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II SÉRIE — NÚMERO 61

Evidentemente que foi pela alta prioridade que as acções do Ministério do Comércio e Turismo significam.

Nós pretendemos forçar no domínio da promoção das exportações, nós pretendemos forçar no domínio da promoção do turismo como forma de eliminar quer o défice comercial quer o défice global. A razão por que nós, depois de conversas havidas com o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, em que se verificou que havia algumas acções que estavam prejudicadas pela verba que tinha sido afectada, atribuímos a referida verba foi a de considerarmos que esta é uma alta prioridade. Por isso o fizemos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O ©raáoi?: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Ocíávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, a

questão que ponho em relação a esta proposta e às anteriores, excepto a da habitação, é esta: é que a verdade é que se apresentam as propostas sem um mínimo de justificação. Ora nós quando apresentamos propostas dizemos «e para isto», e os senhores podem estar de acordo ou não. Agora, nesta proposta o que se diz apenas é que é para investimento do Plano. Mas nós para votar precisamos de saber concretamente para quê. Porque pode haver reforços de verba em investimentos do Plano com os quais estejamos de acordo —e quando digo nós refiro-me a todos os deputados aqui presentes—, e outros reforços com que não concordamos.

A questão que levantei é, pois, apenas a da justificação das propostas. O que eu peço é para os Srs. Deputados darem uma justificação. Ê só isso.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, vamos passar à votação.

Temos duas propostas de alteração do orçamento de despesa do Ministério do Comércio e Turismo, que iremos votar pela ordem de entrada.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):— Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faz favor.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Eu pedia, se não houvesse inconveniente, que as propostas de alteração não fossem votadas por essa ordem, mas que fosse primeiro votada a proposta subscrita pelos deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Há alguma objecção a este novo ordenamento da votação, uma vez que a tradição é a de se votar pela ordem de entrada?

Não havendo objecções, votaremos as propostas pela ordem solicitada.

A proposta apresentada pelo Partido Comunista Português é no sentido de uma transferência de verba de 100 000 contos entre gabinetes e membros do Governo, mais concretamente uma transferência do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo para o Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. do PSD, do CDS e da ASDl, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da VEDS.

Ê a seguinte:

Proposta de alteração

13 — Ministério do Comércio e Turismo. Propõe-se a seguinte alteração de verbas:

01. Gabinete do Ministro —100 000 contos.

06. Gabinete do Secretário de Estado do Comérico Externo +100 000 contos.

Esta alteração de verbas tem por objectivo a criação, na Secretaria de Estado do Comércio Externo, de um departamento que visará a comparação de preços no âmbito do comércio externo, integrando as medidas necessárias de combate à sub e sobrefacturação.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder è votação da proposta de alteração, apresentada por deputados do PS e do PSD e que consiste num reforço de 400 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP. do CDS e do MDP/CDE.

E a seguinte:

Proposta de reforço da verba éa investimento no Ministério do Comércio a Turismo

Tendo em atenção a importância que este departamento assume no contexto de crise da economia portuguesa e a necessidade de dar concretização à prioridade da acção do Govemo em matéria de equilíbrio da balança comercial, os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, propõem o reforço da verba «Investimentos do Plano», do Ministério do Comércio e Turismo, em 400 000 contos.

Assim, o capítulo «Investimentos do Plano», do Ministério do Comércio e Turismo, passa a ter a seguinte dotação — 2 600 000 contos.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação giobal do orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, com a alteração que acabámos de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP c do MDP/CDE e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a discussão e votação do Orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheirb Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas, em termos de