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II SÉRIE — NÚMERO 61

há outros meios de acelerar o processo de trabalho. Fomos nós que propusemos essas medidas já na anterior legislatura, quando apresentámos alterações ao Código de Processo do Trabalho, reduzindo o número de articulados e acabando com uma série de burocracias no processo do trabalho. E foi o seu partido e o então Ministro da Justiça, também do seu partido, que recusou essas alterações, pensando que o melhor era aproximar o processo de trabalho do processo civil. Portanto, Sr. Ministro do Trabalho, os dados comprovam que V. Ex.a, porque integrado num partido que combateu uma revolução no processo de trabalho que era urgente fazer, não está para aí virado.

A segunda questão refere-se à higiene e segurança no trabalho. De facto, são correctos os projectos de colóquios, de construção de um laboratório, mas, Sr. Ministro do Trabalho, quantos trabalhadores aprendem aquilo que devem saber em relação à sua defesa perante os acidentes de trabalho?

Os trabalhadores, Sr. Ministro, não têm tantos tempos de lazer, nem tanto dinheiro, para frequentarem esses colóquios.

Como pensa o Sr. Ministro que a Inspecção do Trabalho faz a fiscalização das entidades patronais que acham que lhes é mais produtivo não adoptarem os meios técnicos necessários para a prevenção dos acidentes de trabalho?

E gostaria de dizer ainda que nós consideramos que a revisão feita à lista das doenças profissionais pelo Decreto Regulamentar n.° 12/80 foi uma obra que julgamos de algum merecimento. Mas, V. Ex.a também deve saber que continuam a faltar as condições técnicas de avaliação das incapacidades com os mecanismos necessários e que, na prática, se atribuem apenas pensões por cerca de uma dúzia de doenças profissionais da anterior lista, por falta de meios de diagnóstico.

O terceiro ponto refere-se mais uma vez à Inspecção do Trabalho. O que ressaltou das palavras do Sr. Ministro é que a Inspecção se vai tornar ainda mais burocratizada, se vai refugiar atrás de estatísticas, pensando que consegue fiscalizar a actividade de entidades patronais que não enviam estatísticas, porque, obviamente, não estão interessadas.

O Sr. Ministro falou também na questão do trabalho suplementar e disse que seria também através das estatísticas que as empresas voluntariamente mandariam, que se iria saber em que empresas era necessária maior actuação da Inspecção do Trabalho.

Pois, o diploma que V. Ex.a tanto se gaba —per-mita-se-me a expressão — contém os meios legais para as empresas fugirem até mesmo à retribuição do trabalho suplementar. Porque em relação a certo trabalho suplementar, desde que o trabalhador o aceite e não seja informado com o pré-aviso necessário, não tem direito a exigir a retribuição desse trabalho suplementar.

V. Ex." que conhece, penso, a realidade, sabe que há uma certa classe de trabalhadores que se vê obrigado a fazer trabalho suplementar sem pré-aviso, porque tem contratos a prazo, porque se encontra em relação à entidade patronal numa situação de oprimida e não só não pode fugir à realidade desse trabalho como também não pode reclamá-lo.

Como é que a Inspecção do Trabalho faz — atrás de uma secretária, sem os meios financeiros necessários — a fiscalização de todos estes casos escandalosos

de trabalho nocturno com graves prejuízos, cientificamente provados, para a saúde dos trabalhadores?

Das palavras de V. Ex.a retém-se uma afirmação final: é que a situação real, para a qual existem propostas alternativas, vai recair sobre os trabalhadores.

Não se podem fechar hospitais, mas devíamos reduzir o número de doentes para que não seja preciso abrir mais e isso só se consegue com a redução de acidentes de trabalho, com a redução da prestação de trabalho nocturno não necessário.

A situação real de que V. Ex.3 fala recai afinal sobre os trabalhadores, naquilo que Savatier dizia, que na relação laboral havia «um estômago vazio perante um saco cheio de dinheiro». V. Ex.a, o seu Ministério e o seu governo optaram pelo saco cheio de dinheiro, desprotegendo os trabalhadores.

O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos da fase da votação, mas temos ainda que arrumar, algumas questões de método e antes disso tenho 2 pedidos de intervenção.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): —Sr. Ministro do Trabalho, queria fazer algumas perguntas, um comentário e um protesto.

Começarei com o protesto que tem a ver com algo que aliás a minha camarada Odete Santos já começou a referir, com uma afirmação que o Sr. Ministro fez, dizendo que não é reprodutivo o dinheiro pago a trabalhadores com salários em atraso. Faço o meu protesto veemente contra esta afirmação do Sr. Ministro, por duas ordens de razões:

A primeira é porque aqui, Sr. Ministro, trata-se de um problema de justiça social, de fome destas pessoas que sem receber salários há vários meses, sem ter acesso a qualquer subsídio de desemprego ou ao que quer que seja, não podem fazer face às suas despesas normais, desde a alimentação ao pagamento da renda de casa, ao sustento da família e dos filhos. E um problema de fome e não um problema de reprodução que aqui está.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, se quisermos pensar também no ponto de vista de reprodução, V. Ex.a não sabe que se estas pessoas tiverem acesso a um subsídio correspondente a esse salário, enquanto a empresa não lhe paga, poderão fazer as despesas que atrás referi com esse dinheiro e isso poderá contribuir não só para o aumento da produção, como, por exemplo, impedir a falência de empresas, através do aumento do consumo.

O Sr. Ministro, também aqui, não tem em conta mesmo o significado económico e não apenas o significado social desta questão.

Um comentário à actuação da Inspecção do Trabalho: a Inspecção do Trabalho é, de facto, muito má, como todos sabemos. Queria referir que tenho conhecimento directo de vários casos e posso referir que, por exemplo, em relação ao Porto —podia dizer-lhe o nome das empresas, mas penso que neste momento não vale a pena — há inspectores de trabalho que se recusam a ir às empresas, dizendo que não têm verba para gasolina. ísto está a acontecer e aconteceu várias vezes e se, realmente, com o pretexto de falta de gasolina se deixa que impunemente.as entidades patronais