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II SÉRIE — NÚMERO 112

com destaque para os concelhos de Abrantes, Constância e Chamusca, tem merecido por parte dos deputados do PCP eleitos pelo distrito uma certa preocupação manifestada através de requerimentos e intervenções no sentido de alertar o Governo sobre a situação que se vem criando.

As populações vivem presentemente angustiadas sobre o espectro de num futuro próximo nos terrenos que circundam várias povoações vir a ser implementada a plantação de eucaliptos.

O caso do lugar da Pereira-Constância é um caso flagrante.

A fertilidade dos seus terrenos, assim como a existência de abundantes recursos hídricos próprios para consumo, de que esta população se abastece normalmente, tanto em gastos domésticos como em regadios, facilmente se compreenderá que com a plantação das referidas árvores toda a riqueza desaparecerá e com evidentes prejuízos para as populações.

Os habitantes de Pereira encetaram várias diligências, nomeadamente junto da Câmara Municipal de Constância, solicitando apoio para procurar impedir a concretização da citada plantação nos arredores da sua povoação.

Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o plano de florestação de eucaliptos no

distrito de Santarém?

2) Que empresas de celulose estão a investir

nessa florestação?

3) Por que razões só a plantação de eucaliptos

e não de outras espécies florestais?

4) Será que as preocupações e alertas das popu-

lações vão ter eco no Governo?

5) Uma vez que a população de Pereira encetou

diligências junto da Câmara Municipal de Constância, pergunta-se ao Governo se lá chegou algum alerta deste órgão autárquico face ao problema referido e que medidas já tomou?

Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento n.* 2342/ÍII (1.a)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com milhares de contos de dívida aos produtores, a HORTIMAR (Fábrica de Transformação de Produtos Agrícolas), de Santarém, encontra-se paralisada desde 1980.

Em Janeiro do corrente ano e através da imprensa escrita, designadamente do jornal Correio do Ribatejo, a administração da referida empresa convocou todos os produtores credores para apresentarem entre os dias 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro os documentos necessários à conferência das dívidas à produção, nos termos da concordata aprovada em reunião de credores e por decisão judicial, conforme sentença homologatória de 12 de Dezembro de 1983.

Mais uma vez os produtores conferiram as suas contas e gastaram tempo e dinheiro com deslocações. Mais uma vez as suas expectativas de verem o produto do seu trabalho pago saíram frustradas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a situação actual da HORTIMAR?

2) Por que razão não foi dado cumprimento à

sentença judicial?

3) Qual o futuro da empresa e do seu equipa-

mento?

Ainda no sentido de avaliar a dimensão do problema, requer-se ao Governo, através dos organismos competentes, que seja facultada fotocópias do processo de liquidação da HORTIMAR.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.

Requerimento n.* 2343/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria salineira encontra-se em grave situação. A acumulação de avultados stocks, em muitos casos das últimas 4 campanhas, a consequente falta de liquidez financeira e a falta de créditos adequados à situação não só podem vir a comprometer a colocação da futura produção, como podem inviabilizar a própria actividade industrial.

Neste contexto, a indústria salineira do concelho de Alcochete é das que se encontra em mais crítica situação. Situação que o Governo não ignora, tendo--se feito representar em 29 de Março de 1983 pelo Secretário de Estado das Pescas, director do Instituto do Comércio Externo e governador civil do distrito de Setúbal, entre outros, numa reunião conjunta com a Câmara Municipal de Alcochete e os industriais e produtores da região.

No decorrer da referida reunião foi assumida a necessidade de adoptar, com urgência, um conjunto de medidas para o sector, as quais justificam o presente requerimento, decorrido que é mais de 1 ano.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Govemo os seguintes esclarecimentos:

1) Foi criado algum grupo de trabalho para estu-

dar a viabilidade técnica de utilizar o sal marinho e efectuar a sua secagem na indústria química, designadamente na QUIMI-GAL? Existem estudos técnico-económicos já elaborados sobre aquela potencial utilização e a avaliação do seu impacte ao nível das importações? Se existem, solicita-se ao Governo que nos faculte os referidos estudos;

2) Qual o montante, em volume e preço, das im-

portações de sal marinho em bruto e tratado industrialmente, qual o seu destino e as razões técnico-económicas de tais importações?