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II SÉRIE — NÚMERO 117

empresa ao ritmo previsto no contrato de viabilização. A empresa fora classificada no grau D.

Os benefícios financeiros do contrato de viabilização resumiram-se quase exclusivamente à consolidação de passivo bancário e de fornecedores, registando-se uma parcela diminuta de novos financiamentos.

A empresa veio, complementarmente, a obter da Secretaria de Estado do Emprego um subsídio reembolsável no montante de 5112 contos, relativamente ao qual este Instituto se pronunciou favoravelmente em 1 de Junho de 1979.

Porque o grau de eficácia do contrato de viabilização à empresa foi reduzido, tendo em conta as aspirações de recuperação previstas, a empresa chegou a tentar obter a revisão daquele instrumento.

Anteriormente ao ingresso da empresa no mecanismo do contrato de viabilização deverão relacionar-se ainda os seguintes apoios prestados pelo IAPMEl:

Um primeiro aval de curto prazo para solução de problemas de fundo de maneio;

Elaboração de estudo de saneamento económico--financeiro ao abrigo da linha de crédito do BP-Código 554/55.

Diversos avales a outros financiamentos considerados indispensáveis à empresa;

Após a apresentação pela empresa da propositura do contrato de viabilização, o IAPMEl deixou evidentemente de interferir no processo de recuperação da empresa, cuja responsabilidade passou a ser do banco maior credor, de acordo com a legislação aplicável, tendo-se limitado a:

Manter todos os avales concedidos anteriormente;

Conceder um novo aval à CGD, operações estas que se encontram previstas no contrato de viabilização homologado. Este último nval não chegou a ser utilizado pela CGD.

3 — Situação actual

Apesar do acompanhamento dado pelo 1APME1 à empresa FACOPLA até à sua entrada em regime de contrato de viabilização, não foi possível evitar o encerramento das suas instalações por factores alheios a este Instituto (cerca de 3 anos para homologação do contraio de viabilização).

Existe conhecimento de que estão a desenvolver-se diligências para venda da empresa.

instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, 29 de Março de 1984. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Ex.mp Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da reabertura do Museu Monográfico de Conímbriga.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 979, que acompanhou o requerimento n.° 1319/III da Assembleia da República, informa-se que o Museu Monográfico de Conímbriga foi superiormente autorizado a encer-

rar em 1976 por necessidade de ampliação e total remodelação dos espaços museográficos, laboratoriais e oficinais e dos serviços de apoio ao visitante. A morosidade dos trabalhos ficou a dever-se inicialmente a dificuldades técnicas e, mais tarde, à exiguidade das disponibilidades financeiras.

As obras foram iniciadas e custeadas até 1978 pelo Ministério das Obras Públicas. Interrompidas por razões diversas, receberam novo impulso nos finais de 1980, por iniciativa do Secrtário de Estado, Dr. Pulido Valente, mas só conheceram um faseamento regular a partir de 1982.

Desde 1980 que as despesas têm sido integralmente suportadas pelo Instituto Português do Património Cultural, quer por verbas próprias, quer por verbas do PIDDAC.

Os serviços técnicos e administrativos nunca paralisaram e encontram-se definitivamente reinstalados desde 1977.

O Museu tem a sua divulgação assegurada através do crédito que as ruínas mantiveram junto dos círculos turísticos, das escolas e do público em geral.

A investigação científica da estação (considerada nas suas diversas facetas) prossegue anualmente; no entanto não pode esperar-se a realização de programas de escavação com a dimensão do praticado nos anos de 1964-1971, o qual deu lugar a um relatório monumental, internacionalmente citado. Enquanto não se dispuser do financiamento necessário ao projecto (já aprovado) de protecção e valorização das estruturas descobertas não poderá alargar-se significativamente a área escavada.

A reabertura do Museu está prevista para o próximo Outono. Nessa altura o público terá à sua disposição uma exposição permanente de 1068 espécies arqueológicas, um balcão de venda de publicações, uma zona de convívio com serviço de restaurante e cafetería e (previsto para 1985) um auditório com programa diário de projecções.

A direcção do Museu tem, no entanto, vindo a chamar a atenção para o facto do pessoal de guarda, limpeza e atendimento de que Conímbriga dispõe actualmente, ser de tal modo insuficiente que não sendo reforçado a muito curto prazo, tornar-se-á impossível garantir a abertura das ruínas e do Museu simultaneamente e durante o horário completo.

Contudo, todos os esforços estão a ser desenvolvidos para que a sua reabertura seja feita no prazo previsto, o que será devidamente divulgado nos órgãos de comunicação social.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Património Cultural, 28 de Março de 1984. — Pela Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca do Centro de Saúde da Amadora.

1 — Após a publicação da Portaria n.° 520/80, de 14 de Agosto, o delegado de Saúde da Amadora con-