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II SÉRIE — NÚMERO 61

Conforme anunciei —já o fiz mais de uma vez, e fi-lo recentemente à Comissão de Trabalho— esperamos que, o mais tardar durante o 1." trimestre do próximo ano estejam introduzidas as alterações da orgânica do Instituto de Emprego, quer ao nível nacional, quer ao nível das 5 direcções regionais, de forma a permitir a introdução do tripartismo. Tri-partismo que vai ultrapassar, seguramente, o carácter meramente consultivo, devendo situar-se algures entre alguma capacidade deliberativa e, naturalmente, consultiva permanente.

Presumo que já respondi à pergunta do Sr. Deputado António Taborda. No entanto, acrescentarei que neste momento estão em construção centros de formação profissional, basicamente, à volta da cidade do Porto; mais concretamente, no Porto estão em construção centros de formação profissional do sector terciário do Norte do País e os centros de formação profissional da Maia e de Gaia, que eram originariamente centros de recuperação profissional e que foram reconvertidos para centros de formação profissional!, embora com uma valência extremamente significativa para deficientes.

Essas construções prosseguirão, do mesmo modo que iremos lançar em 1984 a reconversão de alguns centros de formação profissional. Estou a lembrar-me, designadamente, do de Évora, embora haja mais 2 ou 3 casos em relação aos quais se vão fazer em 1984 obras avultadas.

Quanto à problemática do seguro de desemprego — e presumo que com isto respondo às perguntas dos Srs. Deputados António Taborda e Morais Leitão—, refiro que o sistema de seguro de desemprego é semelhante aos modelos praticados noutros países da Europa Ocidental. Naturalmente, na generalidade desses países o seguro de desemprego —como é também o nosso ponto de vista — é uma das áreas de actuação de um sistema integrado e global de segurança social. A questão que se nos pôs foi a de saber se este seguro de desemprego devia nascer no âmbito da segurança social ou fora dela.

Por acordo entre a minha Secretaria de Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Social, entendeu-se que, dados os problemas administrativos e de outra natureza que se levantam à gestão da segurança social, seria de criar este seguro fora do sistema de segurança social. Seria, eventualmente, mantido fora durante 2 ou 3 anos, até ele estar perfeitamente estabelecido e a funcionar e, então, seria reintegrado no sistema de segurança social. Como é um sistema que vai ser financiado totalmente por uma parte das contribuições do Fundo de Desemprego, seguramente, nessa altura, essas contribuições serão, naturalmente, afectadas ao orçamento da segurança social.

Quanto à outra questão mais concreta que o Sr. Deputado António Taborda levantou a respeito da delapidação, digamos, de fundos, designadamente de subsídios a fundo perdido, penso que nós — desculpem-me a expressão— matamos essa delapidação ao matarmos o fundo perdido. Relativamente a casos passados anteriormente, temos vindo a actuar nos casos em que se verifica a denúncia concreta de situações, e não, meramente, uma suspeição, o que afias corre mais ou menos generalizadamente a respeito desses subsídios. De qualquer modo, o número de empresas subsidiadas nos últimos anos, desde 1976, tor-

nava completamente impossível fazer um levantamento total da situação, pelo que preferíamos uma situação deste tipo. Por outro lado, estamos resceptivos, como temos vindo a estar, a desencadear os processos de inquérito em todos os casos em que haja denúncias concretas ou suspeitas suficientemente fundamentadas da existência de desvios.

Finalmente, o Sr. Deputado Morais Leitão fez-me uma pergunta a que responderei muito concretamente. De facto, a verba de 1,3 milhões de contos é para suspensão e redução de contratos de trabalho e a verba de 1,2 milhões de contos é para apoios a empresas declaradas em situação económica difícil, as quais estão isoladas relativamente aos restantes meios de apoio a empresas.

Penso, Sr. Presidente, que com isto terei respondido às questões que me foram colocadas.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Kasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Os meus comentários não derivam tanto da apresentação inicial e do documento do Orçamento como de orientações aqui expostas, as quais concretizam, efectivamente, a discriminação orçamental que foi aqui feita pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado.

Penso que é a altura de exprimir alguma perplexidade e fazer algum comentário face a isso.

Não queria deixar passar em claro o facto de me parecer haver uma contradição entre alguns objectivos que, de vez em quando, são expressos com mais ou menos timidez, ou arrojo, quanto à defesa do emprego. Por outro lado, a afirmação clara, por parte do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, de uma intenção de defesa da segurança social tão grande pode levar a fazar-se o que se costuma dizer-se «matar a galinha dos ovos de ouro», ou matar a galinha mesmo que os ovos não sejam de ouro. Compreendo que se procure acabar com o clima existente em muitos agentes económicos de que as dívidas à Previdência não são para pagar e que são para «arrastar». Embora pessoalmente lhe diga que é difícil —ou era difícil até há pouco tempo— convencer a maioria dos gestores de que o pagamento dos salários e o pagamento à Previdência são compromissos éticos do mesmo grau. £ difícil, porque se instalou um clima diferenciado, e eu próprio vejo que é difícil argumentar-se nesse sentido num país como o nosso. Aí mais uma vez se comprova que talvez não sejamos, pelo menos culturalmente, a tão Europa Ocidental que o Sr. Secretário gostaria que fosse pelo tipo de intervenção que fez. Ou talvez nem sejamos mesmo Europa nenhuma, pelo menos nalguns hábitos.

Mas o problema é que começamos a ver multiplicarem-se os avisos de execução de empresas em que quem conduziu aos processos de execução foi a Previdência. Ora bem, penso que são situações que se estão a instalar e que são perigosas. Não se trata de facilitar os acordos, porque penso que os perdões das dívidas é incorrecto, mas as dificuldades que por vezes e recentemente parecem ser motivadas pelas instituições de previdência e segurança social. E quando digo recentemente, digo nos 2 últimos anos e não estou a res-