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II SÉRIE — NÚMERO 93

pamento Social e do Sr. Secretário de Estado das Comunicações, se requeresse «uma sindicância aos serviços responsáveis da Companhia dos Telefones do Porto».

Como até à data não foi dada oficialmente qualquer resposta às perguntas concretamente formuladas, de novo vimos solicitar de V. Ex.B para que se insista numa resposta, porquanto as notícias vinculadas através da imprensa da existência de um relatório processado pelos TLP, admitindo erros pontuais na cobrança, não nos satisfazem, nem incidem sobre os dados pedidos. Pelo contrário. O número de telefones desligados coercivamente por falta de pagamento parece indicar que não só os abusos dos recibos continuam a verificar-se (como se pode constatar pela fotocópia dos recibos que anexamos), como aumenta o descontamento público pela forma que actualmente os serviços de cobrança funcionam, com forcadas e prolongadas demoras dos assinantes em bichas intermináveis, pelo menos em certas datas e locais, como na Rua da Picaria (c).

Ora, Sr. Presidente, um serviço público tem de ser eficiente e não de tal maneira moroso que provoque justificado descontentamento dos seus utentes. Se os serviços têm meios humanos e materiais, há que detectar as causas de tal procedimento; se existem outros motivos justificados, há que corrigi-los.

O que não se pode é continuar a descontentar diariamente os próprios utentes de quem se depende, nem dar razões para se atacar permanentemente o sector público.

Nestas circunstâncias, e porque está em causa o prestígio do Estado, solicitamos que ao problema seja dispensada a melhor das atenções e o máximo de rigor no apuramento de responsabilidades.

Assembleia da República, l de Março de 1984.— Os Deputados do PS: Bento de Azevedo (e mais oito signatários).

(a) A fotocópia referida foi enviada ao Govemo.

Requerimento n.' 2080/111 (1.*)

Ex/00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Trabalhadores da Estação Vitivinícola Nacional de Dois Portos dirigiu ao Agrupamento Parlamentar da UEDS um abaixo-assinado de trabalhadores do referido departamento solicitando a atenção sobre a situação profissional de 4 funcionários do referido organismo.

Atendendo ao facto de esses 4 funcionários serem todos técnicos, 3 dos quais engenheiros agrónomos e responsáveis por sectores da Estação Vitivinícola Nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação as seguintes informações:

a) Dado os referidos funcionários prestarem serviço sem qualquer tipo de interrupção desde os últimos 4 anos, quando pensa o MAFA proceder à contratação desses funcionários?

b) Que razões justificam não ter sido ainda possível, ao fim de 4 anos de ininterrupto serviço, celebrar contrato com 4 técnicos colocados num serviço periférico do IN1AER situado fora de Lisboa?

Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— O Deputado do UEDS. César Oliveira.

Requerimento n." 2081/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A rim de expor problemas com que se debate a UCAL, foi recebido pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS a Comissão de Trabalhadores da referida empresa. Entre os problemas relatados, é de realçar, pela importância de que se reveste, a concessão pelo IFADAP de um empréstimo de 100 000 contos, que, segundo carta enviada à UCAL em 29 de Janeiro de 1984. ainda não se encontra autorizado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Governo informação sobre as razões que impedem a concessão do referido empréstimo à UCAL.

Assembleia da República, 1 de Março de 1984. — O Deputado do UEDS. César Oliveira.

Requerimento n.° 2062/9(1 (li.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A entrada em serviço do lanço sul da auto--estrada entre os nós da Feira e Albergaria repercute profundo interesse num concelho como o de Ovar, já que, pelas suas características industriais, tem forte e justificada necessidade de interligações com toda a área, sobretudo a norte e a sul.

Efectivamente, a diversificação do seu parque industrial exige especial atenção, e a prová-lo está o facto da sua saliência no volume de cobranças num distrito como o de Aveiro, onde ocupa lugar destacado, mormente no imposto de transacção, em que é o primeiro. Julgamos de reforçar este aspecto, porquanto, num concelho com cerca de 42 km2, onde uns 25 % são florestados, concentra-se toda uma gama de empresas, algumas de grande dimensão, que vão desde a cordoaria e alcatifas ao norte, até às da sede do concelho, onde se destacam a montagem de automóveis, laminagens de aço, motores eléctricos e electrónica, feltros industriais, mecânica, construção civil, entreposto de armazéns para diversas áreas e ainda múltiplas indústrias ligadas à pecuária e moagem.

2 — A beneficiação da estrada nacional n.° 109 em vias de conclusão, se satisfaz as interligações de curta distância é manifestamente insuficiente para as volumosas exigências que o parque industrial referido reclama para trânsito mais longo, e daí o sabermos estar com estudos bastante avançados o projecto da sua variante.