter lugar no âmbito do Instituto de Formação e Emprego.

Uma outra questão que queria colocar-lhe diz respeito, concretamente, à segurança social e, nomeadamente, às receitas que provêm das contribuições directas.

Como é sabido, as dívidas à Previdência têm atingido montantes bastante elevados, pelo que orçamentar em termos de receita e de futuro qualquer coisa para a segurança social afigura-se-nos como uma previsão altamente falível face, digamos assim, a toda uma situação que nos últimos anos se tem vindo a desenvolver em termos destas contribuições directas, que são receitas fundamentais também para a prestação de serviços da própria segurança social.

Portanto, no âmbito concreto das dívidas à Previdência, eu queria saber que tipo de medidas concretas, quer em relação às dívidas em atraso, quer em relação às previsíveis futuras, pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social vir a adoptar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaríamos de colocar duas questões. A primeira delas tem a ver com o departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu. Com efeito, está prevista no Ministério do Trabalho e da Segurança Social uma dotação de 6500 contos para o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu. È sabido que este Fundo Social Europeu arrancará na sua plenitude aquando da adesão às Comunidades Económicas Europeias.

A questão que nós gostaríamos de colocar é a seguinte que programas estão previstos para este ano correspondentes a esta contrapartida financeira?

A segunda questão que gostaríamos de colocar tem a ver com o orçamento do Fundo de Desemprego. No orçamento do Fundo de Desemprego para este ano de 1984 prevê-se que, em matéria dos activos financeiros, haja uma dotação de 3,6 milhões de contos a afectar à concessão de empréstimos a vários agentes económicos tendo em vista a criação e manutenção de postos de trabalho.

Nós sabemos, pelos dados que temos dos anos anteriores, isto é, de 1981 e 1982, que, fundamentalmente, a política que o Governo seguia era uma política de fundo perdido. Sabemos também que a posição do Ministério e do Ministro é no sentido de inverter essa política.

E aproveitamos para saudar aqui essa nova política.

Contudo, os dados existentes, e que também possuímos, são os seguintes: estes empréstimos e estes subsídios têm sido fundamentalmente orientados para a manutenção de postos de trabalho, e não para a criação de postos de trabalho.

Quanto à criação de postos de trabalho, os números que possuímos indicam-nos que são em número de algumas dezenas, quiçá centenas.

Mas, fundamentalmente, a verba correspondente a estes empréstimos tem sido avançada para a manutenção de postos de trabalho.

A questão que eu gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Ministro tem ideia de quanto irá ser concedido, em termos de empréstimos, para a manutenção dos postos de trabalho e, sobretudo, para a criação de novos postos de trabalho?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a primeira pergunta que eu gostaria de fazer é dirigida à Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social que, todaivia, não vejo aqui.

De qualquer maneira ...

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social não está presente em virtude de um compromisso anterior. Mas eu próprio darei os esclarecimentos necessários, Sr. Deputado An tomo Taborda.

O Orador: — Com certeza, Sr. Ministro, muito obrigado.

De qualquer maneira, o Sr. Ministro também falou no aumento da contribuição do Orçamento do Estado para a parte correspondente às pensões sociais do sector não contributivo. A primeira pergunta que eu faço em relação a este assunto, é a seguinte: V. Ex." pode indicar-me qual é a percentagem suportada pelo Orçamento do Estado para 1984 em relação ao ano de !983?

lá se falou aqui da construção de centros profissionais com a ajuda das Comunidades, que estaria para arrancar este ano, suponho que para além dos centros profissionais já existentes, espalhados um pouco pelo País. Quanto a isto, eu gostaria de saber que centros se pretende agora implementar.

Ainda no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego o Sr. Ministro falou da implementação do seguro do desemprego. Suponho que se referiu a uma revisão de todo o Instituto do Fundo de Desemprego e, nessa medida, gostaria de saber se nos podia dar algumas ideias, ainda que sucintas, do que o Governo entende fazer implementar com o seguro de desemprego.

Quanto à supressão, de que o Sr. Ministro também falou, dos subsídios a fundo perdido que têm sido con cedidos principalmente ao sector privado —e no entender do Sr. Ministro seria esta a nova política do