11 DE MAIO DE 1984

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.*

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca do pagamento de dívidas de beneficiários do crédito agrícola de emergência.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 757/84, de 1 de Março de 1984, tenho a honra de informar que, consultada a Comissão de Análise do Crédito Agrícola de Emergência, esta prestou o seguinte esclarecimento:

Esclarecemos, antes de mais, que o pagamento de um terço da quantia em dívida tinha como limite a data de 31 de Dezembro de 1983, e não de 1984, conforme indicado no requerimento do Sr. Deputado em causa.

No que toca aos elementos solicitados, somos a informar não ser ainda possível responder com um mínimo de rigor, por força das demoras na prestação de contas por parte das entidades intermediárias, que, globalmente, são em número de 251.

Espera esta Comissão poder responder objectivamente às perguntas formuladas durante o mês de Maio próximo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 6 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Rafael Duarte Lobo.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira acerca da alteração da legislação vigente e da política a seguir no sector da montagem de automóveis.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 828/84, de 8 de Março de 1984, sobre o assunto mencionado em epígrafe, o Sr. Secretário de Estado da Indústria exarou o seguinte despacho:

Portugal está a negociar com a Comunidade um novo protocolo para o sector automóvel, que prevê a protecção da nossa indústria automóvel por um período de 5 anos, com início em 1 de Janeiro de 1985. Este protocolo permitirá alargar por mais 5 anos o período de reconversão das linhas de montagem do sector, estando esta, no

entanto, dependente das iniciativas dos próprios industriais.

Transmita-se ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 27 de Março de 1984. — Carvalho Carreira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 30 de Março de 1984. —O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex."10 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira acerca do julgamento marcado aos arguidos no libelo acusatório de 16 de Fevereiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Tomar.

Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tenho a honra de enviar a V. Ex.°, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Defesa Nacional, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 5 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia dos estudos sobre defesa da costa portuguesa contra a poluição elaborados no Serviço de Fomento Marítimo, do Estado-Maior da Armada.

Encarrega-me S. Ex." o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." de que continua em fase de estudo prévio o projecto de legislação para aprovação de um plano nacional de combate a acidentes de poluição do mar por hidrocarbonetos, considerando que se torna necessário prever e preparar os meios necessários para combater uma tal ameaça.