Debates Parlamentares - Diário 154S5, p. 203 (1984-07-24)

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24 DE JULHO DE 1984

3676-(203)

Quanto ao objectivo das Forças Armadas no quadro da defesa nacional, ele está num capítulo diferente, obviamente.

O Sr. Presidente: — Isto significa, portanto — e gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lacão me respondesse —., que a proposta colocada oralmente pelo Sr. Deputado João Amaral quanto ao n.° 3 do artigo 1teve acolhimento por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista. Ê isso, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, o Partido Socialista aceita que o n.u 3, em vez de dizer «Os serviços de informações são organismos do Estado» diga «Os serviços de informações são órgãos da Administração Pública». O que corresponde no fundo à vossa perspectiva inicial. Esta questão está resolvida.

Passamos à terceira questão ...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, penso que já podíamos votar ...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sugere que se votem os n.** 1, 2 e 3 da vossa proposta, já que esgotámos as discussões destes números? Penso que é uma boa ideia votarmos, desde já, os n." 1, 2 e 3 da proposta subscrita por senhores deputados do PS, na medida em que há propostas subscritas por outros senhores deputados de grupos e agrupamentos parlamentares sobre estes problemas.

Eu estou de acordo.

O Sr. Deputado António Taborda está de acordo?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Estou sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E c Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O PSD também está de acordo. E o CDS?

O Sr. Adriano Moreira (CDS):—Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Lopes Cardoso?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — E o PCP?

O Sr. João Amaral (PCP):—Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar os n.°* 1, 2 e 3 do artigo 1.° da proposta subscrita por senhores deputados do PS e os homólogos por parte do Partido Comunista ou do MDP/CDE, quado existirem.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDí): — Sr. Presidente, a proposta subscrita por senhores deputados do PSD está retirada?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a proposta subscrita por senhores deputados do PSD tinha só um número, número esse que já está acolhido no n.° 4 do artigo 1.° da proposta subscrita por senhores deputados do PS e que já foi votado.

Vamos então votar o n.° 1 do artigo !.° da proposta subscrita por senhores deputados do Partido Socialista, do seguinte teor:

1 — A presente lei estabelece as bases gerais do sistema de informações da República Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 2 do artigo 1.° da proposta subscrita por Srs. Deputados do PS, do seguinte teor:

2 — As finalidades do sistema de informsçõss da República Portuguesa reaüzam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências des serviços previstos na presente lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5), do PSD (2), do CDS (2) e da ASDI (1), votos contra do PCP (2) e as abstenções do MDP/ CDE (1) e da UEDS (1). .

O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, quero comunicar ao Sr. Presidente e aos demais colegas que temos estado aqui a trocar impressões sobre c sentido e as consequências de interpretação —hoje que estamos tão rigorosos nos nossos conceitos— entre a formulação inicial para o n.° 3, ou seja, «organismos do Estado» e «órgãos da Administração Pública».

Se nos parecia tecnicamente mais correcta a substituição da expressão «organismos do Estado» por «órgãos da Administração Pública», resta-nos uma dúvida: a circunstância de a própria Constituição —embora eu não creia que seja uma circunstância totalmente dirimente deste problema—, na sequência da nossa tradição, colocar os artigos referentes às Forças Armadas fora do capítulo referente à Administração Pública.

Para que não subsista nenhuma dúvida de que o Serviço de Informações Militares só é aquele que está consentido no âmbito da lei — penso que essa foi usna questão suscitada há pouco pelo Sr. Deputado Angelo Correia, presidente em exercício —, meíüior será, para evitar essa dúvida futura de interpretação (se alguém a pudesse vir a ter), mantermos a formulação inicial, ficando claro, todavia, que, do nosso ponto de vista, não há diferença relativamente à abrangência dos conceitos «órgãos de Administração Pública» e «organismos do Estado».

Mas para que outros, na interpretação «k 3eÈ„ aã» possam vir a ter entendimento diverso, preferidos manter a expressão «organismos do Estado».

