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II SÉRIE — NÚMERO 112

peito a beterraba açucareira na Empresa Agrária Campos do Mondego, mas a um assunto muito diverso no concelho de Ponte de Lima.

2 — Do Caderno n.° 2, dos referidos serviços, só existe um exemplar na biblioteca deste Ministério e, por isso, não se poderá enviar a publicação solicitada. Pode, porém, o Sr. Deputado consultar este trabalho na biblioteca da Assembleia da República, ou na sua Comissão de Agricultura, para onde foram enviados oportunamente alguns exemplares, conforme indicação obtida do INIAER.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 20 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da reparação de prejuízos causados pela actividade de organismos oficiais em terrenos de um agricultor do Vale do Mondego.

Em referência ao vosso ofício n.° 705/84 e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — O Projecto do Baixo Mondego é um aproveitamento de fins múltiplos, envolvendo na sua execução e utilização diversos. organismos e sectores económicos. São da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério do Equipamento Social, os estudos, projectos e execução das infra-estruturas hidráulicas primárias: barragens (juntamente com a EDP), canal distribuidor geral, rede de enxugo primária, regularização do rio Mondego e controle de cheias. Foram estas últimas obras — como se depreende da exposição do agricultor Sr. João Nunes dos Santos— que parece terem causado os prejuízos de que o mesmo se queixa.

2 — A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, é responsável pelos estudos, projectos e execução das obras referentes às redes secundárias de rega e drenagem e às redes viárias rurais. Todas estas obras se podem considerar a jusante das referidas no ponto anterior, ainda que a sua realização se deva processar, preferencialmente, com uma certa simultaneidade.

As obras a cargo do Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola iniciaram-se somente no corrente ano, no bloco do Moinho do Almoxarife.

3 — Certamente que, uma vez terminadas todas as obras a cargo das duas direcções-gerais, e previstas no Projecto do Baixo Mondego, ficarão asseguradas

condições de drenagem e de rega que evitarão, no futuro, a repetição de casos como o que é tema da exposição do Senhor Agricultor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 21 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha sobre dívidas à Previdência das empresas do sector das pescas.

Tendo em atenção a fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP), remetido a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 2275/83, de 4 de Janeiro do corrente ano, junto envio a V. Ex.8 fotocópia dos mapas discriminativos da situação contributiva para com a segurança social das empresas do sector das pescas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 20 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Reposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre.

Em referência ao ofício n.° 2003/83, de 28 de Novembro de 1983, e para efeitos de resposta do Governo ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

A Secretaria de Estado do Trabalho vem desenvolvendo acções no âmbito da sua competência específica e nomeadamente no tocante às matérias objecto do requerimento em apreço.

É assim que, quanto à realidade das Minas da Borralha, situadas em Montalegre, a Inspecção-Geral do Trabalho, através da sua delegação de Vila Real de Trás-os-Montes, tem desenvolvido várias acções nos últimos 3 anos e que resumidamente têm sido:

1) Pelo ofício n.° 2197, de 16 de Outubro de 1979, o então inspector-geral solicitou à