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II SÉRIE — NÚMERO 154

para dirimir este problema. Então, resolvemos essa dificuldade dando a tutela ao Primeiro-Ministro, com competência para delegar num membro do Governo.

Significa isto que o Primeiro-Ministro —que é quem tem a tutela sobre o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, com possibilidade de delegar essa competência — poderá, em função da experiência que resultar do funcionamento deste Serviço de Informações, vir em fases sucessivas a fazer essa delegação de competências em diferentes ministros do seu Governo.

E isso que aceitamos que seja possível, independentemente dela ser feita ao Ministro da Defesa Nacional, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros ou a outro qualquer ministro.

Simplesmente, se aceitamos que isto seja possível — e isso foi dito claramente na fase em que debatemos este ponto —, há uma coisa que não queremos aceitar que o seja, isto é, que o Primeiro-Ministro, usando da sua competência de delegar poderes, o possa fazer no mesmo membro do Governo que já tem a tutela sobre o Serviço de Informações de Segurança. £ isso e apenas isso que queremos evitar!

Vamos verter esta solução, como já disse, no momento oportuno, e creio que está explicado o sentido das nossas preocupações. Sendo assim, se há agora uma proposta para votar, nos termos em que é apresentada pelo PCP, não temos dúvidas nenhumas em votá-la.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Sr. Presidente, tinha pedido a palavra já há pouco porque me parece que este debate corre o risco de ser perfeitamente inconclusivo neste momento, uma vez que já tinha sido pelo menos manifestado por parte do Partido Socialista o intuito de não se tomar uma decisão sobre a questão de fundo por agora, quer em relação à proposta e à fórmula para a qual o PS se inclinava, quer •em relação à proposta que a UEDS tinha apresentado.

No fundo, parecia haver um certo consenso em que se deixasse a questão em suspenso, decidir-se-ia então o fundo do problema, e depois, na altura, o melhor local de arrumar tal matéria. Penso, aliás, que, para todos nós, isso é secundário.

O Partido Comunista apresentou essa nova proposta, mas o Sr. Deputado João Amaral acrescentou logo que ela era para ser votada na altura em que se julgasse mais conveniente. Donde me parece poder concluir, sem exorbitar, que o Sr. Deputado João Amaral aceitaria também que neste momento se sobrestasse e não se tomasse uma decisão de fundo.

Assim sendo, penso que é neste momento inútil prosseguirmos esta discussão, porque à partida sabemos que ela é inconclusiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está na hora para concluirmos a nossa reunião, de modo que vou fazer uma síntese daquilo que ainda nos falta aprovar.

Portanto, falta-nos aprovar o aditamento do Partido Comunista quanto ao n.° 3 do artigo 2.° e 4 novos números referentes ao artigo 3.° São questões que estão para votação na próxima reunião.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS):—É que há mais um conjunto de propostas que penso que o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata irão apresentar relativamente ao estatuto dos membros que constituem o conselho de fiscalização.

O Sr. Presidente: — Tirou-me a palavra, Sr. Deputado. De qualquer forma, referi aquelas outras propostas porque já estavam presentes.

De facto, o segundo ponto de que nos vamos ocupar é um conjunto de novas disposições que ainda não foram apresentadas, mas que o serão, certamente, no início dos trabalhos da próxima reunião.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Creio que na primeira ordem de questões que o Sr. Presidente anunciou há artigos em que está apenas pendente a votação e outros em que estão pendentes a votação e a discussão.

O Sr. Presidente: — Daquilo que já anunciámos está apenas pendente a votação, pois já foram discutidos, Sr. Deputado.

O Orador: — Quais, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Quer o n.° 3 do artigo 2.°, quer a proposta de aditamento de 4 números ao artigo 3.°

O Orador: — Essa não está discutida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Está, sim, Sr. Deputado. Foi discutida, e a discussão sobre essa proposta foi encerrada até por mim, pois não havia mais nada a dizer.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o debate sobre o n.° 3 do artigo 2.° foi encerrado, estando apenas pendente a votação.

O Sr. Presidente: — Exacto!

O Sr. João Amaral (PCP): — E que eu saiba, pendente com a discussão encerrada não há mais nada!

O Sr. Presidente: — Com o devido respeito, quando o Sr. Deputado apresentou os 4 novos números relativos ao recebimento do parecer do conselho de fiscalização, propondo que ele fosse remetido para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para depois ir à apreciação dos membros do conselho e, finalmente, ser submetido ao Plenário, este assunto foi devidamente e pacificamente aceite — lembro-me bem — e não houve qualquer discussão sobre ele. Esta, pelo menos, a interpretação que dei.