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II SÉRIE - NÚMERO 117

rural, passando a ficar exclusivamente sob a jurisdição da GNR, que, para o efeito, aumentará os seus efectivos na mesma proporção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Abril de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Vasco Franco. _

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Gaspar Martins acerca dos atrasos nos pagamentos do Serviço de Lotas e Vendagem de Matosinhos aos pescadores.

1 — Relativamente ao requerimento mencionado em epigrafe, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.a que, de acordo com informação prestada pelo Serviço de Lotas e Vendagem, o funcionamento do subposto da Aguda se processa da forma seguinte:

a) O pescado é conduzido pelos pescadores para

a lota, onde é pesado por uma trabalhadora do Serviço de Lotas e Vendagem;

b) A venda do pescado é feita pelos pescadores

ou seus mandatários, que, sem qualquer restrição, o vendem a quem querem, a crédito ou a dinheiro, sem interferência dos serviços;

c) A trabalhadora do Serviço de Lotas e Venda-

gem preenche então os talões referentes a cada venda e, posteriormente, elabora a respectiva relação e procede ao apuramento das verbas devidas ao Serviço, à Mútua dos Pescadores e Caixa de Previdência dos Profissionais da Pesca;

d) As verbas consignadas à Mútua e à Previdên-

cia são relacionadas em impresso próprio, modelo P3, que é enviado mensalmente a essas entidades;

e) Essas receitas consignadas são mensalmente en-

tregues pelo Serviço de Lotas e Vendagem que adiantam, se não a sua totalidade, pelo menos uma parte;

f) A cobrança das receitas mencionadas nas alí-

neas anteriores é feita sem prazo e depende da boa vontade ou disponibilidade dos pescadores.

2 — Neste contexto a alegação de que se verificam atrasos de pagamento, por parte do Serviço de Lotas e Vendagem, é destituída de fundamento, uma vez que são os próprios pescadores quem recebe dos compradores o valor das vendas que efectuam.

Na realidade, como se disse na alínea f) de 1, são os serviços quem muitas vezes adianta quantitativos destinados à Mútua e à Previdência, ficando depois a aguardar o seu pagamento por parte dos pescadores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, sem data. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nunes da Silva sobre medidas para protecção da praia da Cortegaça.

Os temporais deste Inverno provocaram estragos no sistema de obras de defesa da praia da Cortegaça, há anos ali construído. Esses estragos originaram a descida dos enrocamentos de protecção que, por sua vez, arrastaram parte do pavimento e passeio do arruamento marginal. As investidas do mar acorreram numa altura em que a praia se encontrava enfraquecida, como é usual nesta época do ano.

Estes serviços, por intermédio dos seus agentes locais e regionais, mantiveram a praia em observação constante e, embora sem terem intervindo, tinham tudo preparado para o fazer, caso viesse a reconhecer-se imprecindível essa intervenção.

E isto porque no programa da DGP incluído no PIDDAC/84 apenas foi possível inscrever-se uma verba de 11 000 contos, destinada a todo o litoral — o que é manifestamente insuficiente para acudir a todos os locais onde a acção erosiva do mar se tem feito sentir.

Daí que a política seguida até agora seja a de estar atento ao que se passa e só intervir em caso de emergência— o que ainda não foi necessário.

Entretanto, como se caminha para uma época mais favorável no tempo ao engrossamento das praias, é de admitir que a situação actual venha a melhorar, embora se não possa dizer que o perigo está passado.

Face à situação existente e às fracas disponibilidades económicas da DGP, não se prevê desencadear, para já, medidas específicas de reforço das obras de defesa da praia da Cortegaça, como nas obras dos demais locais onde a acção erosiva do mar se tem feito sentir (Paramos, Esmoriz, Praia da Barra, Costa Nova, Vagueira, etc).

Sem data.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Na sequência do ofício de V. Ex." n.° 88, de 10 de Janeiro último, sobre o assunto em referência, tenho a honra de transcrever a seguinte informação emanada da Direcção-Geral do Ensino Superior:

1 — Não existe nesta Direcção-Geral qualquer processo acerca da criação de um Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, nem foram dadas quaisquer orientações no sentido de realizar estudos nesse domínio.