4 DE JULHO DE 1984

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Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de deficiências na estrutura da nova ponte da barra de Aveiro.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que.

1) Pouco tempo depois da obra concluída, há cerca

de 6 anos, verificou-se uma deformação do tramo correspondente ao vão central devido à retracção e fluência dos betões, aspecto este que tem sido objecto de observações periódicas, no sentido de verificar a amplitude dessa deformação, que nada tem a ver com a estabilidade da obra, mas apenas com o seu aspecto estético;

2) O prazo de garantia da obra terminou em 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Autónoma de Estradas, 21 de Maio de 1984. — O Presidente, Ernesto de Almeida Freire.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da AS Dl Magalhães Mota acerca da posição adoptada pelo Governo quanto ao caso da colocação de minas nos portos da Nicarágua.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (n.° 2250/111 Legislatura, de 16 de Abril de 1984), informa-se que, como é do conhecimento público, o Governo Português tem por diversas vezes reafirmado o seu apoio incondicional aos esforços meritórios que têm vindo a ser desenvolvidos pelos países do grupo de Contadora, por considerar que, acima de tudo, os problemas da área devem sei resolvidos a nível regional, tendo em vista a obtenção de uma solução negociada que tenha em conta os interesses legítimos das populações e estabeleça uma paz duradoura na região. Assim, o Governo, ao poder também deixar de lamentar o incidente, entretanto ultrapassado, provocado pela colocação de minas em alguns portos da Nicarágua. Em 14 de Abril de 1984, um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros declarou ao jornal O Diário, o único órgão de imprensa que contactou o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o assunto, que «o Governo Português apoia e acompanha a acção do grupo de Contadora, considerando que os problemas da área devem ser resolvidos pelos próprios Estados da região, lamentando-se, por isso, a intromissão estrangeira na zona». Acresce que o Governo Português não pauta as suas posições pelo Governo Espanhol, nem pelas de qualquer outro, pelo que o preâmbulo do requerimento do Sr. Deputado se interpreta como tendo valor meramente exemplificativo e não como subsidiário de qualquer posicionamento reverenciai face à diplomacia espanhola.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 21 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da

ASDI Magalhães Mota relativo à situação do sector da construção civil.

1 — Introdução

No requerimento supramencionado são colocadas várias questões sobre a situação actual do sector da construção civil, decorrentes, genericamente, de duas moções apresentadas pela Associação dos Industriais de Construção de Edifícios ao Governo e publicitadas em diversos jornais.

Tendo sido já objecto de análise alguns dos aspectos agora referenciados, procurar^se-á de seguida apresentar os elementos ou caracterizar alguns dos vectores que informam as diversas situações colocadas, com base nos dados disponíveis.

2 — Situação económicofinanceira do sector

As perspectivas do mercado sectorial são hoje o de uma quebra provável da actividade para 1984 que deverá rondar os 10% ou mais (em termos reais), se algumas inflexões se não vierem a registar proximamente, e as suas consequências serão a ruptura das situações de falência técnica em que nos últimos anos têm vivido algumas empresas.

Esta situação é, essencialmente, o reflexo do comportamento que o sector empresarial tem assumido ao longo do tempo, adapiando-se mais do que reestrutu-rando-se, (salvo raras excepções), face às circunstâncias do mercado, no sentido de alterar a sua estrutura interna.

Sinteticamente, o ponto de chegada pode registar-se tomando os principais aspectos da questão, como segue:

Excessiva dependência dos mercados de obras promovidas pelo sector público (mercado de obras públicas);

Total dependência do mercado de habitação para venda e dos instrumentos de crédito que lhe dão cobertura (mercado da construção civil);

Excessivo crescimento (ilusório) das empresas em épocas de abertura dos mercados acima citados (circunstância que se tem registado ciclicamente de alguns anos a esta parte), o que conduz ao acréscimo da sua vulnerabilidade em períodos recessivos (também estes cíclicos);

Elevado número de empresas em alguns mercados específicos de obras (reflectido na pulverização dimensional — logo, organizativa e técnica — da estrutura empresarial do sector) sem que daí se tenham até aqui retirado ganhos, quer económicos (especialização, e.g.), quer sociais;

Estruturas financeiras altamente distorcidas, correspondendo a uma excessiva dependência de capitais alheios (o mesmo é dizer, incapacidade de sobrevivência em períodos recessivos prolongados ou agudos).

Dir-se-á que o modelo produtivo não se alterou substancialmente nos últimos anos, antes se tem agravado face à descontinuidade dos mercados, à excessiva concorrência (sem benefícios para as partes envolvidas), na fraca transparência da actividade sectorial e à manutenção de desajustamentos graves, quer em termos de gestão, quer financeiros, ineficacias que têm sido transferidas directamente para a comunidade, pela via do preço dos produtos oferecidos.

Este quadro, não sendo possível alterar no curto prazo, agudizou-se, principalmente a partir de 1983, implicando que as medidas imediatas de suporte da actividade se venham a prosseguir, genericamente, como