24 DE JULHO DE 1984

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que a sua objecção é pertinente, pelo que vamos desde já elaborar uma proposta nesse sentido.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): —Sr. Presidente para que o n.° 5 dê satisfação às inquietações que foram manifestadas e que, creio, têm fundamento, sugeria que simplificássemos a redacção dizendo simplesmente:

Ê proibido que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos aos dos previstos na presente lei.

Parece-me que é isso que se pretende e fica mais simples.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, acho que esta expressão resolvia o problema.

Julgo que era esta a intenção crítica que os Srs. Deputados do Partido Comunista expressaram. Não é assim?

O Sr. ]oão Amaral (PCP): — E, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

Vamos então votar a proposta de um n.° 5 para o artigo 1.°, subscrita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuamos no artigo 1.°, agora com outras questões.

Se me é permitido, começaria pela discussão da proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS. Esta proposta tem em vista, face à proposta inicial do PSD, que continha apenas um número, um acrescento de um número, que seria o n.° 2,

A proposta é do seguinte teor:

2 — Os serviços de informações dependem dos ministros que a lei indicar, não podendo nenhum deles tutelar directamente mais de um serviço.

Está em discussão. Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não valerá talvez a pena fazer uma grande fundamentação da proposta, porque os Srs. Deputados lembrar-se-ão, com certeza, da discussão que houve em torno desta questão.

Na altura pareceu-me que havia unanimidade quanto ao princípio de que o mesmo ministro não devia tutelar mais de um serviço e entendeu-se que o artigo próprio para uma disposição destas figurar não era no

artigo que estava a ser discutido, pelo que se entendeu remeter para o artigo 1.°

Neste momento, o Sr. Presidente atende um telefonema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, eu ainda não tinha acabado.

i

O Sr. Presidente: — ô Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa.

O Orador: — Só que gosto de falar para os Srs. Deputados e não gosto de falar para o «boneco» nem para a tapeçaria.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Não percebíamos que ...

O Orador: — Dito isto, dou por terminada a minha intervenção. Mas quando eu entendo terminá-la, e não quando pretendem forçar-me a terminá-la.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, longe de nós forçar o Sr. Deputado ao que quer que seja.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Partido Socialista aceita a ideia da sua proposta de aditamento, mas talvez seja preferível adoptar uma formulação um pouco mais simplificada. Poderia talvez dizer-se o seguinte:

Nenhum membro do Governo pode tutelar directamente mais de um serviço de informações.

Ô Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, não tenho nada a objectar. O objectivo que se alcança é exactamente o mesmo e talvez até de uma forma mais clara e simples.

Portanto, da minha parte, estou inteiramente de acordo com a sugestão que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fez.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que a expressão «directamente» está a mais.

Obviamente que aquilo que se quer prevenir é o facto de certos ministros pertencerem ao Conselho Superior de Informações, e isso estaria sempre ressalvado. Desde que tenha esse sentido exacto — o que se quer dizer é que também está excluída uma tutela indirecta que não seja a que resulte de se pertence? ao Conselho Superior de Informações—, isso é aceitável.