2802

II SÉRIE — NÚMERO 112

dades, matéria em que levamos, de momento, já acentuado atraso relativamente aos colossos espanhol e italiano, estrategicamente e tradicionalmente muito bem colocados nos mercados da Europa, onde, por assim dizer, gozam da condição de fornecedores vitalícios.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado [osé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) pedindo informações sobre medidas de protecção dos profissionais de alto risco e das respectivas famílias (polícias, motoristas de táxi, etc).

0 Governo, no cumprimento do seu programa e sem esquecer as promessas eleitorais dos partidos que o integram, tem em curso as seguintes medidas:

1 — Agentes das forças poUciais. — Nesta área as medidas adoptadas encontram-se inseridas nas acções de fundo que estão em curso e de que se destacam a aprovação dos estatutos do pessoal da GNR, a instalação da Escola Superior de Polícia e a criação de novos grupos de intervenção no Corpo de Intervenção da PSP.

2 — Segurança a motoristas de táxi. — Têm-se realizado reuniões com os representantes dos interessados, encontrando-se em preparação na Secretaria de Estado dos Transportes a criação de um grupo de trabalho, constituído por representantes deste Ministério, do Ministério do Equipamento Social, da PSP, da GNR, da Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos e da AMTRAL.

3 — Segurança das farmácias de serviço. — O assunto tem sido analisado com as associações interessadas e com a PSP, no sentido de se melhorar o sistema de segurança já existente, intensificando-o, nomeadamente nas zonas de maior risco.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, sem data nem assinatura.

CAMARA MUNICIPAL DE ESPINHO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

<4ssunío: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca acerca da transferência da verba para construção de uma variante à estrada nacional n.6 109 para obras numa doca de barcos de recreio em Leixões.

Relativamente ao solicitado no ofício sobre o assunto em referência, e dando cumprimento à deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião

ordinária de 16 do corrente mês, remeto a V. Ex.a fotocópias dos documentos existentes nesta Câmara sobre a utilização de verbas do contrato da concessão do jogo à SOLVERDE destinadas à variante da estrada nacional n.° 109 (a). Referências dos documentos que seguem:

a) Ofício n.u 11/84 da SOLVERDE;

b) Notificação n.° 155/83 da Inspecção-Geral de

Jogos;

c) Informação da Inspecção-Geral de Jogos da-

tada de 12 de Dezembro de 1983;

d) Proposta n.° l/APU/84 datada de 24 de Ja-

neiro de 1984;

e) Ofícios n.os 301, 579 e 804 da Câmara Muni-

cipal de Espinho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Espinho, 22 de Março de 1984. — O Presidente da Câmara, Artur Pereira Bartolo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da posição a tomar na 40.° Reunião da Comissão dos Direitos do Homem da ONU quanto ao caso de Timor-Leste e relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.

Com referência ao ofício n.° 730/84, de 28 de Fevereiro findo, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° a resposta deste Ministério ao requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso.

As questões levantadas nos n.os 4, 5, 6 e 7 do requerimento do Sr. Deputado situam-se na esfera de competência de outros departamentos governamentais, não possuindo este Ministério elementos que permitam uma resposta ao solicitado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 29 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Âmbar.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso (n.° 1248/III Legislatura, de 31 de Janeiro último), informa-se que foi oportunamente definida por S. Ex.° o Ministro dos Negócios Estrangeiros a orientação a seguir na 40." Sessão da Comissão dos Direitos do Homem em Genebra. O embaixador de Portugal recebeu as necessárias instruções, tendo inclusivamente sido chamado em

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.