2 DE DEZEMBRO DE 1983

1535

não cumpram a respectiva legislação laboral, o Ministério do Trabalho, de facto, de Trabalho já só tem o nome!

Por fim, a pergunta: o Sr. Ministro falou em esquemas alternativos. Não basta dizer que se vão encontrai esquemas alternativos, é necessário referir quais os esquemas. Quais são os esquemas que impedem o não cumprimento da legislação laboral por parte das entidades patronais?

Gostaria de pôr de novo uma pergunta para a qual não obtive resposta. Trata-se do PIDDAC e concretamente da sua utilização. O Sr. Ministro apenas referiu 100 000 contos para o edifício do Instituto de Higiene e Segurança do Trabalho. Quais são as principais obras ou investimentos previstos aqui no PIDDAC do Ministério do Trabalho?

Uma outra questão referente ao Instituto de Formação Profissional. Pelos números dados pelo Sr. Secretário de Estado, creio, sem ter a certeza, e daí a minha pergunta, que não está prevista afinal qualquer verba para a coloboração com o Ministério da Educação no ensino profissionalizante, como é referido na p. 51 do relatório do Orçamento do Estado para 1984.

Já no Plenário tive oportunidade de me referir ao assunto e de exprimir a minha opinião sobre o caso, mas faço agora uma pergunta concreta em relação à verba que de facto, está afectada a este destino, tal como é referida na já citada p. 51.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD):—Sr. Presidente,

Sr. Ministro, Srs. Deputados, Sr." Deputada Maria Odete Santos: Tomo a palavra porque foram feitas referências aos tribunais do trabalho e a referência enxerta-se numa área da justiça, que não deve ser apenas analisada em termos orçamentais. Ê evidente que a área da justiça e as outras áreas não podem fugir ao problema da contenção de despesas e redução do défice. Mas na visão do Partido Social-Democrata, o problema da justiça em que se enxerta os problemas do Tribunal do Trabalho, não é apenas um problema material, um problema orçamental. É muito mais complicado e sério, é um problema de fundo diferente.

Estou-me a referir aos tribunais na generalidade, mas aplico também o que digo aos tribunais do trabalho, dado que o problema além de outras sequelas aparece fundamentalmente em termos de reforma de processo, tal como disse e muito bem a Sr.3 Deputada Odete Santos, mas também em termos de formação de juízes.

A reforma de processo —a que a Sr.° Deputada teve a gentileza de dizer que o Ministro do meu partido se opôs, e em minha opinião muito bem— não pode ser apenas uma reforma, porque o problema processual tem duas componentes: uma é a celeridade e a outra é a garantia das partes.

Para nós é importante que o processo corra depressa, mas também é importante que as pessoas que nele intervêm tenham os seus direitos assegurados.

Não basta, portanto, uma reforma para acelerar. £ preciso uma reforma para acelerar e para garantir, é esta a difiariàaàe que ainda não foi ultrapassada, mas

que se procura vencer, ou seja, o compromisso entre a celeridade e a garantia dos direitos.

Para mim é assim uma reforma de processo, mas estou perfeitamente de acordo com a Sr.a Deputada Odete Santos quando diz que o processo necessita de ser reformado.

Quanto aos juízes: também para nós o problema não é apenas o—de -pôr lá-trm senhor a quem se chama juiz. A noção de juiz envolve toda uma formação ética, toda uma capacidade técnica, enfim, toda uma mentalidade que é preciso formar e neste momento o grande problema que existe em Portugal á que não existem juízes. Todos os Srs. Deputados sabem isso e também que estão a ser formados já há uns anos no Centro de Estudos Judiciários, que foi criado de propósito para isso: formar juízes e magistrados do ministério público. Portanto, o problema não é apenas uma questão de material orçamental, é muito mais fundo.

Estou perfeitamente de acordo com a reforma de processo, com a criação e formação de juízes, além de outros problemas menores.

O Sr. Presidente: — Gostaria de pedir aos Srs. Deputados um esforço de contenção nas matérias que não são relevantes para a votação que vamos ter a seguir.

Tem a palavra, para um protesto, a Sr.a Deputada Maria Odete Santos.

A Sr.a Maria Odete Santos (PCP):—Compreendo perfeitamente que não é esta a sede própria para discutir os problemas que agora aqui pusemos. Mas, mesmo assim, queria protestar porque o Sr. Deputado não referiu em que é que os projectos de alteração não respeitavam a garantia das partes do processo de trabalho. Na verdade, os projectos por nós apresentados e já foram 3, salvo erro, respeitam totalmente o princípio das garantias das partes, sem perder de vista que em processo de trabalho — e este é um princípio realmente sagrado— se deve proteger a parte mais fraca.

O Sr. Correia Afonso (PSD): —De acordo!

A Oradora: — Também me causa espanto o Sr. Deputado dizer que não existem juízes, porque o ex-Ministro Meneres Pimentel disse que até fins de 1982 o País estaria completamente coberto a nível de necessidades de magistrados.

Discordo um pouco da sua afirmação, porque, de qualquer maneira, o Centro de Estudos Judiciários — que já visitei e tive ocasião de me congratular pelo seu modo de funcionamento— tem formado juízes, e, por exemplo, o Tribunal do Trabalho de Almada viu já a sua situação resolvida, encontra-se hoje sem processos atrasados, foi lá colocado mais 1 juiz e 3 secções.

Creio, pois, que há juízes e até existem pessoas que querem ascender a juiz, mas, por causa de uma norma inconstitucional que diz que não podem entrar para o Centro de Estudos Judiciários pessoas com mais de 35 anos, encontram-se privadas de aceder ao referido Centro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Correia Afonso quer intervir também?