24 DE JULHO DE 1984

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Não sei se o Sr. Deputado João Amaral, que me pediu o esclarecimento, está, neste momento, a acompanhar o meu raciocínio.

O Sr. João Amaral (PCP): — Perfeitamente!

O Orador: — Excelente! Portanto, como dizia, é isso, justamente, que pretendemos impedir que aconteça.

E como fomos convencidos de que a nossa proposta, tal como a estávamos a formular, não ía impedir essa possibilidade, queremos arranjar agora uma maneira efectiva de o impedir, e ela não será votando a nossa proposta, mas encontrando uma forma inequívoca de obstar a essa possibilidade de coincidência no mesmo membro do Governo da tutela sobre esses 2 Serviços de Informações.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra? Faça favor.

O Sr. foão Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da discussão que foi iniciada em 4 de Junho era o de, na base de uma proposta do PS, considerar que nenhum membro do Governo poderia ter mais de um serviço.

Esta foi a proposta que o Partido Socialista apresentou na altura —aliás, tenho-a aqui em frente de mim —, ela estava articulada com as restantes e dizia que o Serviço de Informações de Segurança dependia do Ministro da Administração Interna, o Serviço de Informações Militares dependia do Estado-Maior-Ge-neral das Forças Armadas e do Ministro da Defesa Nacional e depois, em relação ao Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa, dizia que ele dependia do Primeiro-Ministro, que poderia delegar a sua competência em membro do Governo —e agora é bom que se sublinhe o que é que na altura foi proposto — «que não tenha sob a sua dependência qualquer outro serviço de informações».

Toda a questão foi feita a partir da ideia, que pareceu justa e correcta a todos, nomeadamente aos proponentes, de que nenhum ministro poderia ter 2 serviços sob a sua tutela.

Na altura isto teria sido votado assim se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não levantasse um problema de filosofia constitucional que não tinha cabimento nenhum e que era o problema de saber se nós não estávamos a ingerir-nos na organização do Govemo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Pedi para o interromper só para atalhar razões.

É que na altura em que essa discussão teve lugar, por chamada de atenção do Sr. Deputado Ângelo Correia para as implicações dessa proposta tal como estava feita, o Partido Socialista desde logo se predispôs ao seguinte: se viesse a fazer a votação da formulação tal como o Sr. Deputado João Amaral o está a dizer, teria nessa altura de ser colocado aí o inciso, que era a expressão «directamente».

Como então se abandonou o debate à volta dos termos em que essa formulação deveria ser feita, a questão não teve necessidade de se colocar mais nesta fase, voltando a pôr-se agora. E penso que voltamos a cair numa mesma dificuldade, embora por outras razões.

Vamos querer continuar a resolver este problema e, depois de votarmos o artigo 1.°, havemos de apresentar uma solução no quadro do artigo 8.°

O Orador: — Bom, Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que, com a explicação que deu, acabou por não explicar nada, pois não foi esse o sentido do que na altura se discutiu.

De qualquer forma, reconheço que o perigo maior é, realmente, o de juntar o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança sob a mesma dependência. Este é o perigo maior.

No entanto, o que foi afirmado, e era um bom princípio — e devo dizer que não percebo quas são os inconvenientes que daí decorrem, a menos que os explicitem — é que se deveria considerar que esse princípio também seria aplicado aos perigos menores. E então vamos, pura e simplesmente, definir o princípio de que nenhum membro do Governo pode tutelar mais que um serviço de informações.

Quando faço o convite para que explicite os inconvenientes é no sentido de saber se são facturas externas o que aqui estamos a discutir! Porque, se é isso, é realmente lamentável que se abdique dos princípios —e são princípios que estão em jogo— para resolver arranjos de conjuntura.

Por mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suscito a questão em geral e, nesse sentido, entrego na mesa uma proposta para ser discutida quando o forem as outras, proposta essa que diz exactamente aquilo que deve ser dito neste quadro, ou seja, «nenhum membro do Governo pode tutelar mais que um serviço de informações»!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na mesa a proposta do PCP a que o Sr. Deputado João Amaral se referiu e cuja distribuição vai de imediato ser feita.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —Em primeiro lugar queria dizer ao Sr. Deputado João Amaral que, se a sua referência a «facturas externas» era uma insinuação relativamente à solidariedade entre os deputados da maioria e o Governo que apoiam, temos muito gosto nisso.

Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe também que, quando discutimos a tutela sobre o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, tivemos oportunidade de dizer que não nos parecia solução adequada que ele ficase, por solução legislativa, na dependência directe do Ministro da Defesa Nacional, pois, como se recordam, era esta a solução inicialmente constante da proposta do Governo.

Mas também não tínhamos, pela nossa parte, nenhuma solução directa para poder retirar a tutela ao Ministro da Defesa Nacional, atribuindo-a a um outro ministro, porque não dispúnhamos do quadro suficiente