4 DE MAIO DE 1984

2783

3) Qual o volume e montante das nossas expor-

tações de sal marinho? Quais os principais mercados compradores? Que medidas têm sido tomadas para alargar os mercados externos, designadamente através de contrapartidas?

4) Que medidas pretende o Governo adoptar,

ou já está adoptando, no sentido de assegurar a viabilidade da salicultura e da sua industrialização?

Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Requerimento n.* 2344/IH (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dentro das suas competências específicas e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar ins-tru-nentos de planeamento urbanístico que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.

A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.

Assim, acontece com o plano geral de urbanização da vila de Aljustrel.

Este plano, mandado elaborar pelo Município de Aljustrel, aguarda parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico desde 1979.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constu-cionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Ambiente, a prestação das seguintes informações:

1) Qual a situação actual, dentro do «normal»

funcionamento da DGPU, dos instrumentos de planeamento referidos?

2) Qual a justificação, ou as justificações, para

os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da DGPU?

3) Para quando o seu desbloqueamento?

Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.* 2345/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dentro das suas competências específicas e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar instrumentos de planeamento urbanístico que vão desde

os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.

A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.

Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Sesimbra, a saber: plano de ordenamento do concelho; plano geral de urbanização da vila de Sesimbra; plano parcial de urbanização de Santana, e plano de reconversão da Quinta do Conde.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constu-cionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Ambiente, a prestação das seguintes informações:

1) Qual a situação actual, dentro do «normal»

funcionamento da DGPU, dos instrumentos de planeamento referidos?

2) Qual a justificação, ou as justificações, para

os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da DGPU?

3) Para quando o seu desbloqueamento?

Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.* 2346/111 (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O Decreto-Lei n.° 57-B/84 referencia, no seu articulado, o conjunto de situações relativas ao subsídio de almoço. Esse articulado refere situações cujo conteúdo não é precisado nos termos necessários e isso tem facultado condições de aplicabilidade diversa nos serviços públicos.

2 — Tem o Grupo Parlamentar do Partido. Comunista Português sido alertado para as situações emergentes da aplicação de tal normativo, verificando-se a necessidade do esclarecimento imediato de todas as situações em que os trabalhadores têm ou não direito a receber o subsídio de refeição. De facto, a confusão existente em muitos serviços e as interpretações avulsas a que se presta, com as consequentes situações e desigualdade que cria, exige o imediato esclarecimento da situação criada.

3 — Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, informação circunstanciada sobre o processo de elaboração das normas para aplicação do disposto no De-creto-Lei n.° 57-B/84.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral — Jorge Lemos.