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II SÉRIE — NÚMERO 93

Solicita-se ainda que seja facultado o processo a que eventualmente os factos objecto deste requerimento deram origem.

Palácio de São Bento, 1 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 2086/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o projecto de abastecimento de água dos concelhos de Vila Real e Santa Marta de Penaguião, a partir do «aquífero da Campeã», que é um projecto que está a ser financiado pela rubrica «Investimentos intermunicipais», tem motivado, em alguns agricultores daquela zona, várias preocupações;

Tendo-se conhecimento, por outro lado, que já está a ser estudada uma alternativa para a origem de água para o mesmo abastecimento, a partir da construção de uma albufeira a montante desta linha de água;

Com vista a um total esclarecimento quer das populações quer desta Assembleia, requeremos que, a:tra-vés da Câmara Municipal de Vila Real e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, tios sejam fornecidos elementos de carácter técnico que demonstrem:

a) Autorização para execução das obras;

b) Estudos técnicos relacionados com possíveis

prejuízos resultantes do projecto;

c) Medidas que eventualmente já estejam a ser

tomadas, caso os estudos referidos na alínea anterior revelem que efectivamente a agricultura possa ser prejudicada.

Assembleia da República, 1 de Março de 1984. — Os Deputados do PSD: Daniel Bastos — Abílio Guedes — João Teixeira.

Requerimento n.* 2087/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nas grandes opções do Plano para 1984 afirma o Governo:

3.1.4 — Indústria transformadora:

[...] Na primeira área, de entre os programas

estruturados e em início de execução destacam-se,

os seguintes:

Programa de criação de centros tecnológicos sectoriais — estão em construção os da indústria metalúrgica e da cerâmica e vidro e serão lançados em 1984 os dos têxteis, da madeira e da cortiça.

Mais adiante afirma:

Na área de mudança estrutural, serão lançados em 1984 programas de reconversão de diversos sectores industriais particularmente expostos à

concorrência externa, como é o caso dos têxteis, etc. [...]

As pequenas e médias empresas industriais serão objecto de particular atenção e apoio, em especial nas áreas da reorganização interna ou sectorial, da modernização tecnológica [...]

Face ao exposto e considerando a grave crise por que vem passando o sector têxtil, designadamente na Covilhã, com o consequente desemprego na região, nos termos constitucionais e regimentais, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Indústria, as seguintes informações:

1) Pensa o Governo criar um centro tecnológico

de apoio à indústria têxtil no distrito de Castelo Branco?

2) Que programas de reconversão e planos de

apoio pensa o Governo concretizar durante o ano de 1984 para relançar a indústria têxtil no distrito de Castelo Branco?

Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— Os Deputados do PSD: Francisco Antunes da Silva — José Pereira Lopes.

Requerimento n.* 2088/111 (*.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: <

Em terreno cedido pela Câmara Municipal, há alguns anos que se encontra à entrada sul da cidade de Castelo Branco um enorme placard contendo a seguinte inscrição: «Futuras instalações do Centro de Formação Profissional».

Até à presente data, parece ter sido votado ao esquecimento o referido Centro de Formação Profissional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho — Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional —, as seguintes informações:

1) Continua o Governo a ter incluído no seu

piano de construções de centros de formação profissional o Centro de Castelo Branco?

2) Caso afirmativo, para quando se prevê o início

das referidas obras?

Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— Os Deputados do PSD: Francisco Antunes da Silva — losé Pereira Lopes.

Requerimento n.* 2089/JIi (1.°]

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A floresta constitui um património básico de primeira importância, quer pelos bens que produz, quer pelos serviços que presta.

A floresta algarvia estende-se desde os solos esqueléticos do Guadiana aos solos de maior espessura no Barlavento.