2 DE DEZEMBRO DE 1983

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declaração de voto, apresentar os motivos que presidiram à votação das 3 propostas em apreço.

Nós estamos de acordo em que a promoção da exportação é importante. Nós defendemos a sua promoção, mas entendemos que ela deve ser complementada e, portanto, não fará sentido o seu fomento sem que ela seja complementada com medidas específicas destinadas à contenção das práticas de sub e sobrefactu-ração, visando, portanto, por um lado e fundamentalmente, o ataque à economia paralela. Por outro lado, devem-se também adoptar medidas de promoção de acordos de compensação ao nível do comércio externo.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos de, em declaração de voto, dizer rapidamente a razão da nossa votação em relação ao orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.

Nós pensamos que este orçamento de alguma forma está de acordo com a política global do Ministério nesta área e daí que de todo este orçamento pers-passa um reforço substancial às grandes empresas exportadoras. Esta é, de facto, uma tónica que ressalta deste orçamento, e mais ressalta ainda deste orçamento a memorização com que são tratadas questões da maior importância para o comércio intemo e também, em certa medida, para o turismo.

Por estas razões, pensamos que não poderíamos apoiar este orçamento.

Por outro lado, pensamos que as intenções do Governo, e particularmente deste Ministério, no que concerne à política comercial, ficaram também bem patentes pela recusa da aceitação da nossa proposta. Todos conhecemos o que se passa em matéria de sub e sobrefacturação e as implicações que isso traz para as nossas finanças e para a economia nacional. E a recusa da nossa proposta é um sintoma claro da política, quanto a nós negativa, que é seguida por este Ministério e que perspassa por este orçamento.

Daí a nossa votação contra.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia.

O Sr. Eurico Coríeia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta por considerarmos a alta prioridade que deve ser dada ao Ministério do Comércio e Turismo.

De facto, os nossos problemas colocam-se de imediato em termos de colmatar o elevado défice, quer o comercial, quer o global, existente e, por esse motivo, pensamos que deve haver um esforço muito sério no apoio a estas acções que visam diminuir os défices que referimos.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Como mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, vamos suspender os nossos trabalhos ...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente,

dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, antes de suspendermos os nossos trabalhos, gostaríamos de colocar algumas questões respeitantes à metodologia que vai ser seguida no decorrer desta sessão.

A primeira questão que gostaríamos de ver esclarecida respeita ao facto de irmos ou não discutir as verbas para as finanças locais ou se vamos dar seguimento à proposta da Comissão —se não estou em erro — que pretendia passar para segunda-feira a restante discussão e votação dessa matéria.

O Sr. Presidente: — Só as transferências!

O Orador: — Uma outra questão respeita à matéria que se vai discutir a seguir.

Tanto quanto sabemos iremos debater o orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social: no entanto, sabemos que está presente a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. Sendo assim, coíoca-se-nos esta questão: vamos discutir de seguida o orçamento do Ministério do Trabalho ou e o orçamento autónomo da Segurança Social?

Gostaríamos de ver esta situação esclarecida pelos seguintes motivos: em nosso entender, o que se deveria discutir, pelo menos foi essa a ideia com que ficámos, era apenas o orçamento do Ministério do Trabalho, e não o da Segurança Social, que é um orçamento autónomo e que, como tal, deve ter um tratamento autónomo.

Em relação a este último caso estamos indisponíveis para o tratamento da problemática que envolve o orçamento da Segurança Social, e, por isso, a razão de termos colocado esta questão prévia para clarificarmos e encontrarmos a melhor forma para prosseguir os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no início dos trabalhos a Comissão poderá deliberar sobre este assunto. Agradeço ter colocado antes da suspensão a questão, visto que isso vai permitir aos vários grupos e agrupamentos parlamentares terem tempo de reflectir.

O único precedente aproximado que temos, em relação à maneira como iniciámos os trabalhos, foi quando na mesma ocasião discutimos o orçamento da Administração Interna e toda a problemática relativa às finanças locais. É, no entanto, um precedente que não é inteiramente conclusivo e, por isso, admito que a Comissão queira deliberar sobre o assunto.

Estão supensos os trabalhos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, para, se assim o entender, usar da palavra.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.