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II SÉRIE — NÚMERO 144

até aqui, pela via das suas principais bases de sustentação — os mercados públicos e a aquisição de casa própria —, apesar de alguns vectores inovadores que se pretendem implementar.

Resta finalizar referindo-se que, independentemente da recessão actual, a situação económico-financeira das cerca das 7500 empresas, formalmente constituídas e inscritas nas Associações Sectoriais, é diversa, embora, genericamente, difícil e complexa. - De qualquer modo, essas situações estarão correlacionadas com diferentes aspectos, de entre os quais: o volume da carteira de obras disponível, o tipo de clientes (administração/particulares, individual ou colectivamente considerados), o mercado de obras, a dimensão da componente.de promoção própria, o maior ou menor grau de autonomia financeira e do acesso às fontes tradicionais de crédito (fornecedores e banca), a franja de mercado externo no domínio da exportação de serviços, a própria estrutura de emprego na empresa, etc.

3 — Níveis de emprego do sector

O modo como sectorialmente se têm obtido elementos sobre a dimensão do emprego envolvido no sector assenta em duas fontes: as estatísticas da construção do Instituto Nacional de Estatística e os índices de emprego do Ministério do Trabalho.

Dir-se-á que a desactualização dos elementos disponíveis respeitantes à primeira (1981) não permite dar indicações sobre a situação corrente. Todavia, tomando como boa a informação dos índices de emprego, estes registam a tendência seguinte (variações homólogas):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

De notar que o número de trabalhadores do sector em 1981, segundo as estatísticas da construção para o continente, era de cerca de 217 700.

Na falta de outros elementos seria ainda de registar serem diversas as características quanto às situações de emprego no sector, sendo corrente muitas empresas utilizarem um número de trabalhadores a prazo superior a 60% e 70% do total, embora estes casos sejam de difícil generalização para a situação média, a qual depende, obviamente, do mercado de obras específico de actuação.

Por outro lado, é interessante verificar que, para a maioria dos processos relativos a solicitações de subsídios para manutenção de postos de trabalho, a que este Ministério teve acesso (e são poucos), as principais dificuldades das empresas, embora residindo no abrandamento da sua facturação, com o concomitante crescimento das dificuldades de tesouraria, se situa numa não utilização dos mecanismos de financiamento junto da Banca ou pela mobilização de recursos próprios, tendentes à redução da diferença excessivamente expressiva entre os seus capitais próprios e algumas das restantes rubricas do balanço.

Porventura, tal situação deve-se aos elevados encargos financeiros daí decorrentes (todavia, transferíveis), o que não deixa de se constituir num procedimento inadequado, numa perspectiva do normal funcionamento do mercado, pela intervenção proteccionista do Estado, sendo conhecido que sobre tais subsídios não são cobrados quaisquer juros.

Entretanto, não deixa de se registar com preocupação a tendência de estagnação (1982) e de quebra (1983) do nível do emprego sectorial. Mesmo assim, há que admitir tratar-se de um conjunto de profissões altamente susceptíveis de serem abrangidas pela correntemente designada «economia paralela», componente que em outros momentos recessivos amorteceu significativamente a dimensão do desemprego potencialmente estimado para o sector.

4 — Medidas em curso

4.1 -— Regularização dos débitos em atraso por parte do Estado

Esta matéria foi já objecto de informação específica, podendo referir-se entretanto que durante os primeiros

3 meses do ano corrente foram praticamente saldados os débitos em atraso por parte do Estado para com as empresas do sector.

4.2 — Outras medidas

Atendendo ao número de áreas a abordar a este nível e dada a sua amplitude, optou-se por incluir em anexo a nota preparada por este Gabinete e relativa ás moções da Associação dos Industriais de Construção de Edifícios enviadas ao Governo, respectivamente datadas de

4 de Janeiro e 15 de Março próximo passado, as quais se encontram na base do requerimento apresentado, julgando-se, deste modo, fornecer os elementos adequados aos fins em vista.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 17 de Maio de 1984.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Moções apresentadas pela A1CE (Associação dos Industriais de Construção de Edifícios).

1 — Introdução

A Associação dos Industriais de Construção de Edifícios apresentou ao Governo 2 moções datadas, respectivamente, de 4 de Janeiro e 15 de Março do corrente ano, no sentido de fazer a explanação das condições em que se tem desenvolvido a actividade do sector e referenciando um conjunto de medidas para a modificação de algumas das condições envolventes actuais.

2 — Perspectivas para o período 1984-1986

Relativamente à moção datada de 15 de Março último, a mesma refere como preocupação de fundo o «conhecimento atempado das condições em que o mercado (deste sector) se tem de situar tanto em termos de produção como no que respeita à venda da habitações», exigindo o fornecimento dc indicadores que permitam às empresas programar, num prazo de 3 anos, a sua actividade.

Como é evidente, torna-se extremamente difícil poder disponibilizar e garantir, nas condições económico--linanceiras actuais, um quadro de referência para um período de 3 anos, sem que para tal não se tenham que admitir situações alternativas.

De qualquer modo, e para o caso específico da promoção habitacional pública, tendo por base o novo