2 DE DEZEMBRO DE 1983

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Quanto ao turismo, ainda bem que o Sr. Secretário de Estado do Turismo deu uma explicação um pouco mais aprofundada sobre os problemas que tem neste domínio. Porque, senão, nós ficaríamos com a ideia de que, afinal, as verbas que havia para o turismo eram excelentes e dariam para tudo. Mas, afinal, nalguns casos, e segundo disse o Sr. Secretário de Estado do Turismo, dificilmente chegarão para pagar as rendas de casa dos centros de turismo que existem por aí para a promoção do turismo. Este é também, de facto, um problema que, de qualquer modo, não creio que esteja devidamente tratado e apenas serviu para reforçar o que inicialmente tinha dito acerca deste aspecto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas, perguntas não são dirigidas ao Sr. Ministro do Co-" mércio e Turismo, mas aos deputados do bloco central que assinaram esta proposta de reforço. E são duas as questões que gostava de ver esclarecidas em seguimento daquilo que já lhes foi perguntado.

Primeiro, se realmente estes 400 000 contos fazem parte dos 3 milhões de contos que o Sr. Ministro das Finanças anunciou como destinados à habitação.

A segunda, e mais importante, é se estes 3 milhões de contos que estaremos eventualmente aqui a ratear são para ser cobertos ou por algum aumento da receita fiscal, ou por transferências da dotação provisional de 37 milhões de contos que está no Ministério das Finanças, ou se são, afinal, o simples e puro aumento do défice orçamental.

Era importante que isto se esclarecesse para nós podermos votar mais conscientemente os orçamentos de ministérios que, em princípio, merecem a nossa aquiescência. Devo dizer que, em relação a este Ministério, ele merecer-nos-ia um voto positivo, mas era importante saber se estes reforços vêm da dotação provisional ou se vão aumentar o défice orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para responder.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pelo problema que me deixou um pouco surpreendido e sobre o qual eu queria apenas dizer que, de acordo com a classificação que o Sr. Secretário de Estado me forneceu, o orçamento do Ministério do Comércio e Turismo em 1983 foi de 4 648 347 contos e que este ano é de 4 601 000 contos, ou seja, que há estagnação das verbas. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento explicitará melhor, mas, de qualquer maneira, só lhe quero dizei que, infelizmente, a minha capacidade de negociação não é aquela que o Sr. Deputado Octávio Teixeira julgava que era.

Em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, queria dizer-lhe claramente que os 400 000 contos que aparecem aqui propostos, no caso de irem ser votados favoravelmente, serão por nós aplicados no incentivo à exportação, ou seja, serão aplicados no PIDDAC, repito, como incentivo à exportação. Porque, como eu já referi, embora as verbas de 1 milhão e meio de contos que eslão no meu Gabinete se destinem

exclusivamente a apoio, parte importante dessas verbas já está comprometida do passado. Da parte substancial das verbas do PIDDAC só ficam libertos para este ano cerca de 200 000 contos, tudo o resto já são compromissos do passado e, dentro da. orientação que temos vindo a dar de criar um sistema de incentivo bem específico e bem orientado para novos produtos e novos mercados e para dar apoio a eventuais dificuldades de um ou de outro contrato, nós entendemos que será necessário reforçar essas verbas.

Respondi simultaneamente aos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Pinheiro Henriques, que me fizeram a mesma pergunta.

Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixo para depois a discussão da classificação funcional e orgânica e da decomposição, porque posso-ihe garantir honestamente que as comparações que fizemos r.os deixaram com a sensação e com a certeza de que estávamos a fazer um grande esforço de contenção e que não tínhamos esses aumentos que referiu. O próprio mapa que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me acabou de entregar mostra exactamente o mesmo e até que houve estagnação em valores reais da verba, o que significa, portanto, uma diminuição substancial da taxa de inflação.

Segundo o Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu ter--mo-ei queixado mais subtilmente que os outros Srs. Ministros, mas não deixei de referir que, principalmente no PIDDAC, e repito-o, se não houvesse compromissos que se têm de honrar — e eu penso que o Governo tem de honrar os compromissos assumidos no passado, concorde ou não com eles, mas, uma vez que estão assumidos, tem de os honrar—, a verba de que o Ministério dispõe é realmente escassa para poder accionar qualquer mecanismo de apoio selectivo à exportação.

Em relação à sua interpretação dos lucros e da contribuição industrial, eu diria que não é um aumento de lucros, mas sim um aumento da capacidade de auto-financiamento das empresas, que é muitíssimo importante num processo de reformulação e renovação do parque industrial português. Penso que, cada vea mais, não podemos tornar as empresas independentes do financiamento alheio e julgo que esta intenção da isenção da contribuição se destina a dar maior capacidade de autofinanciamento e, assim, fazer a adequada modernização do parque industrial.

No que respeita à questão das compensações, terei sido talvez mal interpretado. Eu não disse que o Governo é contra o regime de compensação, mas sim que — e foi esta igualmente a resposta que dei no Plenário — não é necessário haver um comércio do Estado para que se possam fazer compensações, e a prova é que há muitos outros países que têm uma economia de mercado que as fazem.

Disse ainda, simultaneamente, que muitas vezes, em Portugal — e lamentei-o em resposta ao Sr. Deputado Eurico Correia—, o processo de compensação não tem o sucesso que tem noutras situações, muitas vezes por deficiências da própria capacidade de resposta que a nossa estrutura produtiva tem. Isso foi somente a constatação de um facto e não significou, de maneira nenhuma, a condenação da tentativa de se caminhar nesse sentido. O problema é que, quanto à própria composição dos produtos que exportamos, torna-se muitas vezes difícil poder fazer esquemas de com-