2 DE DEZEMBRO DE 1983

1517

a diferença no que respeita ao Ministério do Comércio e Turismo.

Quanto à questão que ficou em aberto hoje de manhã, de aparecer no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano uma verba desta ordem de grandeza, mais concretamente de 1 840 000 contos em serviços recreativos e culturais, devo explicitar que se trata de um subsídio que está previsto para publicações periódicas e diárias. Admito que esta distribuição não esteja perfeita, mas, como sabe, na proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República, há um pedido no sentido de que, independentemente da classificação funcional, no que respeita aos subsídios, se possa proceder a ajustamentos durante o ano.

Isto tem a ver com a circuntância de o PISEE, isto é, o Programa de Investimento do Sector Empresarial do Estado, não se encontrar concluído nesta data e, por consequência, não ser possível na data de apresentação do Orçamento apresentar uma distribuição dos subsídios e da verba para aumento de capital compatível com aquilo que fica aprovado no âmbito do PISEE.

O Sr. Presidente: — Antes de procedermos à votação, há ainda um pedido de intervenção do Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Serei muito breve, Sr. Presidente.

Peço desculpa ao Sr. Ministro de retomar o mesmo tema desta proposta de reforço de verba, mas para nós 6 fundamental o completo esclarecimento desta matéria para determinação do sentido do nosso voto. E a questão concreta que lhe queria colocar é a seguinte: esta verba servirá para a implementação daqueles serviços que foram referidos pelo Sr. Deputado Eurico Correia em relação a acordos de compensação?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Não, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Morais Leitão deseja intervir?

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Sr. Presidente, antes de passarmos à votação, quero fazer um protesto.

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado ainda tem direito a usar da palavra para responder a uma questão que colocou e cuja resposta ainda não fo? dada.

O Sr. Morais Leitão (CDS). —Já foi dada pelo Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Não foi ainda dada pelo St. Deputado Almerindo Marques, que se inscreveu para o efeito.

Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Eu tentarei ser breve nas respostas que vou dar às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Morais Leitão.

Devo dizer, antes de mais, que, embora não tenha assinado a proposta, estou solidário com ela. Concretamente, quanto às perguntas feitas, a verba não está

incluída na verba da habitação, porque esta verba, que foi referida pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é de l milhão de contos, e não de 3 milhões de contos. Poder-se-ia confirmar isso na acta do Plenário, mas a verdade é que o Sr. Ministro referiu, clarificando, que dos 3 milhões de contos 1 milhão era destinado à habitação, que está assim incluído nos 3 milhões de contos que foram anunciados ao Plenário como um esforço suplementar do Governo em seguimento às diligências que foram feitas pelos grupos parlamentares da maioria. Esta questão é, de facto, assim.

Quanto à outra questão formulada pelo Sr. Deputado Morais Leitão, como certamente tem presente, neste momento, o que estamos a discutir é a despesa. Quer dizer, no Plenário da Assembleia da República discutem-se quer os impostos —as receitas, em suma—, quer a cobertura do défice que exista. Portanto, não sendo já definitiva a resposta que vou esboçar, diria que, no nosso entendimento, dentro da política que pretendemos estabelecer de não aumentar a carga fiscal, esta verba de 3 milhões de contos irá ser acrescida ao défice. Mas esta é só, e só, uma resposta indiciária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — É para um ligeira protesto.

Ontem, a Radiotelevisão Portuguesa —que qualquer dia passo a chamar «televisão do bloco central» — noticiou no Telejornal o seguinte: a Comissão de Economia, Finanças e Plano deu mais 900 000 contos para a habitação, 300 000 para o mar e não sei quê mais para a saúde, quando o que nós estamos aqui a assistir, pelo que acaba de ser respondido, é que o Governo aceitou, a pedido dos grupos parlamentares, o aumento do défice. Ê nesse sentido que protesto, porque acho que este governo, antes de aprovar o Orçamento, já está a aumentar o défice, quando era muito mais eficiente diminuir a tributação directa nos mesmos 3 milhões de contos.

Se aceitam aumentar o défice, não devemos aumentar a despesa pública, devíamos era aliviar a carga sobre as empresas e, afinal, estamos para aqui a inventar novas necessidades de despesa pública que para as empresas vão sair caríssimas.

É, portanto, no sentido de se aumentar o défice antes mesmo de o Orçamento estar aprovado que eu, em nome do meu partido, deixo este ligeiro protesto, na esperança de que no Plenário da Assembleia da República esse aumento do défice não seja ainda convertido num aumento da carga fiscal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia.

O Sr. Eurico Correia (PS): — A propósito da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que sugeriu, ou pelo menos disse que suspeitava, que o reforço dos 400 000 contos era devido à simpatia do Sr. Ministro, devo dizer que a verdade é que neste caso evidentemente que há uma prioridade, embora existam outras. Por que é que nós atribuímos, digamos tão rapidamente, esta verba dos 400 000 contos para o Ministério do Comércio e Turismo?