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II SÉRIE — NÚMERO 61

nais — Confederação do Comércio e Confederação da Indústria— e como representantes de outras entidades o MURPI. Só o MURPI é que teve um sentido de voto reservado, aliás, não por razões substanciais mas apenas pelo facto de o Orçamento ter sido apresentado mais tarde do que era devido.

E já agora rectifico o seguinte: do ponto de vista formal é possível —e creio que é mesmo assim — que o Orçamento tenha sido aprovado. O que tem acontecido é que tem sido aprovado mas com críticas muito contundentes ao orçamento da segurança social. O que não se verifica este ano e a novidade reside aí. Quero dizer que há uma aprovação substancial, em termos reais, de concordância com o Orçamento e aqui reside a grande diferença em relação aos anos transactos.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Mas é quanto aos anos anteriores.

O Orador: — Sim, em relação aos anos anteriores, segundo a informação que é prestada. Aliás, eu posso ler novamente o parecer.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Eu também poderia ler o parecer. Mas e 1981, 1982 e 1983?

O Orador: — De acordo. Mas este parecer confirma exactamente aquilo que acabo de afirmar, porque diz

assim:

Relativamente ao Orçamento de 1984, o Con-selho reconhece a inutilidade do seu parecer, [...] uma melhoria substancial na forma de apresentação do orçamento no quadro das críticas que reiteradamente neste Conselho têm sido feitas em anos anteriores.

Este ano não são feitas tais críticas; nos anos anteriores têm sido feitas, reiteradamente, críticas ao orçamento da segurança social.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Está bem!

O Orador: — E é este, exactamente, o sentido de novidade. Ou seja, em anos anteriores o Conselho de Gestão tem feito reiteradamente críticas ao orçamento da segurança social, enquanto este ano tais críticas não aparecem. Pelo contrário, é realçado o esforço que o Orçamento do Estado fez para contribuir para a cobertura das pensões do regime não contributivo ou reduzidamente não contributivo.

Quanto ao Fundo Social Europeu, o Sr. Deputado Ruben Raposo perguntou-me que programas se prevêem para este ano.

Eu não posso dar-lhe, ainda, uma resposta muito concreta. Não há ainda, propriamente, programas, porque nós só podemos beneficiar do Fundo Social Europeu a partir da adesão. O que acontece é que não podemos estar à espera de que a adesão aconteça sem nos prepararmos para retirar todos os benefícios possíveis a partir desse momento. Se é certo que só podemos receber benefícios do Fundo Social Europeu a partir da adesão, o que é certo é que, logo que se verifique a adesão, nós podemos beneficiar. E, para podermos beneficiar, é necessário que estejamos preparados para isso.

O Fundo Social Europeu está, exactamente, a desencadear todas as acções necessárias para que, em colaboração com as actividades económicas e com todos os interessados nestes programas, possamos estar preparados para, imediatamente a seguir à adesão, beneficiarmos do Fundo Social Europeu, que, como sabe, presta auxílio essencialmente em termos de formação profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego, uma vez que está aqui présenle e que conhece em pormenor o assunto, irá responder a todas as questões relacionadas com o desemprego.

Quanto ao Sr. Deputado António Taborda, respondo que as verbas do P1DDAC não são, de maneira nenhuma, um saco azul. Todos os financiamentos que pedimos ao PIDDAC são feitos na base de projectos concretos, devidamente orçamentados. E, na medida em que o nosso orçamento seja aceite, serão esses cs projectos a ser aceites e mais nenhuns. Não temos a mais ligeira liberdade para o lançamento de projectos do PIDDAC, porque eles estão concretamente determinados nas propostas que fizemos no Orçamento, as quais hão-de constar do PIDDAC.

Posso dizer ao Sr. Deputado Morais Leitão que as dívidas à Previdência eram em 1980 de 29 087 000 contos, em 1981 de 33 282 000 contos, em 1982 de 40 379 000 contos e em 1983 de 45 561000 contos.

Este ano o crescimento previsto das contribuições é de 20 %, e pensa-se que é um crescimento realista, embora seja necessário que o Governo se empenhe nas medidas que há pouco referi no sentido de as contribuições serem pagas pontualmente à segurança social.

Quanto às despesas da Administração, elas não subiram 30 %, mas apenas 19 %, salvo erro, uma vez que não poderemos estar aqui a incluir as despesas com encargos financeiros — só assim é que elas subiam para 30 %. De resto, em termos de percentagem das despesas da Administração em relação às outras despesas, há uma redução, o que aliás tem vindo a acontecer de há uns anos a esta parte, atingindo este ano o seu valor mais baixo, salvo erro 5,7 %.

Creio que naquilo que não respeita à área do emprego respondi às perguntas que me foram formuladas e passava agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Emprego para responder às perguntas sobre aquela área.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Rui Amaral): Respondendo globalmente às questões, em primeiro lugar referir-me-ia à mudança de filosofia sobre os subsídios a empresas privadas e públicas — não há discriminação orçamental a este respeito— para criação e manutenção de postos de trabalho. Gostaria de ser um pouco mais expressivo em matéria de números e isso talvez possa responder globalmente às questões que foram formuladas.

Comparando basicamente os números de 1983 e de 1984 —se for necessário, também tenho aqui números de 1982, que poderão ser acrescentados —, diria fundamentalmente gue as principais rubricas têm o seguinte comportamento: os apoios a empresas decía-radas em situação económica difícil reduzem-se de 1983 para 1984 de 1 750 000 contos para 1 200 000 contos; na criação e manutenção de postos de trabalho a fundo perdido o total despendido, previsivel-