24 DE JULHO DE 1984

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Terceira questão que fica pendente: discussão e eventual votação sobre o artigo 1.°, nomeadamente análise das propostas do MDP/CDE e do PCP — que há várias.

Seguidamente, quarta questão: discussão e eventual votação da proposta da UEOS simultaneamente com a proposta que o PS apresentará —é que o PSD também apoia, naturalmente — sobre esta questão da coincidência dc tutelas. E digo eventual votação porque não sei se a proposta da UEDS vai ser ou não retirada.

Depois, discussão e votação sobre a proposta de aditamento ao artigo 1.° apresentada pelo PCP, a que se segue a proposta, também do PCP, de aditamento de 2 números ao artigo 12.° —acesso a dados e informações —, ainda não votados e que estão relativamente contemplados, segundo penso, no vosso artigo 1.°, A, B, C, D. Mas o PCP determinará se há ou não relativa coincidência entre as duas questões.

Uma vez chegados a este ponto, creio que não haveria mais nada a discutir ou a votar sobre esta proposta de lei n.° 55/111 e sobre as alterações que aqui fizemos, ou haverá?

Pausa.

Creio realmente que não. Sendo assim, penso que poderemos finalizar os nossos trabalhos na próxima reunião, que será na segunda-feira, dia 2 de Julho, às 15 horas.

Está encerrada a reunião. Eram 18 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

José Ângelo Ferreira Correia (PSD), presidente. João Ferraz de Abreu (PS), vice-presidente. João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.

Luís Filipe Pais Beiroco (CDS), secretário.

Acácio Manuel Frias Barreiros (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

João de Almeida Eliseu (PS).

Mário Sottomayor Cárdia (PS).

Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

António Orneias Ourique Mendes (PSD).

Joaquim Eduardo Gomes (PSD).

Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

José Manuel Santos de Magalhães (PCP).

Adriano Alves Moreira (CDS).

António Monteiro Taborda (MDP/CDE).

António Lopes Cardoso (UEDS).

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.° 55/111 (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES).

Acta da reurtião do dia 2 de Julho da 1984

O Sr. Presidente (Ângelo Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é a seguinte: votação da proposta do PCP para um eventual n.° 3 do artigo 2.°, que diz:

A entrada em funcionamento das estruturas e serviços previstos nas alíneas b) a /) pode verificar-se antes da eleição e início de funções do conselho de fiscalização.

O Sr. Deputado João Amaral deseja alguma coisa?

O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, fiquei com a ideia de que não fora esta norma objecto de discussão, mas sim o sistema de tutela.

Julgava que não era o novo número do artigo 2.° que estava para votação, mas sim um novo número do artigo 1.° Admito que o lapso seja meu, mas gostaria que fosse esclarecido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficou hoje para votação, e para votação imediata, pois fora já discutido, o problema de a entrada em funcionamento das estruturas e serviços ser apenas dependente do início de funções do conselho de fiscalização. Até quem pediu formalmente esse adiamento foi o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O que ainda não está completamente discutido, no caso de querer que o seja, é a outra proposta de aditamento do PCP de 4 números ao artigo 3.°

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e PSD (3) e votos a favor do PCP (2).

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Para os Srs. Deputados que fazendo quórum não sabem o que acabaram de votar, eu explico.

O Sr. Silva Marques (PSD):—Estou a par, Sr. Deputado.

O Orador: — O que foi votado foi o n.° 3 do artigo 2.° proposto por nós como aditamento. Pretendia-se com este número estabelecer um princípio de não poder haver execução da presente lei sem estar garantido o sistema de fiscalização. Era uma norma com um conteúdo fundamental para prevenir os perigos que muitos apontam à lei que aqui estamos a aprovar e aos serviços de informações que, por força dela, são criados.

Tratava-se de um dispositivo com um conteúdo positivo e ficarão em mistério as razões que levaram os Srs. Deputados da maioria a votar contra esta disposição, a menos que isso signifique, pura e simplesmente, não quererem um sistema de fiscalização, antes pretendendo que o sistema funcione com os diferentes serviços de informações sem que exista o sistema de fiscalização.