2 DE MARÇO DE 1984

2373

formulou ao requerimento que, no uso de um direito constitucional e regimental, lhe dirigi sob a mesma epígrafe.

Ganharia o ministro em recordar o deputado Almeida Santos, que escrevia, in Grandezas e Misérias da Última Sessão Legislativa, p. 32, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

[...] A AD e o seu governo, nisso, como no mais, émulos de Salazar, tiveram a «habilidade» — e uma vez mais o despudor— de domesticar os órgãos de comunicação social, a começar pelo televisão e a rádio, os mais importantes.

Substituindo os directores incómodos e neutralizando ou substituindo os jornalistas desafectos, transformaram os meios e órgãos de comunicação social em instrumentos cegos e surdos à frente parlamentar, dando do que nela se passava a falsa e manipulada notícia em dose não mais do que suficiente para que não houvesse de estranhar-se o silêncio total.

Apenas é meu o itálico nesta citação: que, e infelizmente, permanece actual.

Não tem, pois, o senhor ministro razões de ofensa face a uma expressão que ele próprio usou para caracterizar situação que tenho por idêntica e que, pela simples razão de ter sido usada pelo Dr. Almeida Santos, não pode ser «abusiva, deselegante, ofensiva e lesiva da mais elementar deontologia parlamentar».

2 — Creio que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares não ignora que a política de comunicação social sob a sua orientação conduzida não é, naturalmente, isenta de críticas e tem sido amplamente criticada.

Quando um deputado se faz eco dessas críticas, oferece ao Governo a oportunidade de expor as suas razões.

Mesmo quando a fórmula utilizada não seja a mais feliz, não se sente o ministro (e o seu gabinete) «obrigado» a responder e a esclarecer com a serenidade e objectividade que entende terem faltado à pergunta?

Ou será outro o propósito: «Desautorizar o Parlamento e, através dele, a democracia. Dar da instituição parlamentar a noção salazarista de que é algo que existe para complicar a vida aos governos, para não deixar os governos governar. Que fala, mas não produz. Que discute, mas não cria. Que gasta, mas não compensa.» (Obra e local citados, p. 34.)

3 — Julgo dever esperar do Sr. Ministro que não mantenha a sua intenção de não responder a questões «que considera despropositadas e ofensivas».

Porque não é assim em democracia.

Se um governo ou um ministério pudessem ser juízes do que é propositado e inofensivo, poderiam «dispensar-se de aceitar qualquer crítica, de responder, de entrar em debate».

A ideia de que «o poder não dialoga» ou de que é ele a estabelecer as regras não pode ser a deste Governo nem a deste Ministro.

4 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta que a expressão «domesticação da informação» foi utilizada para caracterizar a política dos governos da AD perante a comunicação social, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe das medidas adoptadas para corrigir e modificar a citada polí-

tica dos governos AD, por esta forma caracterizando as diferenças da política superiormente orientada pelo Sr. Ministro de Estado.

Resposta

1 — À liberdade de requerer corresponde a liberdade de responder. O comentário é tão livre como a resposta em si. Desde que correcto.

2 — Apesar de ser o signatário o autor «material» das afirmações transcritas pelo Sr. Deputado — embora em texto que, de memória, se julga não assinado—, o actual Governo não secunda o Sr. Deputado no seu juízo de «identidade» entre os 2 governos em causa.

De igual modo o não secunda no juízo de paralelismo entre as 2 situações em presença: num caso, um livro em que um grupo parlamentar critica- a actuação de um governo; noutro, um requerimento em que um deputado exerce o seu direito de inquirir outro governo.

O governo destinatário tem o direito de exigir que a faculdade de requerer seja exercida «com serenidade e objectividade», se se pretende que ao direito de perguntar corresponda, de facto, a obrigação de responder.

Não existe qualquer propósito oculto, sendo inútil, além de despropositado, recorrer a processos de intenção. Não existe, designadamente, o propósito de «desautorizar o Parlamento». A via da objectividade e da correcção só o autoriza e dignifica.

O signatário lamenta desapontar o Sr. Deputado afirmando que «mantém a sua intenção de não responder a questões que considere despropositadas e ofensivas» e que, em seu entender, «é assim em democracia».

O signatário entende também que, em matéria de gravidade da ofensa, o único juiz é o destinatário dela.

Este Governo e este Ministro são pelo diálogo, mas pelo diálogo construtivo, objectivo, correcto e útil.

3 — Os anteriores governos caracterizam-se por uma política rotineira em matéria de comunicação social: deixar correr, deixar acumular défices de exploração, deixar crescer os passivos, deixar rodar a roda infernal de elevadíssimas taxas de juros e a tudo isso assistir, subsidiando (o sector público) ou financiando a fundo perdido (o sector privado).

Não se afirma que o propósito fosse o de deixar que as empresas jornalísticas do sector público se aproximassem do abismo irreversível. Afirma-se que nada de positivo se fez para evitar esse resultado. A tão-só excepção da ANOP de algum modo confirma a regra, já que a solução tentada não foi salvá-la do afundamento, mas substituí-la.

Que política definiu este Governo?

Precisamente a inversa: sanear financeiramente as empresas públicas, equilibrar a sua exploração e, feito isso, praticar apenas um regime de apoios genéricos a toda a imprensa, não discriminatórios, como exige a Constituição.

Para isso não se esquivou a impor às empresas do sector público — únicas sob a sua tutela — os inevitáveis sacrifícios: medidas de desinvestimento (dação em pagamento de bens), sacrifício de algumas regalias contratuais dos trabalhadores, suspensão de alguns con-