2 DE DEZEMBRO DE 1983

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medida não se deve votar hoje o orçamento para a Segurança Social, mas sim daqui a 2 dias ou quando o Partido Comunista assim o entender.

Devemos votar o orçamento do Ministério do Trabalho, podemos iniciar a discussão do orçamento da Segurança Social, devemos deixar a votação para daqui a 2 dias e votar hoje as finanças locais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Sr. Presidente, penso que, aproveitando a presença da equipa da pasta do Trabalho e da Segurança Social, se deve iniciar a discussão do orçamento do Ministério do Trabalho, votar esse capítulo, e entrar na discussão do orçamento para a Segurança Social. Se algum partido levantar obstáculos à votação devemos suspendê-la até haver esse consenso.

Quanto às finanças locais, penso que devíamos ouvir quem pediu o adiamento da votação para saber qual é a sua posição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, penso que a primeira questão que se coloca é de ordem prática: até que horas vamos trabalhar?

Se vamos terminar às 20 horas e se este Ministério tiver o mesmo tratamento que tiveram todos os outros ministérios, é evidente que não vamos passar da discussão do próprio Ministério, visto que todas as discussões levaram, pelo menos, 2 horas. Assim, não entraríamos seguramente, nem nas finanças locais, nem na segurança social.

Ê uma questão prática, isto é, se realmente terminarmos os nossos trabalhos às 20 horas não haverá lugar à discussão do orçamento para a Segurança Social nem à votação das finanças locais.

Se assim acontecer haverá, certamente, lugar a um consenso, ou seja, necessariamente, quer para as finanças locais/Ministério da Administração Interna, quer para a Segurança Social, teremos de agendar quando é que se vai proceder a essa discussão. Penso que deveríamos fazê-lo já e, para isso, avançamos a proposta da possibilidade de ocupar as noites de segunda e terça-feiras.

De qualquer forma, insisto nisto, visto já não ser uma questão de ordem prática, mas sim de entendimento, não se pode confundir as finanças locais e a sua ligação com o Ministério da Administração Interna (trata-se de um problema de transferências) com a Segurança Social e o Ministério do Trabalho, visto terem orçamentos autónomos. São duas questões distintas, e por mais que queiramos que sejam parecidas, devem ter tratamento distinto.

Quanto ao entendimento que sempre houve ... bom, pode ter existido para alguém, nós diríamos que talvez tivesse havido uma omissão no tratamento dessa questão e essa omissão levou-nos ao entendimento contrário de outros grupos parlamentares que concluíram que nos orçamentos seriam tratados em conjunto. Nós, pelo nosso lado, pela omissão, retirámos outra conclusão, ou seja, que o Ministério do Trabalho e a Segurança Social teriam tratamentos autónomos.

Não temos problemas em apresentar propostas de alteração em relação à Segurança Social, simplesmente, por uma questão de ordem prática e porque tivemos este entendimento, só estão presentes os nossos camaradas que, em princípio, vão intervir na matéria relativa ao Ministério do Trabalho. Se a discussão do orçamento para a Segurança Social se travar hoje, quem preparou, no nosso grupo parlamentar, esse debate Meará impossibilitado de o fazer e, por isso, pensamos que a melhor solução seria procurar um consenso de modo a rentabilizar e dignificar os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a minha proposta é a seguinte: vamos iniciar os trabalhos de discussão e análise do orçamento do Ministério do Trabalho e como temos demorado —a prática para os outros ministérios tem-no demonstrado — entre 1 hora e 20 minutos e 2 horas e 30 minutos para cada ministério (tudo pode acontecer), e como, salvo proposta em contrário, os trabalhos terminarão às 20 horas devemos começar imediatamente a discussão do orçamento do Ministério do Trabalho e perto das 20 horas devemos deliberar acerca da continuação da sessão.

Penso que, se for necessário estamos de acordo em prolongar os trabalhos em sessões nocturnas (a nossa obrigação é essa); há, no entanto, que ponderar que isso vai obrigar a um esforço por parte dos serviços e a abrir a Assembleia. Assim, se não for necessário será de evitar esses prolongamentos.

Antes do final desta sessão tentaríamos agendar, quer o que falta em relação à matéria relacionada com a equipa ministerial que está aqui hoje, quer a matéria relativa às finanças locais/Ministério da Administração Interna.

Se concordarem com esta proposta, iniciamos imediatamente a discussão e perto das 20 horas deliberamos acerca da melhor maneira de gerir os nossos tempos.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — (Amândio de Azevedo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por manifestar a minha disponibilidade e a da Sr.° Secretária de Estado para colaborarmos na discussão do orçamento de acordo com as necessidades da Assembleia, embora isso nos obrigue a pôr de parte outras tarefas que também são da nossa responsabilidade. Por outro lado, seria muito difícil irmos hoje para além das 20 horas, uma vez que não estávamos a contar com essa possibilidade.

Gostaria agora de fornecer algumas notas que considero importantes para iniciar esta discussão.

No Ministério do Trabalho e Segurança Social podemos distinguir, por um lado, o orçamento do Ministério em geral e, por outro, o orçamento do Fundo de Desemprego.

No que respeita ao orçamento do Ministério do Trabalho, os dados a salientar são os seguintes: as despesas aumentaram este ano 6,5 %, passaram de 1 112 000 contos, em 1983, para 1 184 000 contos, em 1984 (em números redondos); os encargos com o pessoal passaram de 788 000 contos, em 1983, para 890 000 contos, em 1984, o que corresponde a um acréscimo de 14,1 %, provando-se assim o esforço manifestado na área das despesas correntes, não de pes-