2 DE MARÇO DE 1984

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ministério da educação GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS José Gama acerca da preterição dos estudantes emigrantes no acesso ao ensino superior.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1619, de 27 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Augusto Gama, tenho a honra de informar V. Ex." de que a Secretaria de Estado do Ensino Superior prestou a seguinte informação:

Propomos que, na impossibilidade de rever nesta altura do processo de colocação a globalidade das situações de deslocação (53) e de rejeição (30) de emigrantes ou seus familiares, se solucionem, na medida do possível, as situações pontuais que forem apresentadas. Esta solução proposta não invalida a salvaguarda das condições legais exigidas para a colocação dos candidatos e que são previstas na portaria já acima mencionada.

Sobre a mesma, S. Ex.a o Secretário de Estado proferiu o seguinte despacho:

Concordo. Proceda-se em conformidade com o que se propõe no último parágrafo da presente informação. Prepare-se texto de resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.

Em 4 de Novembro de 1983. — Britaldo Normando de Oliveira Rodrigues.

Esta determinação tem vindo a ser cumprida escrupulosamente e, em sua aplicação, já foram resolvidos os problemas que os interessados expuseram à Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério da Educação, 30 de Janeiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

instituto de apoio às pequenas e médias empresas industriais

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Indústria: Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da criação de uma carteira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial.

Tendo apresentado os senhores deputados em epígrafe um requerimento sobre a criação de uma car-

teira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial, informa-se:

Encontra-se prevista no plano de actividades do IAPMEI para 1984 a realização de diversas iniciativas integradas nesse objectivo, nomeadamente:

Lançamento de um guichet de atendimento para ideias inovadoras. — Este guichet dirigi-se aos empresários que tenham ideias de novos produtos, novas tecnologias, modernos processos de fabrico, etc, e que queiram obter informação quanto à viabilidade das suas ideias inovadoras.

Este serviço que o IAPMEI irá prestar aos empresários permitirá articular internamente a informação técnica disponível sobre ideias de investimento e será um contributo decisivo para o lançamento da bolsa de ideias de investimento.

Desta forma será posível, a médio prazo, dotar o IAPMEI de uma estrutura operacional que responda de forma pronta e qualificada às novas questões que lhe serão postas pelos clientes do guichet.

Pretende-se ainda, numa 1." fase, recolher um conjunto significativo de informações sobre as ideias e os projectos inovadores que vierem a passar pelo IAPMEI através deste guichet, com vista a contribuir para um estudo aprofundado das potencialidades, limitações e principais meios desejáveis para incrementar a ideia da necessidade da inovação industrial nas empresas portuguesas; Adjudicação de um estudo de base sobre bolsa de ideias. — O IAPMEI tem vindo a desenvolver trabalhos preparatórios para a criação de uma carteira de projectos de investimento que possibilite dinamizar:

O lançamento de projectos inovadores, quer a nível de produtos, quer a nível de processos tecnológicos;

O desenvolvimento das zonas do interior de Portugal, onde o processo de industrialização tem sido pouco apoiado.

Esta carteira dirigir-se-á prioritariamente a projectos industriais de pequena e média dimensão, por serem os que melhor se coadunam com os objectivos propostos;

Adjudicação de estudos de oportunidade e de pré--viabilidade de projectos a integrar na bolsa:

Estudos de oportunidade. Estes estudos identificarão oportunidades de investimento ou ideias de projectos, que serão sujeitas à mais cuidada análise após aprovação preliminar de viabilidade.

Estes estudos poderão comportar, designadamente, estudos regionais, estudos subsectoriais, estudos de recursos naturais e estudos de oportunidade de projectos específicos.

O seu principal objectivo será chegar-se rapidamente e sem grandes custos à determinação dos factos mais salientes das possibilidades de investimento detectadas.