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II SÉRIE — NÚMERO 112

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTAOO :;' ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Dinis Alves e cutros (PS) acerca do licenciamento de uma nova estação de rádio propriedade da NATO.

Relativamente ao ofício n.° 689/84, informo V. Ex.a que"ós quesitos postos pelo deputado Dinis Pedro Alves foram respondidos pessoalmente, na Assembleia da República, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado na reunião plenária de 2 de Março de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 28 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Avelino Rodrigues e Ricardo Barros acerca do atraso no pagamento à Câmara Municipal dc Ponta Delgada das devidas compensações actualizadas decorrentes da transferência para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários da posse do matadouro frigorífico de Ponta Delgada, com todo o seu equipamento.

Em referência ao vosso ofício n.u 159/84, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — As compensações a atribuir às autarquias pela passagem dos matadouros para a JNPP por força do Decreto-Lei n.° 661/74 encontravam-se, segundo o mesmo, dependentes de um despacho conjunto dos Ministérios da Economia, da Administração Interna c da Agricultura.

A JNPP, para além do património, assumiu as responsabilidades inerentes aos encargos e gestão dos mesmos. Assim, no que respeita ao matadouro de Ponta Delgada, o empréstimo efectuado pelo Fundo de Abastecimento à Câmara em 27 de Dezembro de 1972, no montante de 2 028 000$, foi de imediato garantido pela ÍNPP, que passou a pagar as respectivas amortizações. Até à passagem dos matadouros da Região Autónoma dos Açores para o Governo Regional (Decreto-Lei n.° 242/78, de 19 de Agosto), a JNPP procedeu aos seguintes investimentos:

Recuperação de todo o sector de frio;

Recuperação dos edifícios;

Recuperação da instalação de subprodutos e do gerador de vapor;

Implantação de uma linha de suínos com a capacidade de 60 suínos por hora;

Beneficiações da linha de bovinos;

Montagem de uma central eléctrica de reserva.

2 — Pelo exposto no n.u 1, não existe, por parte da JNPP, qualquer obrigação para com a Câmara de Ponta Delgada ou qualquer outra da respectiva Região Autónoma (Decreto-Lei n.° 242/78, de 19 de Agosto). A título informativo, a JNPP efectuou nesta Região imobilizações no valor de 93 787 contos, que foram transferidos para o Governo Regional sem qualquer contrapartida.

No que respeita aos matadouros do continente, está elaborado um decreto-lei e aguarda-se para breve a sua publicação.

3 — Sobre este ponto não dispomos de quaisquer informações.

Cem os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da possibilidade de deferimento da pretensão da Cooperativa de Habitação Económica HABITÉVORA quanto à aquisição de 40 fogos inacabados no Bairro do General Humberto Delgado, em Évora, e abandonados desde 1979.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que os fogos a que faz referência o citado requerimento vão ser acabados pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 28 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho acerca do alargamento da distribuição postal domiciliária na freguesia de Vila Boa de Quires (Marco de Canaveses).

Sobre o assuntos em epígrafe cumpre-me transmitir a V. Ex.a a informação prestada pelos CTT:

Este assunto relaciona-se com a distribuição postal domiciliária na zona dependente do Centro de Distribuição Postal de Marco de Canaveses, cuja revisão se iniciou em 19 de Janeiro de 1984.

Face aos condicionalismos actuais, prevêe:n-se dificuldades em dar satisfação, na totalidade, ao pretendido.