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II SÉRIE — NÚMERO 154

De facto, do ponto de vista de um sistema jurídico, aquilo que lhe dá unidade é a unidade do objectivo. Ora, a Comissão estabelece uma unidade do objectivo no n.° 4: todos os serviços têm como objecto ou objectivo «a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna».

E isto que, ponha-se ou não no artigo 1.° a expressão «sistema de informações», fará com que, na capa da primeira dissertação que apareça sobre esta matéria, o título seja, certamente, «Sistema de informações da República Portuguesa».

Por outro lado, tenho a impressão que ela ainda não é uma palavra frequentemente usada na legislação. No entanto, não acho mal introduzi-la, para que se possa chamar a atenção no que toca às preocupações de subordinação de todos os serviços aos mesmos princípios fundamentais de defesa de direitos, liberdades e garantias.

Na realidade, a definição do conjunto como um sistema toma evidente que esses princípios fundamentais subordinam todos os serviços.

Também prefiro esta expressão à palavra «estrutura», porque suponho que «sistema», do ponto de vista legislativo, implica também a definição de funções de cada um dos elementos que integram esse sistema.

Ora, uma das preocupações desta lei é que eles não possam invadir áreas de competências. De facto, nós temos uma grande preocupação para que nesta (ei não haja invasão das áreas de cada um dos serviços que são criados. E, em minha opinião, a ideia de funcionalidade dentro de um sistema fortalece esse objectivo.

Portanto, de entre as palavras sugeridas, embora elas talvez não sejam de uma importância excepcional, eu inclino-me para entender que a expressão «sistema» é a que corresponde melhor aos objectivos do articulado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):—Provavelmente o Sr. Deputado Adriano Moreira introduziu aqui um elemento clarificador. O que ele nos veio dizer é que isto, chame-se ou não sistema, é, de facto, um sistema. Era isto que eu temia.

Aliás, aproveito para dizer que um conjunto não é um sistema. Um pato, uma galinha, um lápis, tudo junto forma um conjunto se pusermos um círculo em volta, mas, no entanto, estão mal organizados. O sistema tem, realmente, uma função diferente.

Talvez a questão não tenha razão de ser, e a única coisa que ela permite é chamar este «animal» que está aqui a ser votado pelo nome adequado: é um sistema de informações!

Mas talvez não seja isto que pretendem. Se não for, se o que estendem como sistema é existência de princípios orientadores que se referem ao tipo de limites — e, fundamentalmente, é aí que há que conjugar —, se o que querem dizer com «sistema» é que existe uma coordenação e uma fiscalização comum, então dissessem-no claramente. Se querem dizer mais alguma coisa e não querem que se pense que é isso

que pretendem dizer, então é melhor explicitarem-no em declaração de voto.

Da nossa parte, pouco mais há a dizer acerca disto, porque, como disse o Sr. Deputado Sotto-mayor Cárdia, não vale a pena perder tempo com coisas sobre as quais, quem as propõe, entende não dever perder tempo com elas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): —Sr. Presidente, como a intervenção que queria fazer perdeu a oportunidade, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Peço desculpa per esta nova intervenção, mas queria acrescentar mais alguma coisa.

Naturalmente que um conjunto de elementos é uma classe, em sentido lógico, mas não é disso que estamos aqui a tratar. Já a um conjunto único será possível chamar-se um sistema. E nesse pressuposto que eu proponho que se chame sistema.

A utilização da palavra «sistema» tem aqui ou tira vantagem: permite redigir o n.° 2. Aliás, foi para redigir a matéria do n.° 2 que se recorreu à designação «sistema», na medida em que a sua redacção ficará extremamente complicada se não se tiver simplificado este conceito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Eu tenho dúvidas nesta matéria.

Ê evidente que um sistema é, em si, qualquer coisa de fechado. Fechado não só em relação aos componentes desse mesmo sistema, mas fechado também para fora.

O problema que ponho relaciona-se directamente com o artigo 5.°, alínea a): «compete ao Conselho Superior de Informações aconselhar o Governo na definição .política de informações». Sa "sento que ss trata de aconselhar.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não há nenhuma política de informações!

O Orador: — Tem razão, Sr. Deputado. Eu reportava-me à proposta do Governo.

O problema surgiu-me pela proposta do Governo e pela grande discussão que houve aqui, segundo & qual não existe neste domínio —parece que foi essa a vontade maioritária, senão mesmo unânime, da Comissão— uma política nacional de informações ao nível destes serviços que acabámos de votar.

Ora, a introdução da palavra «sistema» no artigo 1.° poderia, em meu entender, levar a que, por esta via, se entendesse que o sistema seria um sistema fechado, competindo a todo este conjunto a definição dessa política nacional de informações que tentou ser arredada destes serviços.

Se assim não for, então o interesse do vocábulo é meramente interno, ou seja, serve só para grudar,