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II SÉRIE — NÚMERO 117

Visará esta legislação estabelecer as medidas a implementar à escala nacional para fazer face às ocorrências de que resulte ou possa resultar poluição do mar por hidrocarbonetos, definir as responsabilidades das organizações nacionais a envolver no processo, fixar atribuições e actividades, etc.

Pretende-se ainda estabelecer uma organização apta a, de acordo com a gravidade da situação, actuar com a necessária prontidão, para o que se pensa estabelecer diferentes graus de prontidão, áreas de responsabilidades e planos operacionais.

Tem vindo este Ministério a procurar dar resposta às múltiplas e variadas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, de acordo com o poder que lhe é constitucionalmente reconhecido, não se dispondo, contudo, no momento, de elementos, informações ou publicações oficiais, assegurando-se, porém, que os mesmos lhe serão fornecidos logo que disponíveis.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 30 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

E\.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da demora na selagem do engenho de serrar da empresa Neves & Neves, de Vila Nova de Poiares.

No seguimento do vosso ofício n.° 988/84, de 20 de Março de 1984, junto se envia cópia do processo referente à firma Neves & Neves, de Vila Nova de Poiares, procurando-se assim responder, de forma tão completa quanto possível, ao Sr. Deputado António Gonzalez.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 2 de Abril de 1984. — O Chefe de Gabinete, António Inácio Costa.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

PREÇO DESTE NÚMERO 75$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda