24 DE JULHO DE 1984

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devidamente considerada pelos senhores deputados. Não excluo que seja votada autonomamente, se entenderem que seria melhor ponderá-la. Apesar de tudo, chamo a atenção para um aspecto que me parece importante e que é o de considerar a relevância do funcionamento simultâneo da fiscalização com os serviços, ou melhor dizendo, não é possível considerar positivo que os serviços possam entrar em funcionamento e que, por razoes de desinteresse, seja de quem for, aquilo que é uma estrutura prevista na lei não seja criado. Então a forma de o conseguir é precisamente ligar todo o conjunto de estruturas e serviços que aqui estão, c isso é possível dizendo que só há serviços de informação, que eles só estão em funcionamento, quando o estiver também o Conselho de Fiscalização.

Os senhores deputados sabem da nossa discordância por terem abandonado a ideia da comissão parlamentar de fiscalização. No entanto, não é isso que está em questão neste momento; apesar de tudo, está criado um conselho de fiscalização; só que podemos estar numa situação de funcionarem os serviços não havendo conselho de fiscalização. Logo, não há nem sequer aquela fiscalização, apesar de tudo, limitada que pretendem. Não há nenhuma espécie, passe a expressão, de golpe nisto. Trata-se apenas de colocar muito concretamente a questão da coerência da lei. A coerência da lei implica a existência deste Conselho de Fiscalização e a forma de garantia que ele vai ser mesmo constituído é fazer depender todo o funcionamento da lei da própria existência do Conselho.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado foão Amaral. Continua em discussão.

Pausa.

Dom, vamos passar à votação do n.° 1 do artigo 2.° O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra? Faça o favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —O Sr. Presidente importa-se de informar a Comissão acerca do que vai ser votado?

O Sr. Presidente: — Ê o n." 1 do artigo 2." da vossa proposta, que diz:

Para a prossecução das finalidades referidas no número anterior são criados:

a) A Comissão de Fiscalização dos Serviços

de Informações;

b) O Conselho Superior de Informações;

c) A Comissão Técnica;

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, para ficar registado, a expressão «Comissão Técnica de Informações» também terá de ser corrigida.

O Sr. Presidente: — Já está corrigida, Sr. Deputado.

Ê só Comissão Técnica.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 2?

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (4), PSD (3), CDS (2) e ASD1 (1), votos contra do PCP (1) e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2:

O serviço previsto na alínea e) do número anterior resulta de reestruturação do actual Serviço de Informações Militares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (4), PSD (3), CDS (2) e ASDI (í), votos contra do PCP (1) e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto quanto ao n.° 2 tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o nosso voto contra resulta do facto de não ter sido possível, devido à forma acelerada dos trabalhos, ponderar devidamente o que está no n.° 2. O que aí se estabelece ou é uma ordem para extinguir o actual Serviço de Informações Militares, e nesse caso isso deveria ter sido dito claramente, ou então é meramente um lapso, no sentido de que se acaba por admitir que possa subsistir outro serviço de informações militares, além daquele previsto na lei.

Nesses termos, por não ser de forma alguma um numero que esclareça aquilo que se pretende, entendemos votar contra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o n.° 3 do artigo 2° há uma proposta de aditamentos do PCP...

O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja alguma coisa?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça o favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar a V." Ex." que fosse distribuída uma fotocópia para conhecimento da proposta. £ que o debate está a decorrer num ritmo tão acelerado que penso que as pessoas já não estão a ouvir o que V. Ex.a está a dizer. Pelo menos, que leiam o que está escrito.

O Sr. Presidente: — Vejo que V. Ex.a não está habituado aos trabalhos desta Comissão. Ê mau, é mau ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Infelizmente!

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Vou mandar distribuir a proposta.

Pausa.

Srs. Deputados, há uma proposta do MDP/CDE que diz o seguinte:

Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 1." são criados o Conselho Superior de Informação e o Serviço de Defesa do Regime