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II SÉRIE — NÚMERO 90

todos os problemas resultantes do funcionamento e ulterior transferência definitiva da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa.

Entretanto, em 1980, surgiu um litígio entre as entidades privadas, a quem tinha sido adjudicada a construção e equipamento da Estação, e o Estado e o Fundo de Abastecimento, estando em curso um processo arbitral no qual foram formulados pedidos por ambas as partes, respectivamente na petição inicial e na contestação, em reconvenção.

Por seu turno, a Câmara Municipal de Lisboa, alegando falta de cumprimento das obrigações do contrato de concessão pela concessionária, deliberou, em 27 de Abril de 1981, rescindir o contrato de concessão, de que resultaria a reversão das instalações para o seu património.

O Secretário de Estado das Obras Públicas solicitou então à Procuradoria-Geral da República que emitisse parecer sobre as consequências que para o Estado resultariam da rescisão do contrato, designadamente tendo em conta o processo em curso.

De acordo com o parecer emitido, considerou-se ser a eventual rescisão do contrato de concessão «desfavorável à posição jurídica do Estado Português e do Fundo de Abastecimento naquele processo».

Em 5 de Janeiro de 1983 o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes autorizou a Câmara Municipal de Lisboa a «adjudicar e fazer executar obras necessárias para a recuperação da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa e sem prejuízo da oportuna e natural reversão para a Câmara da Estação, através de adequado diploma legal».

A Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa acumulou entretanto um avultado passivo, tendo ainda nos seus quadros um número elevado de trabalhadores que não têm exercido trabalho útil, designadamente por as instalações se encontrarem muito degradadas. Acresce que existem atrasos no pagamento ao pessoal, não havendo verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado para fazerem face a esses encargos.

Solicita-se que seja emitido parecer sobre a forma de designar uma comissão liquidatária que, em prazo razoável, prepare as medidas necessárias à liquidação da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa.

Tem sido uma constante em todas as últimas medidas tomadas sobre a Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa a consideração de que o destino natural para as instalações da Estação é a sua entrega à Câmara Municipal de Lisboa. Existem, no entanto, diversos motivos que abstraem a concretização dessa entrega, e que são:

a) O processo arbitral em curso, em que o Estado e o Fundo de Abastecimento são partes e cujas posições poderiam ser prejudicadas caso fosse aceite a rescisão do contrato de concessão, como conclui o parecer da Procuradoria-Geral da República;

b) O destino a dar ao pessoal da Estação,

o seu despedimento, a sua integração nos quadros do Município de Lisboa e a sua integração nos quadros de excedentes do Estado;

c) A responsabilidade pelo elevado passivo

da Estação, que é, neste momento, do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a falta de electrificação na Avenida dos Bons Amigos e as frequentes inundações no túnel do Cacém.

Junto tenho a honra de remeter a V. Ex." fotocópias dos requerimentos do Sr. Deputado Magalhães Mota n.os 1064, de 12 de Dezembro de 1983, e 575/11, de 11 de Outubro de 1983, solicitando se digne informar este Gabinete o que tiver por conveniente.

Aproveito a oportunidade para insistir no solicitado a V. Ex.° através do nosso ofício n.° 4775, de 15 de Novembro de 1983, referente a um anterior requerimento do mesmo deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 27 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre correcção de assimetrias de desenvolvimento e quilometragem de estradas asfaltadas.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me remeter a V. Ex.° um mapa elucidativo elaborado na Junta Autónoma de Estradas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emííío Ricon Peres