22 DE FEVEREIRO DE 1984

2295

verno, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se por esse Ministério já foi mandado instau-

rar algum inquérito à referida Direcção de Viação e, se foi, quais as suas conclusões?

2) Se não houve ainda nenhum inquérito, pensa

esse Ministério tomar alguma iniciativa para esclarecimento da verdade?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do PSD, Manuel Martins.

Requerimento n.° 2052/(11 (1.*)

£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há grande descontentamento por parte dos agricultores devido ao atraso com que se processam as vistorias e o pagamento das indemnizações provenientes do seguro agrícola de colheitas.

Por esses atrasos pensa-se ser responsável o actual sistema, que, em vez de delegar nas delegações regionais das companhias seguradoras esse trabalho, está centralizado no Instituto Nacional de Seguros.

Este organismo orienta os trabalhos, no entender de muitos agricultores, com pouca sensibilidade de gestão financeira, pois chega a enviar peritos de Lisboa a Trás-os-Montes, e vice-versa.

Assim se gastam verbas enormes do erário público.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações:

Valor total das indemnizações pagas em 1982 e 1983 pelos seguros de colheitas no País e na província de Trás-os-Montes, distribuídas pelos distritos de Vila Real e Bragança.

Encargos pagos com os trabalhos de peritagens, discriminando os honorários, as ajudas de custo e despesas de transportes, dias de trabalho utilizados e número de agricultores que foram vistoriados, referentes aos mesmos distritos.

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1984. —O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento dos Srs. Deputados do CDS José Miguel Nunes Anacoreta Correia e Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró, pedindo informações relativas à libertação de compatriotas nossos detidos pelas autoridades da República Popular de Angola.

Com referência à questão posta no requerimento dos Srs. Deputados do CDS Anacoreta Correia e Rodrigues Queiró [n.° 662/HI (l.a), de 26 de Outubro último], informa-se que, à data de 31 de Dezembro de 1983, o número de nacionais portugueses detidos na llepúbVica Popular de Angola é de 62, sendo 55 da

área consular de Luanda e 7 da circunscrição de Benguela.

Igualmente se informa que por motivos políticos apenas se encontram a cumprir penas, por já terem sido julgados e condenados em 20 anos de prisão, os nacionais Manuel Alves André e Armindo Rodrigues. O primeiro foi acusado de ligações com a UN1TA e o segundo de actividades contra-revolucionárias, encontrando-se, respectivamente, na Cadeia de Moçâme-des e no Campo Prisional de Quibala.

O Governo Português não se encontra habilitado a pronunciar-se acerca da eventual libertação dos detidos, uma vez que é direito soberano dos Estados determinar as circunstâncias em que ocorra a privação de liberdade e a sua cessação. No entanto, as autoridades consulares portugueses têm vindo a acompanhar todos os detidos, prestando-lhes a assistência decorrente dos termos das convenções internacionais e que se tem vindo a revelar possível nas condições existentes naquele país.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 25 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira sobre a estrada nacional n.° 1 (segurança rodoviária). Sobre a questão posta pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira no requerimento que apresentou à Assembleia da República em 23 de Novembro do ano findo, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que a JAE tem perfeito conhecimento da situação apontada, pelo que já se deslocou ao local um dos seus técnicos especialistas em matéria de segurança rodoviária, estando neste momento a proceder-se ao levantamento topográfico da zona, a fim de ser estudada e posteriormente executada a melhoria da circulação do tráfego na referida curva.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca de instalações gimnodesportivas para a Escola Secundária de Odivelas.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1822, de 11 de Novembro último, e relativamente ao assunto