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II SÉRIE — NÚMERO 112

da referida carta à delegação de Vila Real e solicita esclarecimento;

22) No que respeita à área do direito do traba-

lho, em 1982 e 1983 a empresa foi visitada 10 vezes, por horários de trabalho, por categorias profissionais e por problemas de laboração contínua e de transportes;

23) Na sequência das medidas correctivas impos-

tas a empresa foi objecto das seguintes visitas de controle:

Em 6 e 24 de Maio de 1982, para avaliar da regularização das condições de higiene e segurança na oficina mecânica, na afinagem, na lavandaria e britagem, em especial no que respeita à protecção das máquinas;

Em 14 de Dezembro de 1982, a empresa foi visitada, por a delegação ter recebido uma reclamação sobre a enfermeira.

Passou a haver consulta diária por um médico avançado e a enfermeira foi substituída, tendo a antecessora rescindido o contrato, pela acção da delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real de Trás-os-Montes;

Em 25 de Fevereiro de 1983, a delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real desceu ao fundo da mina e, apercebendo-se de uma deficiente ventilação, impôs a colocação de 2 exaustores e deu informações para a protecção de um virador; _

Em 10 de Outubro de 1983, a delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real visitou a mina e mandou reparar o telhado e as instalações sanitárias.

Na lavadaria mandou colocar protecção nas correias de transmissão;

Em 23 de Novembro de 1983 foi feita nova visita de controle, e a delegação da Inspecção do Trabalho de Vila Real verificou que a situação estava regularizada.

Todas estas visitas foram sendo acompanhadas pelo encarregado de segurança e pelo engenheiro do respectivo sector;

24) Está em curso um inquérito de acidentes de trabalho a pedido do tribunal do trabalho.

Em conclusão:

A Secretaria de Estado do Trabalho tem procurado, através da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, utilizar as suas atribuições e competências legais para fiscalizar o local do trabalho e impor as medidas correctivas, acompanhando de perto o evoluir da situação.

Porém, e porque esta Secretaria de Estado está particularmente atenta aos vários tipos de problemas existentes nas empresas, em particular, e no mundo do trabalho, em gerai, está a desenvolver acções que pos-

sam com realismo retratar a dimensão e natureza desses mesmos problemas.

Assim, a Secretaria de Estado do Trabalho tem em curso um levantamento exaustivo das situações reais das empresas em geral, no que concerne à qualificação e quantificação dos salários em atraso, que se presume estará concluído dentro de 1 mês. Dos resultados desse levantamento será oportunamente dado conhecimento a V. Ex.tt e aos demais grupos parlamentares.

Relativamente ao ponto 2 do requerimento de V. Ex.a, e sem prejuízo das acções já desenvolvidas e atrás referidas, pode esta Secretaria de Estado do Trabalho informar que existe um projecto de Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nas Minas e Pedreiras, que se encontra, para conclusão de um capítulo — o da iluminação, no Ministério da Indústria e Energia, e ao qual o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através dos serviços competentes na matéria, já deu o seu contributo técnico.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 9 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Soares Cruz acerca da remodelação do sistema de crédito agrícola.

Em referência ao vosso ofício n.° 1608/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — O Governo está empenhado na remodelação co actual sistema de crédito agrícola, por forma a torná-lo mais selectivo e desburocratizado, e, por outro lado, na estruturação dos seus serviços de apoio aos empresários agrícolas, no sentido de o actual crédito bonificado, que já é assistido, poder beneficiar de um acompanhamento mais aprofundado.

Com vista à referida reformulação do crédito houve já reuniões de trabalho a nível das Secretarias de Estado da Agricultura e do Tesouro, estando actualmente o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a proceder a estudo, por forma a:

a) Conseguir-se, ainda que sem acréscimo do

montante global de bonificações, uma melhor racionalização de recursos, canaüzan-do-os, preferencialmente, para o estabelecimento de condições especiais de crédito para apoio a programas de desenvolvimento ou outras acções de relevante interesse, para além de privilegiar o crédito para investimento, em detrimento do crédito de curto prazo;

b) Criar modelos de impressos estruturalmente

diferentes dos actuais que contemplem não