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II SÉRIE - NÚMERO 93

Estudos de pré-viabilidade. — Estes estudos devem permitir determinar, através da análise da informação já recolhida, se valerá a pena ou não realizar estudos finais detalhados de viabilidade económica e financeira dos projectos já identificados.

Serão, pois, estudos intermédios, em que haverá que identificar e examinar as alternativas económicas dos projectos de investimento;

Elaboração de brochuras da série «Oportunidades para PME», onde serão divulgadas as oportunidades resultantes dos estudos efectuados. — Prevê-se em 1984 a publicação de brochuras sobre «Design industrial», «Economia de energia» e outros temas dè relevância para a indústria.

As verbas afectas a este projecto cifram-se em cerca de 6000 contos.

À consideração superior.

Instituto de Apoio à Pequenas e Médias Empresas Industriais, 17 de Janeiro de 1984. — O Vice-Presi-dente, Jorge Guerra e Silva.

instituto de apoio as pequenas e médias empresas industriais

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Indústria: Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre acções de apoio às empresas do interior.

Na sequência de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a que se refere o ofício n.° 7021, de 22 de Dezembro de 1983, dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar o seguinte:

A actividade do IAPMEI, desde a sua criação, tem sido norteada no sentido de apoiar as unidades industriais localizadas- no interior do País, tendo ao longo dos anos vindo a descentralizar os respectivos serviços de assistência técnica.

Neste sentido, foram criadas 2 delegações — Porto e Coimbra — e 6 núcleos regionais — Braga, Bragança, Covilhã, Viseu, Évora e Faro—, o que permite, por si só, um apoio directo e eficaz às PME localizadas nos seus limites de actuação.

Foi, pois, possível divulgar e aplicar no interior do País, dentro dos condicionalismos materiais e humanos do IAPMEI, as medidas de apoio superiormente definidas para as PME, apesar de não existirem quaisquer programas específicos de apoio às empresas localizadas em tais zonas do interior.

Contudo, com o objectivo de contribuir mais eficazmente para a correcção de assimetrias regionais existentes a nível industrial, foi criado no plano de actividades do IAPMEI para 1984 um novo projecto — apoio a pequenas unidades de produção na zona do interior.

Este projecto pretende promover a industrialização das regiões menos favorecidas do País — distritos de

Bragança, Vila Real, Guarda, Viseu, Castelo Branco, Évora e Beja— e desenvolver-se-á através de uma actuação integrada dos serviços regionais do IAPMEI e da SEEFP, das estruturas regionais de planeamento e das autarquias locais.

As acções a desenvolver com a implementação deste projecto orientam-se através de 3 áreas fundamentais de actuação:

a) Apoio financeiro ao investimento;

b) Assistência técnica e formação do pessoal;

c) Promoção e detecção de oportunidades de in-

vestimento.

O apoio financeiro destina-se ao reapetrechamento e melhoria das condições de trabalho das empresas situadas nos distritos acima referidos, prevendo-se a concessão às empresas de financiamento até ao limite de 2000 contos por empresa, por um prazo máximo de 4 anos, com 1 ano de carência e sem juros.

Esta acção só poderá vir a concretizar-se no caso de a SEEFP vir a participar financeiramente neste projecto.

No domínio da assistência técnica e formação do pessoal, pretende-se introduzir efectivas alterações nos principais domínios da organização e gestão, recor-rendo-se à intervenção de gabinetes de consultores especializados, nomeadamente nos domínios tecnológico e da organização, e à realização de cursos de formação especialmente dirigidos para os responsáveis e quadros técnicos das empresas.

Com a promoção e detecção de oportunidades de investimento procura-se o desenvolvimento de acções que permitam sensibilizar e estimular os potenciais criadores de empresas, nomeadamente através da criação de guichets de informação/atendimento e da realização de estudos de oportunidade e pré-viabilidade de projectos.

Por outro lado, no sentido de tornar mais eficaz este projecto, e em regime de complementaridade, utilizar-se-ão também os diferentes instrumentos de apoio do IAPMEI e procurar-se-á incrementar o acesso das empresas às estruturas de apoio técnico e tecnológico já existentes, quer junto das universidades, quer dos diversos organismos públicos e privados vocacionados para o apoio às PME em cada uma das regiões.

Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, 19 de Janeiro de 1984. — O Vice-Presi-dente, Jorge Guerra e Silva.

presidência do conselho de ministros

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das medidas adoptadas para corrigir e modificar a política de domesticação da informação dos governos da AD.

Requerimento

1 — Entendeu o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares rodear de comentários a resposta que