11 DE MAIO DE 1984

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seguiu autorização da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Lisboa para mudar os seus serviços (mal instalados) para o posto clínico dos Serviços Médico-Sociais n.° 23, mas não conseguiu da comissão de Gestão de tais Serviços a colaboração necessária.

A partir daí, solicitou o apoio da Câmara Municipal da Amadora, que deliberou adquirir 3 andares em regime de propriedade horizontal, num prédio em construção.

A memória descritiva que acompanhava a proposta era pouco completa e apenas previa o isolamento a chumbo de 1 sala de 60 m2 destinada a raio x, alteração que nem chegou a concretizar-se.

Posteriormente, a Câmara acabou por adquirir todo o edifício e em 23 de Novembro de 1981, o delegado de Saúde insistiu em que fosse dado início à instalação do futuro Centro de Saúde da Amadora, quando ainda existiam os Serviços Médicos-Sociais e outros serviços de saúde diferenciados.

Só a partir da publicação do Decreto-Lei n.° 254/ 82, de 29 de Junho, a Delegação de Saúde foi integrada no referido Centro, sendo o delegado o primeiro presidente da respectiva comissão instaladora.

Em 20 de Outubro de 1982 a Câmara Municipal da Amadora oficializou à Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Lisboa a sua oferta do edifício, mostrando empenhamento na abertura do Centro (ofício n.° 11 598, de 20 de Outubro de 1982).

Entretanto, teve lugar uma visita ao local efectuada pela comissão instaladora da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de Lisboa, tendo-se verificado que havia deficiências de estrutura e falta de alterações anteriormente preconizadas que não permitiam considerar de imediato o funcionamento dos serviços, v. g. a compartimentação da cave.

Como exemplos referem-se: «Falta de janelas no rés-do-chão; os 1.° e 2." andares foram concebidos, ao que parece, para instalações de um banco e preparados para ar condicionado; há falta de portas em todos os andares; o sistema de incêndios está mal instalado, com caixas de mangueiras em todos os pisos à altura das cabeças das crianças (não se percebe como se obteve a aprovação dos bombeiros); a cave não está dividida; as escadas são perigosas por muito inclinadas; não há protecções nos vidros das salas destinadas a espera; o sistema de esgotos parece mau, por não ter bomba adequada para bombear a partir da caixa da cave», etc., etc.

Acresce que o edifício tinha ligações em vários andares com as instalações anexas da biblioteca camarária e uma instalação eléctrica comum, alimentada por um contador de obras.

Em 19 de Junho de 1983 (ofício n.° 38 538 desta ARS) uma vez que ainda continuavam por solucionar inúmeras deficiências, principalmente o problema eléctrico, pedia-se à Câmara uma reunião no local com os técnicos desta, responsáveis pelo sector de construção civil e electricidade.

Esta reunião que apenas se efectuou em 5 de Dezembro de 1983 (por falta da Câmara) tem lugar no próprio edifício. Foram ali postos aos 2 responsáveis da Câmara Municipal, na presença do delegado de Saúde, todos os problemas atrás referidos. À data havia ainda uma infiltração de águas na cave e voltou-se a falar do problema da bomba (para «pastosos») e aconselhada a colocação de uma outra de recurso.

Do exposto decorre que não cabe ao Governo a responsabilidade do arrastamento da situação, mas sim à Câmara Municipal da Amadora, que, aliás foi, no decurso do tempo considerando sucessivas finalidades clínicas para aplicação de um edifício que teria comprado, sem a necessária e prévia ponderação, pois consta que teria sido inicialmente pensado o seu destino para uma instalação bancária.

2 — Deste modo, não pode marcar-se um prazo para entrada era funcionamento dos serviços a integrar nas instalações referidas.

Aliás, o Centro de Saúde da Amadora, funcionando nas instalações do Posto Clínico n.° 23 dos ex-Serviços Médico-Sociais — Serviço Distrital de Lisboa, é um dos mais diversificados do distrito; presta serviços de clínica médica (clínica geral), actividades de saúde pública e autoridade sanitária e as consultas das seguintes especialidades: pediatria, ginecologia e obstetrícia, otorrinolaringologia, psiquiatria, dermatologia, cirurgia pediátrica e ortopedia. Tem ainda em funcionamento serviços de radiologia e um laboratório de análises clínicas de grandes dimensões que serve unidades de saúde para além das do concelho e dispõe para o efeito de vários postos de recolha e transporte dos produtos colhidos.

Estes factos parecem até contrariar a transferência de tais serviços para as instalações da Venteira, assunto que não deixará também de ser considerado na perspectiva de aproveitamento de gabinetes para colocação de clínicas gerais. Tal hipótese, porém, e como também já referimos, implica mais demora na entradB em funcionamento da unidade e está condicionada à natureza do apetrechamento já adquirido ou em vias de aquisição que se destinava à satisfação de diferentes objectivos.

Poderá concluir-se que se a Câmara Municipal da Amadora tivesse investido, por exemplo, na freguesia da Mina ou no Bairro Janeiro, da freguesia de Venteira, áreas verdadeiramente carenciadas, teria beneficiado muito mais c, em termos mais racionais, os seus munícipes.

Gabinete do Ministro da Saúde, sem data nem assinatura.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da extinção do posto da PSP de Valpaços.

Em resposta ao vosso ofício sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que está o Co-mando-Geral da PSP a proceder a um estudo do actual dispositivo a nível nacional, pretendendo-se ampliar ou desactivar subunidades, em localidades onde as características do seu ordenamento demográfico assim o aconselhem.

No que se refere concretamente à vila de Valpaços, onde existe um posto da PSP, está dentro do espírito do Comando-Geral da PSP a sua desactivação, dado que se trata de uma vila de fisionomia tipicamente