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II SÉRIE — NÚMERO 61

através da contribuição industrial, para o fisco — e que não serão— atingem um montante superior a 4 milhões de contos. O Sr. Ministro repare que 4 milhões de contos é bastante mais do que os incentivos financeiros que têm estado a ser concedidos à exportação. £ isto não é nenhum incentivo. Isto é apenas aumentar os lucros, é apenas isentar de impostos as empresas exportadoras. E, nesse aspecto, consideramos que isto é totalmente errado.

Em relação aos acordos de compensação que aqui foram referidos, Sr. Ministro, eu faço referência — porque já o Sr. Ministro, no Plenário, fez a mesma referência — a que o nosso comércio externo é feito fundamentalmente com países da área capitalista, da área do mercado livre. Sr. Ministro, a questão não se põe nesses termos neste momento. Um dos últimos relatórios da OCDE, analisando o comércio internacional, refere, pura e simplesmente, isto: em 1982, 20 % a 30 % do comércio internacional foi feito através de acordos de compensação. E, mais do que isso, a OCDE prevê que essa percentagem, em termos de comércio internacional, vá aumentando nos próximos anos. Há oasos de países capitalistas —foi aqui referido o Japão, mas há os casos concretos da França, dos Esta-' dos Unidos da América, etc.—, que fazem acordos de compensação. Por conseguinte, julgo que essa questão deve ser arredada em termos de dizer que só os países socialistas é que fazem acordos de compensação e que, para nós termos pouco comércio, isso não é possível.

Finalmente, respondendo a um pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, que neste momento não está presente, vou passar à justificação da nossa proposta.

A proposta que nós apresentamos visa a transferência de 100 000 contos do Gabinete do Sr. Ministro para o Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, com vista a criar um serviço que possa estar em cima da análise comparativa das cotações a nível internacional. Faz parte daquilo que todos os governos dizem — e este também — de que é necessário combater a subfacturação e a sobrefactu-ração. Como o Sr. Ministro vai transferir essas verbas para a Secretaria de Estado do Comércio Externo, nós apenas, ao fim e ao cabo, propomos que uma parte dessa verba —que é uma das verbas que mais rentabilidade, mais produtividade, pode ter, em termos das finanças do País, em termos da balança de transacções correntes— seja canalizada para este objectivo, tentando reduzir, tanto quanto possível, o problema da subfacturação e sobrefacturação.

Referiria ainda, Sr. Ministro — e para terminar —, que a questão que o Sr. Ministro coloca da transferência de uma parte substancial da verba que está neste momento no Gabinete do Ministro para o Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo não é assim muito pacífica. £ que isto tem capítulos diferentes, e nós vamos aprovar aqui por capítulos. Qualquer alteração posterior, independentemente das boas intenções do Sr. Ministro, necessita de autorização desta Assembleia.

Terminaria íazendolhe talvez uma sugestão: que os

partidos que compõem a maioria façam, eles próprios, essa proposta neste momento, de acordo com o Sr. Ministro, e que o Sr. Ministro veja qual é a verba que visa transferir para a Secretaria de Estado. E então

faça já a transferência, porque senão depois terá de vir cá pedir autorização para a poder fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, relativamente ainda ao código n.° 155, queria dizer-lhe que a minha preocupação é exactamente a preocupação do Sr. Ministro. Comungo integralmente com o que referiu, uma vez que quem anda ligado às coisas da indústria e, portanto, ausculta constantemente o sentir dos industriais, principalmente o dos industriais exportadores, verifica que, quando o Governo falou na reformulação do código n.° 155, as pessoas ficaram perplexas e altamente preocupadas. Quando o Sr. Ministro diz que haverá uma reformulação do código n.° 155 e que essa reformulação contemplará fundamentalmente o valor acrescentado, isso é só de aplaudir. Tem, efectivamente, o meu apoio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.0 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro do Comércio e Turismo, quero levantar aqui ainda duas questões.

Uma refere-se ao problema dos têxteis, embora não venha directamente ao caso. Mas o Sr. Ministro falou neste problema e eu gostaria de lhe colocar a seguinte questão: já foi mesmo assinado o acordo ás revisão das quotas?

A Sr.0 Secretária de Estado está-me a dizer que sim... Gostaria de conhecer esse acordo e pedia-lhe que enviasse à Assembleia da República, neste caso ao meu grupo parlamentar, uma cópia desse acordo.

Por outro lado, gostaria de saber também que aumento de quotas é que conseguiram acordar, tendo em conta o seguinte: já quando, em ¡982, o então Sr. Ministro João Salgueiro conseguiu o tal acordo, nós dissemos, na altura, que ele não era bom para a indústria têxtil, que aquelas quotas eram muito baixas, e não foi preciso passar muito tempo para se verificar a realidade da nossa preocupação em relação a esse acordo. Como o Sr. Ministro Álvaro Barreto acabou de dizer, em Junho teve de rever o acordo, agora teve de fazer uma nova revisão, e mesmo assim vamos ver se as quotas chegam, face às necessidades de exportação da nossa indústria.

Portanto, pedia-lhe, em concreto, que nos informasse acerca dos aumentos das quotas e que depois nos fornecesse também o conteúdo do acordo.

Quanto às referências que fez sobre o comércio interno, gostaria de lhe dizer que o problema se resume a uma questão de perspectiva política. Daquilo que aqui está consignado no orçamento, bem como do que o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno teve ocasião de nos dizer numa reunião prévia de preparação do debate, a minha opinião é a de que não houve preocupação, por parte deste Ministério, em relação aos problemas do comércio interno. Esta é a nossa perspectiva e, segundo o meu ponto de vista, muita coisa poderia ser feita relativamente a algumas das questões que já referi e a outras que, enfim, neste momento não vou referir.