2 DE MARÇO DE 1984

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C) Vosso ofício n.° 39/83, de 30 de Junho (Fábrica Cerâmica de Valadares)

Em 16 de Setembro a firma acima referida entregou na PAREMPRESA o pedido de revisão do acordo de assistência, cuja apreciação ainda não se encontra concluída.

D) Vosso ofício n.° 44/83, de 30 de Junho (CIVE)

1 — O contrato de viabilização foi celebrado em 21 de Janeiro de 1981.

2 — A empresa foi classificada no grau D (viabilidade duvidosa, situação financeira muito deteriorada, recuperação muito duvidosa).

3 — A cláusula 11." do contrato de viabilização estabelece que o mesmo «deverá ser revisto cerca de 6 meses após o arranque dos novos investimentos, o que se prevê possa acontecer após o encerramento das contas de 1982». Os dados disponíveis referem um atraso significativo na realização do programa de investimentos.

4 — Em Fevereiro de 1983 foi efectuado um controle do grau de cumprimento do contrato, tendo-se concluído que a situação económico-financeira se havia agravado significativamente. Ao mesmo tempo assistia-se ao não cumprimento das metas estabelecidas no contrato de viabilização.

5 — Relativamente ao prazo estabelecido para a revisão do contrato de viabilização, a mesma deveria estar em curso, embora o atraso na concretização do programa de investimentos possa eventualmente estar a condicionar o seu andamento, como, aliás, a própria cláusula ll.a prevê.

6 — Quanto ao contrato em curso, verifica-se uma notória incapacidade da empresa em cumprir as metas fixadas, pelo que a sua revisão se impõe com a máxima urgência.

E) Vosso oficio n.* 116/83, de 5 de Julho (Companhia Industrial de Fibras Artificiais e Sintéticas, S. A. R. L. — Cl FA)

1 — As principais medidas de recuperação previstas na proposta de revisão do contrato de viabilização são as seguintes:

c) Financiamento de 150 500 contos, no âmbito da Secretaria de Estado do Emprego;

b) Consolidação de dívida ao Fundo de Desem-

prego em 31 de Dezembro de 1982 (20 900 contos);

c) Aumento do capital social em 170 000 contos,

por mobilização de títulos de indemnização;

d) Redução das dívidas à banca e à segurança

social a 10% do seu valor, reportado a 31 de Maio de 1983.

2 — De acordo com informação da PAREMPRESA, não se dispõem de elementos que permitam afirmar se está garantido o pagamento dos salários em atraso.

3 — Quanto aos prazos legalmente estabelecidos para a tramitação do processo, informa-se que, face à entrega tardia da proposta de revisão, ainda está a decorrer o prazo para que o Banco Português do Atlântico apresente o parecer técnico que lhe cumpre emitir.

4 — Relativamente ao contrato em curso, cuja celebração ocorreu em 28 de Outubro de 1980, verificou-se,

desde logo, a impossibilidade de cumprimento das metas fixadas, pelo que a necessidade da sua revisão se impôs logo nos primeiros meses de vigência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 3 de Fevereiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (A ssinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópias dos relatórios, pareceres e papers elaborados pelo Banco Mundial (BIRD) sobre o Plano Energético Nacional.

No seguimento do vosso ofício de 24 de Janeiro próximo passado sobre o assunto, acima referido, informamos que o Banco Mundial, por telex de 31 de Janeiro de 1984, comunicou que nos vai enviar durante c corrente mês uma versão preliminar do relatório em causa, pelo que oportunamente será enviado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 3 de Fevereiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Aro Grade.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca da detenção e intimidação pela PSP de cidadãos que procediam a actividades de apoio às reclamações dos trabalhadores da área de Vila Nova de Famalicão no sentido do pagamento de salários em atraso, inscrevendo apelos a uma manifestação realizada no dia 16 de Outubro de 1983.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1872/83, de 14 de Novembro de 1983, sobre o assunto em epígrafe, e com base em esclarecimentos prestados pela Polícia de Segurança Pública, informo V. Ex.a do seguinte:

1 —No dia 5 de Outubro de 1983 foi inaugurada em Vila Nova de Famalicão uma estátua de Bernardino Machado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República. Para essa cerimónia foi construída no local uma tribuna com capacidade para albergar mais de uma centena de convidados.

2 — Alguns dias antes começaram a surgir rumores de que se estavam preparando acções diversas para o dia da visita daquela entidade, que se poderiam resumir no seguinte:

Execução de manifestações na vila, com a finalidade de perturbar a cerimónia e ensombrar o seu êxito, e possibilidade de contramanifesta-ções;