24 DE JULHO DE 19843676-(203)Quanto ao objectivo das Forças Armadas no quadro da defesa nacional, ele está num capítulo diferente, obviamente.O Sr. Presidente: — Isto significa, portanto — e gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lacão me respondesse —., que a proposta colocada oralmente pelo Sr. Deputado João Amaral quanto ao n.° 3 do artigo 1teve acolhimento por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista. Ê isso, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lacão (PS): — É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Nesse caso, o Partido Socialista aceita que o n.u 3, em vez de dizer «Os serviços de informações são organismos do Estado» diga «Os serviços de informações são órgãos da Administração Pública». O que corresponde no fundo à vossa perspectiva inicial. Esta questão está resolvida.Passamos à terceira questão ...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, penso que já podíamos votar ...O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sugere que se votem os n.** 1, 2 e 3 da vossa proposta, já que esgotámos as discussões destes números? Penso que é uma boa ideia votarmos, desde já, os n." 1, 2 e 3 da proposta subscrita por senhores deputados do PS, na medida em que há propostas subscritas por outros senhores deputados de grupos e agrupamentos parlamentares sobre estes problemas.Eu estou de acordo.O Sr. Deputado António Taborda está de acordo?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E c Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O PSD também está de acordo. E o CDS?O Sr. Adriano Moreira (CDS):—Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E o PCP?O Sr. João Amaral (PCP):—Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos então votar os n.°* 1, 2 e 3 do artigo 1.° da proposta subscrita por senhores deputados do PS e os homólogos por parte do Partido Comunista ou do MDP/CDE, quado existirem.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDí): — Sr. Presidente, a proposta subscrita por senhores deputados do PSD está retirada?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a proposta subscrita por senhores deputados do PSD tinha só um número, número esse que já está acolhido no n.° 4 do artigo 1.° da proposta subscrita por senhores deputados do PS e que já foi votado.Vamos então votar o n.° 1 do artigo !.° da proposta subscrita por senhores deputados do Partido Socialista, do seguinte teor:1 — A presente lei estabelece as bases gerais do sistema de informações da República Portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 2 do artigo 1.° da proposta subscrita por Srs. Deputados do PS, do seguinte teor:2 — As finalidades do sistema de informsçõss da República Portuguesa reaüzam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências des serviços previstos na presente lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5), do PSD (2), do CDS (2) e da ASDI (1), votos contra do PCP (2) e as abstenções do MDP/ CDE (1) e da UEDS (1). .O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, quero comunicar ao Sr. Presidente e aos demais colegas que temos estado aqui a trocar impressões sobre c sentido e as consequências de interpretação —hoje que estamos tão rigorosos nos nossos conceitos— entre a formulação inicial para o n.° 3, ou seja, «organismos do Estado» e «órgãos da Administração Pública».Se nos parecia tecnicamente mais correcta a substituição da expressão «organismos do Estado» por «órgãos da Administração Pública», resta-nos uma dúvida: a circunstância de a própria Constituição —embora eu não creia que seja uma circunstância totalmente dirimente deste problema—, na sequência da nossa tradição, colocar os artigos referentes às Forças Armadas fora do capítulo referente à Administração Pública.Para que não subsista nenhuma dúvida de que o Serviço de Informações Militares só é aquele que está consentido no âmbito da lei — penso que essa foi usna questão suscitada há pouco pelo Sr. Deputado Angelo Correia, presidente em exercício —, meíüior será, para evitar essa dúvida futura de interpretação (se alguém a pudesse vir a ter), mantermos a formulação inicial, ficando claro, todavia, que, do nosso ponto de vista, não há diferença relativamente à abrangência dos conceitos «órgãos de Administração Pública» e «organismos do Estado».Mas para que outros, na interpretação «k 3eÈ„ aã» possam vir a ter entendimento diverso, preferidos manter a expressão «organismos do Estado».

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