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II SÉRIE — NÚMERO 61

pensação. E podem ter um exemplo claro no esquema de compensação que foi previsto com a compra dos aviões da TAP, os Lockheed, que, infelizmente, como sabe, até agora não se conseguiu compensar, nem de longe nem de perto, devido a deficiências na capacidade da produção.

Em relação à transferência das verbas dos 100 000 contos de uma verba para a outra, como lhe disse, o que afirmei foi o seguinte: dar a esta Câmara a certeza de que o milhão e meio de contos que aparecem no meu orçamento serão exclusivamente utilizados em esquemas de apoio à exportação. Portanto, não preciso da transferência de verbas de um sítio para o outro; só quis esclarecer, partindo do princípio de que a Câmara estaria interessada em sabê-lo, como vou utilizar 1 milhão e meio de contos. Repito, pois, que esta verba será utilizada exclusivamente em esquemas de apoio à exportação, muitos deles, como já disse, honrando compromissos que vêm do passado, que vêm, pelo menos, do Governo do passado, e não compromissos novos. Recordo que praticamente um terço está já comprometido de certeza absoluta e que, se tudo se concretizar — o que esperamos que aconteça, porque é sinal de que os contratos de exportação que estamos a fazer tiveram êxito—, o apoio dessa verba irá a cerca de 50 % da verba que está inscrita no meu Gabinete.

Em relação à Sr. Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que, logo que tiver o novo acordo dos têxteis, terei o maior prazer em o fazer chegar à Assembleia e distribuir por todos os grupos parlamentares, no sentido de dar a conhecer aquilo que foi conseguido, e nessa altura verá então quais foram os aumentos conseguidos. Neste momento, de memória não sei dizer, mas sei que para certas categorias e itens os aumentos foram importantes. Por exemplo, a categoria 5, na Alemanha, foi substancia], consistindo quase na duplicação do que estava previsto, mas noutras foram menores, e estaria a arriscar muito ao dar-lhe um valor percentual, mas, quando receber os mapas, terá ocasião de constatar que houve realmente aumentos substanciais.

Sobre a perspectiva do Partido Comunista em relação ao comércio interno e a outros problemas, estou muito consciente de que as nossas perspectivas são diferentes. Admito-o perfeitamente, mas a verdade é que eu considero que a minha é correcta e a Sr." Deputada considera a sua correcta. Estou perfeitamente consciente de que a sua perspectiva de comércio interno seria a de uma maior intervenção do Estado nos mecanismos de comércio interno e circuitos comerciais. A minha perspectiva é totalmente diferente, é uma perspectiva de economia de mercado, de um Estado regulamentador e não intervencionador.

Portanto, quanto a esta questão, trata-se, efectivamente, de perspectivas diferentes, e penso que qualquer esclarecimento que lhe dê não a vai convencer, assim como qualquer esclarecimento que a Sr." Deputada me queira dar a mim também não me convence.

Quanto ao Sr. Deputado Morais Leitão, as perguntas não me foram dirigidas, mas o que lhe queria referir é que considero realmente importante que o reforço de verba que me foi concedido seja concretizado até para satisfazer uma aspiração que o Sr. Deputado João Lencastre começou por expor sobre se vamos ou não criar qualquer incentivo financeiro de

apoio à exportação. Ê que, se os incentivos financeiros são necessários também é necessário que existam meios financeiros para os criar.

O Sr. Secretário do Comércio Interno gostaria de dar uma explicação sobre a parte da fiscalização económica e sobre os aumentos e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também deseja dar alguns esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o Sr. Deputado Octávo Teixeira pôs em relação às despesas da fiscalização económica é um problema que está ligado com o facto de ter existido no Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, nos anos anteriores e até 1982, um tratamento global para a parte de remunerações certas e permanentes, que constam de uma verba comum. Tenho aqui um mapa que elaborei para minha própria orientação na altura em que foram feitas as propostas, que esclarece completamente esse aspecto e de que lhe posso facultar uma cópia. Analisei rubrica por rubrica e fiz a comparação para efeitos da dotação proposta para 1984, com anotações inscritas e que eram especificadas, de maneira que tenho exactamente a separação entre as rubricas que eram as remunerações certas e permanentes de uma verba comum do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas. Não lhe sei explicar melhor em termos de tecnologia orçamental, mas o que verifiquei foi exactamente que a proposta da Direcção-Geral de Fiscalização Económica tinha nesta parcela de rubricas insertas um aumento de 119 000 contos. Desse aumento houve um corte de 66 000 contos, donde para estas rubricas a Direcção-Geral obteve um relativo acréscimo na proposta de 1984 sobre a dotação de 1983.

Vou-lhe facultar o mapa explicativo. Mas, em suma, enquanto para as outras direcções-gerais há cortes em valor, quando a proposta já se baseava em critérios de manter os valores nominais, aqui haverá um certo acrésemo, que, em termos líquidos, poderemos dizer que é apenas de cerca de 40 000 contos. Faculto-lhe

0 mapa, que me parece que esclarece esta questão, porque eu próprio senti necessidade de me esclarecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De manhã não tinha os mapas relativos à questão levantada pelo Partido Comunista Português, mas, neste momento, já estou em condições de o poder fazer e responderei também à questão, tanto quanto me pude aperceber quando cheguei, relativa à verba de 1 860 000 contos, do Ministério do Comércio e Turismo.

De facto, as verbas em causa têm a ver com subsidies que aparecem no capítulo 60. Portanto, se o Sr. Deputado vir a classificação funcional do capítulo constatará que essa matéria se encontra no capítulo 60 e. se fizer a ligação com a classificação que aparece no mapa viu-a, encontrará rapidamente a verba de

1 860 000 contos exactamente em 8.09,.o que explica