2 DE DEZEMBRO DE 1933

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Quanto às despesas, importa acentuar uma elevação da verba para o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que é de 112,5 % de 1982 para 1984 e de mais de 50 % entre 1983 e 1984, traduz globalmente uma vontade inequívoca no lançamento dos programas estruturantes da política de emprego. Entre estes gostaria de destacar a construção de 10 centros de formação profissional apoiados financeiramente pelas comunidades europeias.

O aumento da dotação para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social respeita ao agravamento esperado da taxa de inflação, e sobretudo à melhoria sensível do regime de protecção do desemprego através da criação de um seguro de desemprego, cuja implementação se espera conseguir ainda no 1.° trimestre de 1984.

A alteração global da política de subsídios a empresas é apresentada de forma expressiva, implicando a supressão de todos os subsídios de fundo perdido e a racionalização, também quantitativa, dos demais subsídios, que se traduz numa redução global de cerca de 27 % relativamente a 1983. Esta redução inclui ainda o sector do trabalho portuário.

Relativamente à iniciação de um contexto das políticas de viabilização económica das empresas, de 1,3 milhões de contos, para compensações salariais em caso de redução ou de suspensão de contratos de trabalho, esta análise, adicionada à referida na alínea anterior, confere, em termos efectivos, à redução de 27 % um significado inferior a 10 % em termos definitivos.

Finalmente, as transferências para o sector público tiveram a seguinte evolução quantitativa: um aumento global de 40 % de 1982 para 1984 e de cerca de 15 % de 1983 para 1984.

já foi devidamente explicado anteriormente, mas gostaria de voltar a assinalar —para que não seja acusado de omitir problemas importantes— que se verificou uma transferência de 14 milhões de contos do orçamento do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, exactamente por se entender que esta verba era necessária para apoiar políticas de emprego e para evitar que o desemprego subisse para níveis que viessem a criar dificuldades na área da política social do Governo. Esses 14 milhões de contos permitem, assim, que o investimento público não desça demasiado e que, portanto, não venha a haver excessivos problemas na área do emprego, que, em última análise, competiria ao Ministério do Trabalho tentar controlar.

São estas as considerações que, penso, se justificariam para uma introdução a um debate sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): —Sr. Ministro, a sustentação do emprego é uma preocupação fundamental numa economia com uma conjuntura desíavorável como a que temos no momento.

Queria centrar a minha intervenção e "expressar as minhas preocupações relativamente às verbas do orçamento que se destinam à manutenção de postos de trabalho e à criação de outros. Gostaria que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado detalhassem um pouco mais sobre essas verbas e o que é que se pretende fazer nessas duas áreas.

É óbvio que, tal como disse no Plenário oportunamente, a sustentação do emprego tem de se verificar inequivocamente nas empresas viáveis. Em nosso entender não há qualquer possibilidade nem qualquer interesse na manutenção de situações de subemprego e no adiamento de situações de morte das empresas, mas aquelas que são efectivamente viáveis terão de ser apoiadas, com vista a evitar rupturas sociais de consequências imprevisíveis na situação económica em que nos encontramos.

Em termos da manutenção de postos de trabalho julgo que há 3 aspectos fundamentais que deveriam ser considerados: acções de saneamento econónrco--financeiro propriamente ditas; acções de modernização e expansão; acções específicas de actuação em pequenas unidades situadas nas zonas interiores do País, isto é, deveríamos, simultaneamente, intervir no seniido t£e efectuar uma correcção das assimetrias regionais, o que, em nosso entender, é uma outra possibilidade de actuação neste campo.

No que respeita à criação de postos de trabalho, apoiamos integralmente o Governo em tudo aquilo que o Sr. Ministro acabou de referir, nomeadamente a supressão dos subsídios a fundo perdido da criação de postos de trabalho, que passarão a ser financiamentos reembolsáveis sem juros.

Queria integrar ainda nesta apreciação rápida dc assunto o aspecto particular do apoio às pequenas e médias empresas. Neste campo há já uma colaboração existente, e que se pretende ver incentivada, entre c Ministério da Indústria e Energia e o Ministério do Trabalho, com vista a obtermos os desideratos que acabei de referir. Particularizando, julgo que será fundamental, dentro de uma política de apoio às pequenas e médias empresas, que sejam adstritas verbas com algum significado para estas acções que acabei de referir.

Gostaria que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dissessem mais qualquer coisa sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se podia explicitar quem são as entidades que compõem o Conselho da Segurança Social, uma vez que, penso, foi a primeira vez que esse Conselho deu um parecer, parecer esse favorável ao orçamento. Ê, pois, importante saber quem são as entidades que o compõem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depuíado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, abordou, em geral, os orçamentos que lhe dizem directamente respeito. De qualquer forma, pelas considerações do meu camarada Joaquim Miranda, vamo-nos fixar, fundamentalmente, na questão do orçamento do Ministério do Trabalho, sem prejuízo de mostrarmos a nossa disponibilidade para participarmos, após a discussão e votação deste, na discussão do orçamento da segurança social.

O Sr. Ministro, no Plenário da Assembleia da República, fez uma intervenção fundamentalmente virada para a segurança social, enquanto sobre trabalho não disse praticamente nada. Penso que eta